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ÍNDICE

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.1 Formas de Distribuição

Em regra, o pedido de cumprimento de sentença não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de petição intermediária, exceto:

I - propostos em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o processo de conhecimento;
II - apresentados em ações de natureza coletiva; e,
III - relacionados à parte incontroversa da sentença em processo que se encontra em grau de recurso. (com grifos)

  • Ainda, o art. 105 do mesmo Código faculta ao interessado realizar a distribuição:

I - se o processo de conhecimento for físico;
II - se existir outro pedido apresentado ou outra execução já em trâmite nos autos; e,
III - se apresentado em incidente processual.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo, sendo o pedido apresentado por meio de petição intermediária pelo exequente, o cartório cadastrará o cumprimento de sentença como processo autônomo e providenciará a formação dos autos eletrônicos com as peças necessárias, certificando nos autos o ocorrido. 
(com grifos)

  • E por fim, o art. 106 deste mesmo Código prevê que:

"Art. 106 - Os pedidos de cumprimento provisório de sentença e os de liquidação de sentença, provisória ou definitiva, serão distribuídos pelo interessado por dependência ao processo de conhecimento." (com grifos)


INFORMAÇÃO!

Na aba Cumprimento de Sentença, há orientações detalhadas sobre a regra e as exceções mencionadas.

1.2 Possibilidade de Cobrança da Taxa Judiciária

Em regra não haverá incidência de taxa judiciária para os pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, exceto as hipóteses previstas nos incisos do art. 118, do CNCGJ/2020:

Art. 118 - A taxa judiciária não incide nos casos de liquidação e de cumprimento de sentença, inclusive de honorários de sucumbência, bem como de execução de prestação alimentícia e de título judicial contra a Fazenda Pública e na liquidação de sentença, com exceção de:
I - cumprimento ou execução de sentença proferida por unidade judiciária da Federação diversa ou de Justiça Especializada; e,
II - requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.


ATENÇÃO!

- Não ocorrerá o recolhimento prévio da taxa judiciária se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita ou tiver outro tipo de isenção mencionada no art. 24 da Lei nº 3.779/09;

- No caso das ações coletivas, iniciada a fase de execução (cumprimento de sentença), não ocorrerá nova incidência de taxa judiciária se já houve a apuração do valor devido em liquidação de sentença.

2. PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA OU EM OUTRO ESTADO OU OUTRA JUSTIÇA 

Conforme descrito acima, há previsão de cobrança da taxa judiciária para:

  • o pedido de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra unidade judiciária da Federação ou de Justiça Especializada; e,
  • o pedido individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

Ao serem distribuídos tais pedidos, o servidor do cartório deverá:

a) verificar a regularidade do pagamento do preparo, analisando a certidão do cartório distribuidor neste sentido;

b) observar se houve pedido do benefício da gratuidade ou se o liquidante/exequente se enquadra em uma das hipóteses de isenção previstas no art. 24 da Lei nº 3.779/09;

c) no caso das ações coletivas, iniciada a fase de execução (cumprimento de sentença), também deverá verificar se já houve a apuração do valor devido anteriormente em liquidação de sentença, pois neste caso não ocorrerá nova incidência de taxa judiciária. Isso significa que se a taxa já foi recolhida na liquidação, não haverá nova incidência de custas na execução;

d) constatada a necessidade do pagamento das custas e inexistindo comprovação da sua regularização, deverá o servidor do cartório:

1º) Realizar o cálculo das custas;
2º) Disponibilizar a Guia;
3º) Intimar a parte para efetuar o pagamento.


INTERESSANTE SABER...

(lightbulb) Consta no Memorando n. 126.664.069.0008/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, de 10.02.2014, que, a partir da referida data, as guias para o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao preparo de Reconvenção, de Execução de Sentença e de Cumprimento de Sentença, podem ser geradas empregando a função “Custas/Resumida...”.

(lightbulb) Segundo o Parecer homologado do Juiz Auxiliar da CGJ, no Pedido de Providências nº. 126.174.0004/2017, o valor atribuído pela parte requerente à liquidação individual ou ao requerimento individual de cumprimento de sentença coletiva deverão servir como base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária (regramento estabelecido pelo art. 8º, inciso I, do Regimento de Custas Judiciais), sem prejuízo de sua revisão pelo juiz da causa se não corresponder ao proveito econômico almejado pela parte (CPC, art. 292, §3º).

2.1 Realização do cálculo de custas

O servidor deverá acessar o Sistema SAJ, na função “Custas” e selecionar a opção “Resumida”. Na sequência, deverá preencher a unidade emissora (vara onde está sendo processado o feito), número do processo e valor da ação.

Após, selecionar o item “Taxa Judiciária”, deverá escolher o(s) seguinte(s) recolhimento(s), conforme o caso: “Execução/Cumprimento Sentença (Ações Coletivas, Juízo outro Estado ou outra Justiça)”, ou “Liquidação de Sentença (Ações Coletivas, Juízo outro Estado ou outra Justiça)”.

Ato contínuo, clicar no botão “”, o que resultará no cálculo do valor da taxa judiciária devida, sendo importante o preenchimento do campo “Complemento”, como por exemplo: “Referente à sentença proferida nos autos da ação nº *”, para que esta informação conste na guia gerada.

Feito o cálculo das custas, o servidor deverá disponibilizar a guia clicando em “Relatório”

O sistema abrirá a tela de “Relatório de Cálculo de Custas – GRJR”, na qual deverão ser preenchidos os campos constantes emDados do Interessado”, sendo importante constar o nome e o CPF/CNPJ da parte devedora.

Em seguida, deverá selecionar, em “Tipo de Relatório”, o botão “Guia” e, logo após, "Imprimir"Não é necessário imprimir fisicamente a guia se o processo for eletrônico.

Surgirá um Aviso” de que a guia foi emitida com sucesso, informando o número da GRJR.

A guia e o boleto bancário serão liberados, automaticamente, na pasta digital. 

ATENÇÃO!

Este tipo de recolhimento deverá ser utilizado somente quando se tratar de cumprimento ou execução de sentença proferida por unidade judiciária da Federação diversa ou de Justiça Especializada e do requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, conforme prevê os incisos I e II, do art. 118, do Código de Normas da CGJ, tendo em vista que não há exigência nos demais cumprimentos de sentença quando se tratar de sentença proferida por Juízo da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

2.2 Intimação da parte para pagamento

Após a confirmação da liberação das peças (guia de custas e boleto bancário) nos autos, o servidor deverá intimar a parte para efetuar a regularização do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Esta intimação deverá ser realizada por meio do Diário da Justiça (caso a parte tenha advogado constituído no feito) ou por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento/ Mãos Próprias ou por mandado (arts. 140 e 141 do Código de Normas da CGJ), devendo, nestas hipóteses, anexar a guia de custas e boleto bancário, para facilitar o pagamento.

INFORMAÇÃO!

Constatada a hipótese da obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte será intimada para a sua regularização, independentemente de ordem judicial (art. 127 do Código de Normas da CGJ).


(warning) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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