Search


You are viewing an old version of this page. View the current version.

Compare with Current View Page History

Version 1 Next »

Referência: Acordo de Cooperação Técnica03.014/2017 entre o TJMS e a Caixa Econômica Federal


Em 19/6/17, foi assinado Acordo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e a Caixa Econômica Federal que define os procedimentos para conferência de assinatura digital em documentos físicos emitidos pelo TJMS pelo prazo de 24 meses, prorrogáveis automaticamente até 60 meses, cuja vigência iniciou com sua publicação (DJE nº 3826, de 26/6/17, página 4).

Assim, todas as guias de levantamento emitidas pelo Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, mesmo aquelas oriundas de crédito da Justiça Federal e que são emitidas via precatório, podem ser assinados, apenas, por meio de assinatura digital (e-Token) do magistrado e do chefe de cartório, consoante Artigo 90, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de MS.

Doravante, não serão mais exigidas assinaturas físicas em guias de levantamento (alvarás) emitidas na modalidade “numerário”, bastando a assinatura digital, permanecendo as demais normas técnicas elencadas na Portaria nº 936, de 16/5/16, inalteradas.

ATENÇÃO!

→ Serão recusados alvarás cujas assinaturas digitais sejam de magistrado atuante em comarca diversa da que abrange sua competência (não se aplica em casos de substituição), ou assinados apenas pelo chefe de cartório;

→ Eventuais esclarecimentos entre a CEF e o TJMS podem ser realizados por e-mail institucional de ambas as entidades, devendo ser observadas nos endereços eletrônicos as respectivas identificações: @caixa.gov.br e @tjms.jus.brcabendo às unidades judiciais prestar esclarecimentos em caso de dúvidas quanto à legitimidade dos documentos. Também será de competência da CEF informar à vara o motivo de eventual descumprimento bem como qualquer modificação do endereço eletrônico da agência bancária para onde a guia tenha sido destinada.

(info) Nota: este aviso foi encaminhado por e-mail aos cartórios em 19.09.17.




  • No labels