Search


AVISO: CRIAÇÃO DE TIPOS DE PETIÇÕES E TARJA PARA PROCEDIMENTOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Em decorrência da decisão exarada nos autos de Pedido de Providências nº 126.152.0071/2017, foram criados para atender aos procedimentos de Falência e Recuperação Judicial:

  • No Portal e-SAJ, novas petições intermediárias:

    Código

    Nome da Petição

    8960

    Objeção ao Plano de Recuperação Judicial

    8962

    Pedido de Restituição de Bem arrecado

    8964

    Pedido de Restituição de Coisa vendida a crédito

    8831

    Manifestação do Administrador Judicial

    8968

    Manifestação da Recuperanda/Falida

    8972

    Prestação de Contas do Administrador Judicial


  • No SAJ-PG, os tipos de documentos digitais relacionados às novas petições intermediárias, com suas respectivas movimentações unitárias:

Código

Nome do Documento Digital

Movimentação Unitária

302

Objeção ao Plano de Recuperação Judicial

51105 – Juntada de Objeção ao Plano de Recuperação Judicial

303

Pedido de Restituição de Bem arrecado

51106 – juntada de Pedido de Restituição de Bem arrecadado

304

Pedido de Restituição de Coisa vendida a crédito

51109 – Juntada de Pedido de Restituição de Coisa vendida a crédito

305

Manifestação do Administrador Judicial

51110 – Juntada de Manifestação do administrador Judicial

306

Manifestação da Recuperanda/Falida

51111 – Juntada de Manifestação da Recuperanda/Falida

307

Prestação de Contas do Administrador Judicial

51112 – Juntada de Prestação de Contas do Administrador Judicial


  • No SAJ-PG, a Tarja Falência e recuperação judicial, na cor verde. A Lei nº 11.101/2005 dispõe em seu artigo 79 que “os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância”.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 24.11.17.

  • No labels