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O edital do leilão judicial segue uma série de requisitos formais, previstos essencialmente pelos Arts. 886 e 887 do CPC, sendo o primeiro concentrado nos requisitos intrínsecos do edital e o segundo, atinente à questão da publicidade desse edital.

Deverão constar do edital a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, de modo a resguardar a individualização do bem. A indicação de seu valor deverá ser aquele determinado pelo oficial de justiça no momento da penhora ou, em casos excepcionais, pelo avaliador do juízo.

Deverão constar, também, os seguintes itens:

a) o valor da avaliação. Deve constar, portanto, o valor da avaliação no edital em razão de sua importância para os atos a serem praticados no leilão judicial, tal como a limitação de lance a esse valor no primeiro leilão judicial ou a impossibilidade de arrematação no segundo leilão judicial por preço vil. Nessa senda, incumbe ao juiz, antes da publicação do edital, determinar o que é considerado preço vil para a alienação do bem penhorado, sendo que diante de sua omissão será considerado como valor mínimo o de 50% do valor da avaliação, nos termos do Art. 891, parágrafo único, CPC, com exceção se houver incapaz envolvido no processo de alienação judicial, cujo mínimo será de 80% (Art. 896 do CPC);

b) a indicação do preço mínimo (Art. 886, II, CPC), as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

c) a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes (Art. 886, III, do CPC ). Sendo o bem penhorado constituído por créditos ou direitos, exige-se a indicação nos autos do processo em que forem penhorados;

d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, quando se tratar de leilão na modalidade eletrônica e, sendo presencial, constará do edital o local, dia e a hora de sua realização (Art. 886, IV, do CPC);

e) a indicação de local, dia e hora do segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;

f) a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (Art. 886, VI, do CPC);


Cabe ao leiloeiro público designado pelo juiz a adoção das providências para ampla divulgação da alienação judicial, nos termos do Art. 887 do CPC. No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, esta divulgação pode ser feita apenas pelo Diário da Justiça, para diminuir os custos operacionais de divulgação (Art. 98, § 1º, III, do CPC), salvo entendimento diverso do magistrado.

O propósito de tal artigo é tornar tanto quanto possível for a divulgação do leilão. Assim, o leiloeiro designado para a realização do leilão deve assegurar que a ele seja conferida a maior publicidade possível, pois só assim se assegurará maior participação de interessados e, portanto maior tende a ser a possibilidade de que o bem penhorado seja arrematado pelo valor indicado na avaliação.

Além disso, referido edital deverá ser também disponibilizado na Internet1 contendo descrição detalhada dos bens, inclusive com sua ilustração, e informação a respeito do modo de realização do leilão, se presencial ou eletrônico (CPC/2015, art. 887, § 2º). “Caso a divulgação pela rede mundial de computadores não seja a mais adequada – imagine-se, por exemplo, uma localidade em que o acesso à informática seja deficitário – o juiz poderá determinar que o edital de realização do leilão seja afixado em local de costume, de amplo acesso público – igrejas e praças, por exemplo – e publicado pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, ou então que a realização do leilão seja divulgada em emissoras de rádio ou de televisão locais (CPC/2015, art. 887, §§ 3.º e 4.º).”2

Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente, na seção ou no local reservado à publicidade dos respectivos negócios (Art. 887, § 5º, CPC).

Prolongando-se o leilão judicial além do horário do expediente forense, o Art. 900 do CPC prevê que o ato continuará no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital.

Caso o leilão não se realize, seja qual for o motivo, a transferência da data deverá receber a mesma publicação que foi conferida ao primeiro edital de realização. Se a não realização do leilão decorrer de conduta imputável ao escrivão, ao chefe de secretaria ou ao leiloeiro, estes deverão arcar com as despesas da nova publicação, além de haver cabimento para imposição da pena de suspensão de seus ofícios por cinco dias a três meses, após apuração de responsabilidade em procedimento administrativo regular, com respeito ao devido processo legal (Art. 888 do CPC).



1 A divulgação da Internet é realizada, atualmente, por meio de publicação no Diário da Justiça (cartório judicial) e no próprio sítio de recepção dos lanços (leiloeiro) e, em demais meios que o gestor julgar válidos para ampliar o alcance do procedimento. Assim que o CNJ divulgar a disponibilização da Plataforma de Editais, o que ainda não ocorreu, o edital também deverá ser divulgado nesta ferramenta.

2 Guilherme Peres de Oliveira in Breves Comentário ao Novo Código de Processo Civil.

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