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Homologado o lance, haverá a emissão de guia de depósito judicial vinculado aos autos – daí a importância do cadastramento inicial da subconta – e, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediado pelo arrematante, por meio de depósito judicial ou por meio eletrônico (Art. 28 do Provimento-CSM nº 375/2016 c/c Art. 892 do CPC).

Após ultimados os atos do leilão, são necessárias mais algumas providências:

a) Caso reste negativo o leilão, o gestor remeterá ao cartório o Auto de Leilão Negativo”, que deve ser encartado nos autos, para providências.


b) Caso o leilão reste positivo, o gestor remeterá ao cartório o “Auto de Leilão Positivo”, que também deverá ser encartado aos autos. Desse modo, a elaboração deste documento não é mais do escrivão responsável, tampouco subsiste a necessidade de aguardar o intervalo de 24 horas para a assinatura do Auto de Arrematação, cuja expedição independe de pagamento por parte do arrematante. O documento deverá ser assinado pelo juiz, arrematante*, serventuário de justiça ou leiloeiro e, a partir desse momento, a arrematação será considerada acabada e irretratável.

INFORMAÇÃO!

Ofício-Circular nº 126.664.075.0034/2017, de 13 de março de 2017: é dispensada a assinatura do arrematante no “Auto de Arrematação” (Auto de Leilão Positivo), exigida pelo Artigo 30 do Provimento-CSM nº 375/2016, quando, tratando-se de leilão eletrônico, o arrematante houver outorgado poderes ao leiloeiro oficial para fazê-lo em seu nome.

O momento de assinatura desse auto é determinado pelo Art. 901, caput, do CPC o qual aduz que deverá ser lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem. A determinação judicial de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (Art. 901, § 1º, do CPC).


c) Aguarda-se, concomitantemente, o prazo de 10 (dez) dias para que haja informação sobre a realização ou não do pagamento bem como para eventuais impugnações à arrematação/adjudicação (Art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC). Salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo, o pagamento deverá ser realizado imediatamente pelo arrematante (Art. 29 do Provimento-CSM nº 375/2016), e, habitualmente, o gestor informa se ocorreu ou não, conforme pactuado com o arrematante. Ao mesmo tempo, aguarda-se o prazo para eventuais impugnações à arrematação ou à adjudicação. A forma de requerer a impugnação do ato de arrematação é por petição simples. Assim, por exemplo, pode o executado arguir o vício da invalidação da arrematação porque teria sido o imóvel vendido por preço vil.

Deve ser oportunizado o contraditório nesse incidente, nele figurando o arrematante, o exequente e o executado (verificar se o cadastro está correto e, se necessário, cadastrá-los no SAJ, em “Cadastro” → “Partes e Representantes”).


d) Após a comprovação do pagamento do leiloeiro, bem como o decurso do prazo de 10 (dez) dias para apresentação de possíveis impugnações, certificar nos autos o lapso temporal decorrido. Se não houver impugnação, expedir a carta de arrematação e demais documentos necessários, como por exemplo, mandado de imissão de posse (imóvel) ou ordem de entrega (alvará/ofício para móveis), conforme o caso.

A carta de arrematação conterá: a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (Art. 901, § 2º, do CPC).

Quando a arrematação tiver sido pactuada de forma parcelada e ocorrer atraso no pagamento de qualquer das prestações, o Art. 895, § 4º, do CPC prevê a incidência de multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vencidas. Esse percentual é o mínimo legal, podendo haver previsão na proposta de pagamento parcelado de uma sanção ainda mais severa. O servidor deve atentar-se ao que foi pactuado entre o arrematante e o leiloeiro bem como à decisão do magistrado.

INTERESSANTE SABER...

  • Não se pode confundir o Auto de Arrematação com a Carta de Arrematação. Quando ocorre a arrematação de um bem móvel e dispensável a expedição de carta; basta que, após a elaboração do auto, seja expedida ordem judicial para a imediata entrega da coisa. Na hipótese de bem imóvel, o registro da arrematação junto ao Cartório do Registro de Imóveis demandará a expedição de uma “Carta de Arrematação”, que só é expedida acompanhada do Auto de Arrematação. Caso haja adjudicação do bem pelo credor, em vez de Carta de Arrematação é expedida a “Carta de Adjudicação”, o que também não dispensa a expedição do Auto de Arrematação (que é sinônimo de Auto de Leilão Positivo);

  • Um ponto importante modificado pelo CPC foi a questão da Imissão na Posse no caso de bens imóveis. O antigo CPC, em seu art. 685-C, § 2º, não fazia menção ao mandado de imissão na posse, ou seja, apenas tratava da carta de arrematação (carta de alienação) do bem imóvel para que fosse registrado perante o cartório de imóveis. O mandado de imissão na posse de bens imóveis era requerido pelo arrematante nos próprios autos da execução, mas tudo isso era norteado pela Jurisprudência e, muitas vezes, o pedido era deferido somente após o registro da carta de arrematação junto ao cartório de imóveis. Agora, o Art. 880, § 2º, I, do CPC expressamente trata da imissão na posse de bem imóvel quando arrematado nos autos da própria execução, ou seja, expedida a carta de arrematação há de ser expedido também o mandado de imissão na posse em favor do arrematante.

O Art. 25 do Provimento-CGJ nº 70/2012 dispõe sobre a expedição de documento que deva ser instruído por cópias de peças dos autos do processo eletrônico. Veja:

"Art. 25. O formal de partilha, a carta de adjudicação, de sentença e de arrematação ou qualquer outro documento que, por sua natureza, deva ser instruído com peças dos autos do processo eletrônico serão expedidos pelo Ofício de Justiça e, depois de assinados, liberados na pasta digital.
Parágrafo único. A parte interessada será intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico sobre a disponibilidade do documento na pasta digital e, cientificada de que poderá proceder à impressão do documento e das peças necessárias à sua instrução ou, comparecer em cartório para essa finalidade."

e) O § 5º do Art. 903 do CPC permite ao arrematante desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, nas seguintes situações: “I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação.”


f) Conforme dispõe o Art. 904 do CPC, a satisfação do crédito far-se-á de duas maneiras: pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação dos bens penhorados. Desse modo, o pagamento ao credor é realizado pela entrega de dinheiro sempre que se verifique a alienação judicial por iniciativa particular ou arrematação. Nessas duas situações, após a realização dos atos de expropriação, haverá certa quantia em dinheiro depositada em juízo que deve ser entregue ao credor.

Se depositado em Juízo, bastará emitir guia de levantamento (alvará) para realizar o pagamento ao exequente, com preferência para a modalidade “transferência”. A fim de obter a informação sobre a conta do beneficiário e/ou seu advogado, este deverá ser intimado via Diário da Justiça, a fim de juntar aos autos as informações necessárias (Nome e Código da Agência, Número da Agência, CPF ou CNPJ, conta corrente ou poupança de sua titularidade), nos termos do Art. 11, §3º, da Portaria nº 936/2016. Caso a parte seja representada pela Defensoria Pública, ela deverá ser intimada a trazer tais informações para o processo. Havendo pedido expresso e deferido pelo magistrado, é admitida a expedição de guia de levantamento na modalidade “numerário”.

ATENÇÃO!

É vedada a concessão de pedidos de levantamento de dinheiro durante o plantão judiciário, bem como a liberação de bens apreendidos (art. 905, parágrafo único, do CPC).

O CPC/2015 inova na consideração do pagamento parcelado. O Art. 895 permite ao licitante a arrematação em até 30 parcelas mensais corrigidas monetariamente, com oferta de 25% do valor do lance à vista. Entretanto, atrasos no pagamento das parcelas onerarão em 10% o saldo devedor. A proposta à vista sempre prevalecerá diante de uma a prazo, que deverá ser formulada antes do início da contagem regressiva para finalização do leilão.

Na hipótese de satisfação do crédito em pagamentos parcelados, a cada depósito poderá o credor requerer o levantamento, até que seja integralmente satisfeito o crédito. A expedição de guia de levantamento (alvará) poderá ser realizada, também, pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (Art. 906, parágrafo único, do CPC). 

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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