Alienação Judicial Eletrônica (Leilão Eletrônico)

SUGESTÃO DE LEITURA

Atos normativos que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a realização do leilão eletrônico.

NORMA/EXPEDIENTE	DESCRIÇÃO
Código de Processo Civil	Art. 879 e seguintes.
Provimento nº 375/2016, do CSM	Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros públicos oficiais e corretores e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Resolução nº 236/2016, do CNJ	Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça	Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS. Art. 199.
Provimento nº 211/2010, do CSM	Disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Revogado pelo art. 44 do Provimento nº 375/2016.
Ofício Circular nº 126.664.075.0188/2019	Reitera para que seja observada a determinação expressa contida no art. 2º do Provimento 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura quanto à forma de designação de leiloeiros.