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Com o intuito de facilitar a atividade cartorária na identificação dos documentos a serem juntados aos processos afetos à Infância e Juventude – Área Infracional, foram criados no sistema SAJ-PG, conforme Decisão proferida no Pedido de Providências nº 126.152.0141/2017:

  • tipos de documentos digitais (peças) para a digitalização e categorização dos relatórios encaminhados pelas Instituições Socioeducativas; e
  • tipo de audiência para inclusão na pauta.

Seguem abaixo a descrição e a destinação das novas peças e audiência:


TIPO DE DOCUMENTO (PEÇA)

DESTINAÇÃO


298Relatório de Atendimento Inicial – ECA

Categorização de documento elaborado pelas equipes multiprofissionais e pelas UNEIs (abrange aspectos sociais e psicológicos do adolescente), e é apresentado na Audiência em Continuação (Art. 186, §4º, do ECA). Trata-se do primeiro relatório psicossocial realizado que, nos casos de aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, serve de base para a construção do Plano Individual de Atendimento – PIA.

299Relatório de Evolução do PIA – ECA

Categorização de documento multidisciplinar enviado pela rede socioassistencial. Trata-se de relatório referente ao estudo multidisciplinar realizado a cada 6 meses que embasa a reavaliação do PIA (Art. 42, §1º, da Lei nº 12.594/2012 - Sinase).

300Termo de Entrega de ACL – ECA

Categorização de termo expedido pela unidade executora da medida socioeducativa de internação quando o adolescente é liberado por meio de mandado de desinternação. Está previsto no Art. 20 do Prov. nº 90/2013.

301 – Termo de Responsabilidade – ECA

Categorização de documento expedido pelo Conselho Tutelar e entregue aos pais/responsáveis da criança/adolescente quando for aplicada a medida protetiva de “encaminhamento aos pais ou responsável”, prevista no Art. 101, I, do ECA.

TIPO DE AUDIÊNCIA

DESTINAÇÃO


83 – Reavaliação do PIA (SINASE – Art. 42)

A audiência de Reavaliação do PIA é realizada na hipótese do Art. 42 da Lei nº 12.594/2012 - Sinase. Trata-se da audiência na qual as medidas socioeducativas aplicadas (liberdade assistida, semiliberdade ou internação) são reavaliadas pelo magistrado, ocorrendo normalmente a cada 6 (seis) meses.

DICA!

A correta categorização dos relatórios facilita a atividade cartorária, a manifestação das partes e a análise do processo pelos magistrados que atuam na área da infância infracional.


(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 28.09.17.

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