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ÍNDICE


1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES – CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

1.1 Formas de Distribuição

O pedido de liquidação de sentença, definitivo ou provisório, sempre será distribuído (art. 102-D, do Código de Normas da CGJ).

Já o pedido de cumprimento de sentença, em regra, não está sujeito à prévia distribuição e será apresentado pela parte interessada por meio de petição intermediária, com exceção das hipóteses previstas no art. 102, caput, do Código de Normas da CGJ, quais sejam: os pedidos de:

  • cumprimento provisório de sentença;
  • cumprimento de sentença em ações de natureza coletiva; e
  • cumprimento de sentença proposto em juízo de comarca diversa daquela onde tramitou o Processo de Conhecimento.

INFORMAÇÃO!

Na aba Cumprimento de Sentença, há maiores detalhes sobre as exceções à regra, bem como há informações sobre casos em que embora não haja previsão normativa para a distribuição do pedido, diante da impossibilidade técnica do sistema SAJ, não será possível proceder à evolução de classe para cumprimento de sentença. Confira:

1.2 Possibilidade de Cobrança da Taxa Judiciária

Em regra não haverá incidência de taxa judiciária para os pedidos de liquidação ou cumprimento de sentença, exceto as hipóteses previstas no artigo 45, do Provimento nº 64/2011:

Art. 45. A taxa judiciária não incide nos casos de cumprimento de sentença, inclusive, de honorários de sucumbência; na execução de prestação alimentícia; na execução de título judicial contra a fazenda publica; no recurso de agravo na forma retida e na liquidação de sentença.
§ 1º Há, entretanto, a incidência da taxa judiciária descrita no caput deste artigo, nos casos de:
I - cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça;
II – requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva; (Parágrafo único alterado e renumerado pelo Provimento n. 176, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)
§ 2º Na hipótese mencionada no inciso II do parágrafo anterior, caso seja inicialmente requerida a liquidação da sentença, após a apuração do valor devido, não há nova incidência da taxa judiciária pelo simples início da fase executiva. (Acrescentado pelo Provimento n. 176, de 5.10.2017 – DJMS, de 9.10.2017.)


ATENÇÃO!

- Não ocorrerá o recolhimento prévio da taxa judiciária se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita ou tiver outro tipo de isenção mencionada no art. 24 da Lei nº 3.779/09;

- No caso das ações coletivas, iniciada a fase de execução (cumprimento de sentença), não ocorrerá nova incidência de taxa judiciária se já houve a apuração do valor devido em liquidação de sentença (art. 45, § 2º do Provimento nº 64/2011).

2. PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA OU EM OUTRO ESTADO OU OUTRA JUSTIÇA 

Conforme descrito acima, há previsão de cobrança da taxa judiciária para:

  • o pedido de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade judiciária da Federação ou de outra Justiça;
  • o pedido individual ou em litisconsórcio de liquidação de sentença proferida em ação coletiva;
  • o pedido individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva.

Ao serem distribuídos tais pedidos, o servidor do cartório deverá:

a) verificar a regularidade do pagamento do preparo, analisando a certidão do cartório distribuidor neste sentido;

b) observar se houve pedido do benefício da gratuidade ou se o liquidante/exequente se enquadra em uma das hipóteses de isenção previstas no art. 24 da Lei nº 3.779/09;

c) no caso das ações coletivas, iniciada a fase de execução (cumprimento de sentença), também deverá verificar se já houve a apuração do valor devido anteriormente em liquidação de sentença, pois neste caso não ocorrerá nova incidência de taxa judiciária (art. 45, § 2º do Provimento nº 64/20111). Isso significa que se a taxa já foi recolhida na liquidação, não haverá nova incidência de custas na execução;

d) após o magistrado analisar a inicial, constatada a necessidade do pagamento das custas e inexistindo comprovação da sua regularização, deverá o servidor do cartório:

1º) Realizar o cálculo das custas;
2º) Disponibilizar a Guia;
3º) Intimar a parte para efetuar o pagamento.


INTERESSANTE SABER...

(lightbulb) Consta no Memorando n. 126.664.069.0008/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça, de 10.02.2014, que, a partir da referida data, as guias para o recolhimento das taxas judiciárias referentes ao preparo de Reconvenção, de Execução de Sentença e de Cumprimento de Sentença, podem ser geradas empregando a função “Custas/Resumida...”.

(lightbulb) Segundo o Parecer homologado do Juiz Auxiliar da CGJ, no Pedido de Providências nº. 126.174.0004/2017, o valor atribuído pela parte requerente à liquidação individual ou ao requerimento individual de cumprimento de sentença coletiva deverão servir como base de cálculo para o recolhimento da taxa judiciária (regramento estabelecido pelo art. 8º, inciso I, do Regimento de Custas Judiciais), sem prejuízo de sua revisão pelo juiz da causa se não corresponder ao proveito econômico almejado pela parte (CPC, art. 292, §3º).

2.1 Realização do cálculo das custas

O servidor deverá acessar o Sistema SAJ, na função “Custas” e selecionar “Resumida”. Na sequência, deverá preencher a unidade emissora (vara onde está sendo processado o feito), número do processo e valor da ação.

Após, selecionar o item “Taxa Judiciária”, deverá escolher o(s) seguinte(s) recolhimento(s), conforme o caso: “Execução/Cumprimento Sentença (Ações Coletivas, Juízo outro Estado ou outra Justiça)”, ou “Liquidação de Sentença (Ações Coletivas, Juízo outro Estado ou outra Justiça)”NOVIDADE! ALTERADO O SAJ PARA CONSTAR NESTAS OPÇÕES A EXPRESSÃO "AÇÕES COLETIVAS".

Ato contínuo, clicar no botãoInserir”, o que resultará no cálculo do valor das custas devidas, sendo importante o preenchimento do campo “Complemento”, como por exemplo: “Referente à sentença proferida nos autos da ação nº *”, para que esta informação conste na guia gerada.

Feito o cálculo das custas, o servidor deverá disponibilizar a guia clicando em “Relatório”

O sistema abrirá a tela de “Relatório de Cálculo de Custas – GRJR”, na qual deverão ser preenchidos os campos constantes emDados do Interessado”, sendo importante constar o nome da parte devedora.

Em seguida, deverá selecionar, em “Tipo de Relatório”, o botão “Guia” e, logo após, "Imprimir"Não é necessário imprimir fisicamente a guia se o processo for eletrônico.

Surgirá um Aviso” de que a guia foi emitida com sucesso, informando o número da GRJR.

A guia e o boleto bancário serão liberados, automaticamente, na pasta digital. 

ATENÇÃO!

Este tipo de recolhimento deverá ser utilizado somente quando se tratar de cumprimento ou execução de sentença proferida por outra Unidade Judiciária da Federação ou de outra Justiça e do requerimento individual ou em litisconsórcio de liquidação ou cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, conforme prevê o parágrafo único do art. 45, incisos I e II, do Provimento nº 64/2011, tendo em vista que não há exigência nos demais cumprimentos de sentença quando se tratar de sentença proferida por Juízo da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

2.2 Intimação da parte para pagamento

Após a confirmação da liberação das peças (guia de custas e boleto bancário) nos autos, o servidor deverá intimar a parte para efetuar a regularização do preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Esta intimação deverá ser realizada por meio do Diário da Justiça (caso a parte tenha advogado constituído no feito) ou por meio de correspondência, com Aviso de Recebimento/ Mãos Próprias ou por mandado (art. 8º do Provimento nº 64/2011), devendo, nestas hipóteses, anexar a guia de custas e boleto bancário, para facilitar o pagamento.

INFORMAÇÃO!

Constatada a hipótese da obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, a parte será intimada para a sua regularização, independentemente de ordem judicial (art. 39 do Provimento nº 64/2011).


(warning) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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