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1. CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

São três as modalidades de expropriação de bens: a adjudicação, a alienação e a apropriação de frutos e rendimentos. A alienação, tema a ser abordado nesta orientação, realizar-se-á por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial.

A alienação judicial eletrônica é o meio preferencial para realização da hasta pública.

Outrora, para a realização de hasta pública sobre bens imóveis (elencados nos Arts. 79 a 81 do CC), conferia-se o nome de praça. Quando se tratava de bens móveis (elencados nos Arts. 82 a 84 do CC), dava-se o nome de leilão.

Hodiernamente, hasta significa a venda pública de bem móvel ou imóvel constrito1 judicialmenteAssim, o termo “hasta pública” passou a ser, unicamente, “leilão judicial eletrônico ou presencial”, independentemente da coisa que será alienada.

A instituição do Leilão Eletrônico foi impulsionada pela necessidade de dar solução aos processos judiciais, cuja finalização dependia, unicamente, da alienação judicial de bens constritados, com o fim de atender a meta 3, integrante do conjunto de metas prioritárias estabelecidas para o ano de 2010, pelo CNJ2.

O Leilão Eletrônico, desde a sua efetiva implementação, tem demonstrado tratar-se de um meio bastante eficiente para a redução do acervo de processos na fase de cumprimento de sentença/execução, não só pelo resultado positivo dos leilões, como também, pela sua realização por meio da solução “indireta”, provocada pela publicação da decisão de nomeação da empresa gestora no Diário da Justiça, bem como pelas inúmeras ocorrências de acordo ou de pagamento do débito antes da abertura do primeiro pregão.

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o leilão eletrônico passou a ser regra, sendo permitida a modalidade presencial apenas em hipóteses excepcionais, quando a primeira não for possível.

No que se refere à venda por iniciativa própria, esta poderá ser feita por intermédio de corretor público credenciado perante o órgão judiciário (art. 2º do Provimento-CSM nº 375/2016).

2. PREVISÃO LEGAL

O Código de Processo Civil dispõe que a alienação far-se-á, preferencialmente, por iniciativa particular (Arts. 879, I e 880) ou, em último caso, por leilão judicial eletrônico ou presencial (Arts. 879, II, e 881). O caput do Art. 880 permite que o próprio exequente, um corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário realize a alienação do bem, seguindo um determinado procedimento, previsto em lei.

O leilão judicial, em sua modalidade eletrônica, encontra-se disciplinado nos Arts. 881 a 903 do CPC e tem se mostrado muito mais eficaz que o leilão presencial, pois objetiva facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução.

O Art. 882, § 1º do CPC determina que a alienação judicial por meio eletrônico será realizada de acordo com a regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, o qual o fez por meio da Resolução nº 236, de 13/7/2016.

No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, a matéria foi regulamentada pelo Provimento-CSM nº 375/2016, publicado no Diário de Justiça nº 3.643, de 24/8/2016, que dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização da alienação judicial eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Da mesma forma, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça contém alguns artigos que dispõem acerca do tema, sobretudo no que tange à apresentação das certidões da distribuição, de quitação dos impostos ou dos débitos, do cartório de registro de imóveis e quando oriundas de ações executivas promovidas pela Fazenda Pública (Art. 199).

O leiloeiro ou corretor público deverá dispor de ferramentas próprias para a realização da alienação judicial ou contratar empresas gestoras para a operacionalização do leilão. Uma vez aprovada a habilitação, esta terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado realizar outro credenciamento, de acordo com as especificações de novo edital vigente à época.

O credenciamento de novos leiloeiros e corretores públicos será realizado por meio de requerimento, conforme regras definidas em instrumento convocatório a ser divulgado anualmente e que estabelecerá todos os requisitos necessários para a habilitação.



1 Constrição: é o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual este é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial: a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros.

2 Meta 3: reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31 de dezembro de 2009).


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