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Os atos processuais devem seguir uma sequência e possibilitar um encadeamento lógico dos procedimentos e movimentações lançadas, de modo a possibilitar um pleno entendimento do que realmente está ocorrendo nos autos.

Definido o valor da avaliação dos bens, seja por concordância das partes ou após decisão final do juiz, resolvidas as questões atinentes à adjudicação ou alienação por iniciativa particular, cabe ao servidor do cartório, antes de encaminhar os autos à conclusão para designação do leilão, fazer uma checagem acerca da regularidade dos atos da execução. Eventual inconsistência que possa ser regularizada por ato ordinatório deve ser providenciada, certificando-se, apenas, os casos que dependerem da apreciação do juiz.

É sempre bom lembrar que, não obstante se tratar de uma prática rotineira do servidor, a conferência da regularidade dos atos processuais neste momento é de suma importância. A realização de leilão sem o devido cuidado pode ocasionar sérios danos ao processo (nulidade, desfazimento e desistência do leilão etc), bem como incidir em responsabilização direta do servidor que deu causa a tais danos.

Assim, antes de remeter os autos à conclusão para proferimento do despacho determinando a realização do leilão eletrônico é de suma importância executar com atenção todos os atos processuais que antecedem, bem como os que vêm após a realização do leilão eletrônico, para evitar nulidades.


Por primeiro, o servidor deverá conferir se todos os atos processuais estão em ordem, ou seja:

a) analisar se todos os executados foram citados/intimados, sobretudo em fase de Cumprimento de Sentença/Execução;

b) identificar qual é o bem penhorado (se é bem móvel ou imóvel), localizando os documentos a ele referentes;

c) observar se houve ou não uma segunda penhora, substituição da penhora, redução ou ampliação da penhora, pois qualquer um destes eventos altera o valor do bem;

d) apurar se todos os executados foram intimados da penhora (em caso negativo, verificar se houve dispensa pelo magistrado);

e) observar se a parte executada é casada pois, neste caso, o(a) cônjuge ou companheiro(a) também deve ser intimado(a)1;

f) verificar se o bem foi avaliado e se ocorreu apenas uma vez, pois se houve uma segunda avaliação, pode ter sido alterado o seu valor;

g) investigar se as partes foram intimadas da avaliação realizada sobre o bem;

h) se ocorreu impugnação à avaliação, observar qual o valor foi considerado pelo magistrado ou se houve nova avaliação após a apreciação da Impugnação;

i) averiguar se existe averbação de garantia real (penhor, hipoteca e anticrese são os mais comuns)2. Os credores com garantia real podem ser encontrados no Art. 1.225 do Código Civil. Caso haja, o credor, mesmo não sendo parte na execução, deverá ser intimado. O Art. 889 do CPC estabelece um rol taxativo de sujeitos que deverão ser intimados da realização do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por meio idôneo. O(s) executado(s), por exemplo, pode(m) ser intimado(s) por meio de seu advogado. Há que se observar, ainda, a existência das figuras indicadas no Art. 799 do CPC, para fins do disposto no Art. 675, parágrafo único, do CPC (oposição de Embargos de Terceiro), cuja intimação deve ser requerida pelo exequente.

j) examinar se há averbação de penhora sobre o bem. O credor da penhora realizada também deverá ser intimado, pois o bem será alienado (Art. 835, §3º, do CPC); e

k) verificar se há informação de que a penhora, neste caso, recaiu sobre fração ideal de imóvel em condomínio. Em caso positivo, a intimação dos demais condôminos é indispensável, visto que estes possuem direito de preferência sobre terceiros interessados.


Segue abaixo um quadro das figuras elencadas no Art. 799 do CPC, para facilitar sua identificação:

Figura

Tipo

Anotações

Credor

Pignoratício

Bem móvel gravado por penhor.

Credor

Hipotecário

Bem imóvel gravado por hipoteca.

Credor

Anticrético

Penhora de frutos e rendimentos de bem imóvel gravado por anticrese.

Credor

Fiduciário

Penhora de direitos sobre bem móvel ou imóvel gravado por alienação fiduciária.

Titular de Direito

Usufrutário

Penhora de bem gravado por usufruto.

Titular de Direito

De Uso ou Habitação

Penhora de bem gravado por uso ou habitação.

Titular de Direito

Promitente Comprador

Penhora de bem objeto de promessa de compra e venda registrada.

Titular de Direito

Promitente Vendedor

Penhora de direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada.

Titular de Direito

Superficiário

Penhora sobre bem imóvel submetido ao regime do direito de superfície.

Titular de Direito

Enfiteuta

Penhora sobre bem imóvel submetido ao regime do direito de enfiteuse.

Titular de Direito

Concessionário

Penhora sobre bem imóvel submetido ao regime do direito de concessão.

Titular de Direito

União/Estado/Município

Penhora de bem tombado.

Proprietário do Terreno

Submetido ao regime de direito de concessão e uso

Concessão de uso Especial para fins de Moradia ou Concessão de direito real de uso. Penhora sobre direitos do superficiário ou do concessionário.

Proprietário do Terreno

Submetido ao regime de direito de enfiteuse

Penhora sobre direitos do enfiteuta.

Coproprietário de Bem Indivisível

Condôminos

Penhora de fração ideal de bem indivisível.

Sociedade Anônima Fechada

Sócio

Penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, a sociedade deve ser intimada. Neste caso, a sociedade fica responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, para que, querendo, possam exercer o direito de preferência na aquisição do bem (Art. 876, § 7º do CPC).

DICA!

Onde “descobrir” estes dados no processo? É necessária alguma diligência do cartório para sua obtenção?

  • Cabe ao exequente trazer estas informações para o processo (Art. 799 do CPC);


  • Estes dados, geralmente, são encontrados nos pedidos da Petição Inicial, nas averbações e registros lançados à margem da Certidão de Matrícula de Imóvel ou em outro Instrumento Jurídico (penhor, registro de compra e venda, etc.);


  • O Check-list para Análise dos Autos disponibilizado no GPS pode auxiliar desde a distribuição da execução/cumprimento de sentença, e pode ser inserido na aba “Anotações” da pasta digital do processo;


  • Apesar de ser competência da parte exequente trazer aos autos todas as informações necessárias, se a intimação das pessoas físicas ou jurídicas que deveriam ser intimadas não ocorrer, a alienação será ineficaz em relação àquele que deveria ter sido intimado(a), o que pode gerar retrabalho e responsabilização administrativa. Logo, é importante que todos zelem pelo bom andamento do processo;


  • Na ocorrência da hipótese anterior, “o escrivão, chefe de secretaria ou leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular”, na exata dicção do Art. 888, parágrafo único, do CPC.

O Art. 804 completa o disposto no Art. 799, ambos do CPC, ao prever que será ineficaz a alienação quando, especificamente, titulares de direitos reais sobre o bem penhorado não forem intimados.


ATENÇÃO!

Qualquer irregularidade quanto aos atos processuais acima mencionados ou a falta de algum que seja imprescindível ao desenvolvimento do processo deve ser comunicado ao magistrado por meio de certidão. Sem este saneamento, não é possível seguir para a próxima etapa.




1 O doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves dispõe que se a ação versar sobre direitos reais imobiliários os polos ativos e passivos relativos às pessoas casadas ficam da seguinte forma: Polo Ativo: A. Se o bem pertencer a ambos os cônjuges – litisconsórcio ativo necessário. B. Se o objetivo da ação for reaver o bem, cada condômino pode, sozinho defender a coisa toda se forem juntos haverá um litisconsórcio facultativo unitário – necessário será o consentimento do outro cônjuge (outorga uxória ou autorização marital. C. Se o bem pertencer a um dos cônjuges – só a quem pertencer o bem que é legitimado para ajuizar ação (mas precisa de autorização do outro cônjuge). OBS.: só não precisará de autorização no caso de separação absoluta(total) de bens. Polo Passivo: A. ambos os cônjuges serão citados – litisconsórcio passivo necessário.

2 Institutos regidos pelos Arts. 1.419 a 1.510, CC (Penhor: relaciona-se a bens móveis. É direito que depende da transferência do bem, levado pelo próprio devedor ou por terceiro ao credor, como garantia; Hipoteca: relaciona-se a bens imóveis. É um tipo de empréstimo no qual o devedor dá o imóvel como garantia para assegurar o pagamento da dívida; e Anticrese: garantia em que o devedor entrega um bem imóvel ao credor, para que os frutos desse bem compensem a dívida. É convenção entre as partes.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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