Pedido de Liberdade Provisória, Relaxamento de Prisão e Revogação de Prisão

1. QUADRO COMPARATIVO

* Os pedidos serão distribuídos e apensados às ações já existentes.

2. LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA

2.1. Conceito e Legislação

Trata-se de um instituto processual que garante ao indivíduo acusado de um delito o direito de permanecer em liberdade durante o trâmite de uma investigação ou de uma ação penal, vinculado ou não ao cumprimento de determinadas condições.

Está previsto no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal; arts. 321 a 350, do Código de Processo Penal; art. 270 do Código de Processo Penal Militar e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (arts. 38-A, 53, 211 e 222).

2.2. Forma de Interposição

Conforme disposto na Tabela de Classes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, o pedido de liberdade provisória com ou sem fiança deve ser cadastrado com numeração própria.

O pedido será apresentado por meio de peticionamento inicial, com a classe 305 – Liberdade Provisória com ou sem Fiança e assunto principal 7928 – Liberdade Provisória.

Será distribuído por dependência e apensado ao processo/procedimento principal. Para tanto, o peticionário deverá informar na petição o número dos autos da ação principal.

3. RELAXAMENTO DE PRISÃO

3.1 Conceito e Legislação

O art. 5º, LXV, da CF, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Constitui-se uma via de controle da legalidade da prisão, independentemente da modalidade.

Art. 5º, LXV, da Constituição Federal. Art. 310, I, do Código de Processo Penal. Arts. 224 e 247, § 2º, do Código de Processo Penal Militar e Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

3.2. Forma de Interposição

O relaxamento de prisão, conforme disposto na Tabela de Classes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, possui numeração própria e será apresentado por meio de peticionamento inicial, com a classe 306 – Relaxamento de Prisão e assunto principal 7928 – Liberdade Provisória.

É utilizada somente nos casos em que o pedido de relaxamento é apresentado antes da chegada do auto de prisão em flagrante ao Poder Judiciário.

4. REVOGAÇÃO DE PRISÃO

4.1 Conceito e Legislação

Incide sobre a prisão decretada pelo juiz: preventiva e temporária. A revogação é cabível quando não mais subsistem os pressupostos que ensejaram a medida restritiva.

Art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Arts. 282, § 5º e 316, do Código de Processo Penal. Art. 259, do Código de Processo Penal Militar.

4.2 Forma de Interposição

Diferentemente dos outros institutos, o pedido de revogação de prisão será apresentado por meio de peticionamento eletrônico intermediário, na categoria: Petições Diversas; Tipo da petição: 38803 – Pedido de Revogação de Prisão.

Caso o magistrado entenda necessário o cadastro do pedido em apartado, ele deverá ser informado de que não existe classe correspondente na Tabela do CNJ, devendo o juiz especificar qual classe o cartório ou o peticionante deverá escolher no caso.