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Em decorrência de decisão exarada nos autos de Pedido de Providências nº 126.152.0097/2017 foi criada a fila “287 - Cumprimento de Atos para o Júri” nos fluxos “Criminal”, “Competência Mista” e “Atos – Competência Mista”.

Assim, passam a ser 3 (três) as filas específicas do Júri: 

  • “152 – Ag. Designação de Júri”;
  • “287 - Cumprimento de Atos para o Júri” (NOVA!);
  • "153 - Ag. Realização de Júri".

A fila “152 – Ag. Designação de Júri” é utilizada para acondicionar os processos de competência do júri e que estão na segunda fase, ou seja, com sentença de pronúncia, relatados e com determinação para inclusão em pauta de julgamento. 

A fila recentemente criada 287 - Cumprimento de Atos para o Júri” acondicionará os processos de competência do tribunal do júri que estão com audiência de julgamento pautada e que estão na fase de expedição de documentos e intimações.

Concluídos os atos intimatórios, pendente apenas da realização do julgamento, os autos serão movidos para a fila "153 - Ag. Realização de Júri". Os autos permanecerão nesta fila até a realização do Júri, quando deverão ser movidos para as filas pertinentes.


(info) 
Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 20.09.17.

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