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Os processos que aguardam decisão de Recurso Repetitivo, Repercussão Geral ou IRDR deverão permanecer na fila de Processos Sobrestados até o deslinde da questão.

ATENÇÃO!

NOVIDADE! A fila "261 - Processos Sobrestados" está disponível em todos os fluxos de trabalho do SAJ-PG.

ATENÇÃO!

O TJMS criou uma página do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) em seu Portal, para consulta da Distribuição de IRDR e IAC, dos Processos Sobrestados – Resolução 235 CNJ, e dos temas de IRDR.

Para acessar, basta entrar no link https://www.tjms.jus.br/projetos/nugep/index.php e consultar as respectivas abas.

1. RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

O art. 1.036 do CPC/2015 dispõe que, quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, a análise do mérito recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleção de recursos que representem de maneira adequada, a controvérsia. Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Segundo a legislação processual, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem selecionar dois ou mais recursos que melhor representem a questão de direito repetitiva e encaminhá-los ao Superior Tribunal de Justiça para afetação, devendo os demais recursos sobre a mesma matéria ter a tramitação suspensa. Após o julgamento e publicação da decisão colegiada sobre o tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça a mesma solução será aplicada aos demais processos que estiverem suspensos na origem.

Essa sistemática tem como objetivo concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica.1

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL (STF)

Recurso de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.

A Repercussão Geral é um instrumento processual que possibilita ao Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários que serão analisados, de acordo com os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados ao STF, uma vez que, constatada a existência de repercussão geral, a Corte analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.2

Assim, nos termos do §5º, do art. 1.035, do CPC, reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

3. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR

O CPC/2015 instituiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cabível quando verificado grande número de processos que cuidem da mesma questão de direito e que ofereçam risco à isonomia e a segurança jurídica (art. 976, do CPC).

São legitimados para o pedido de instauração do IRDR: O juiz ou relator, as partes, o Ministério Público e a Defensoria Pública (art. 977, do CPC).

Ao admitir o incidente, o relator suspenderá todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado acerca da mesma questão.

Em que pese o procedimento do IRDR ocorrer no âmbito dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais em que foi admitido o incidente, os parágrafos 3º e 4º, do art 982, do CPC possibilitam que qualquer um dos legitimados pelos incisos II e III, do art.977, requeira junto ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, conforme a competência do recurso, a extensão da suspensão para processos com mesma questão de direito de todo o território nacional.

4. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO:

Quando, em sede de 1º grau de jurisdição, for emitida decisão na qual for reconhecido um dos temas definidos pelos Tribunais Superiores como Recursos Especiais Repetitivos (STJ) ou de Repercussão Geral (STF), o gabinete lançará as seguintes movimentações:

  • 11975 – Recurso Especial Repetitivo; ou
  • 265 – Recurso Extraordinário com repercussão geral.

Para decisão em processo com questão de direito sobre a qual foi admitido IRDR, o gabinete lançará uma das três movimentações possíveis:

  • 12098 – Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas;
  • 12100 – Por decisão do Presidente do STF – IRDR; ou
  • 12099 – Por decisão do Presidente do STJ – IRDR.


Movimentações IRDR

A movimentação "12098 - Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" será utilizada quando o IRDR foi admitido no âmbito do TJMS.

Já as movimentações "12100 – Por decisão do Presidente do STF – IRDR" e "12099 – Por decisão do Presidente do STJ – IRDR" serão utilizadas quando o incidente for proveniente do Tribunal Superior respectivo.


→ A partir do recebimento dos autos do gabinete, o cartório tomará as seguintes providências:

4.1. Remessa dos autos para a fila "Processos Sobrestados"

► Após a intimação e certificado o decurso do prazo, o processo será movido para a fila “261 – Processos Sobrestados”, conforme figuras abaixo:

► Ao selecionar a fila de processos sobrestados, será aberta uma tela na qual deverá ser selecionada a movimentação correspondente:

  • 50740 – Processo sobrestado – Recurso Repetitivo;
  • 50741 – Processo Sobrestado – Repercussão Geral; ou
  • 51124 – Processo Sobrestado – IRDR.

► A movimentação selecionada será apresentada na tela "Movimentação de processos entre filas":

ou

► Após salvar, o processo será movido automaticamente para a fila "261 – Processos Sobrestados", lançada a movimentação unitária selecionada (50740 – Processo sobrestado – Recurso Repetitivo, 50741 – Processo Sobrestado – Repercussão Geral ou 51124Processo SobrestadoIRDR), e a situação do processo será alterada para “S - Suspenso.”

ATENÇÃO!

Após movidos para a fila "Processos Sobrestados", os autos não poderão ter movimentações e expedições, em razão da situação "S - Suspenso" que obtiveram quando da entrada na fila.


► Após movimentar o processo para a fila "Processos Sobrestados", deve-se inserir na “Observação da Fila” a indicação acerca do Tribunal Superior (STJ ou STF) e o número do tema do recurso repetitivo ou de repercussão geral, ou o número do IRDR, para que se possa agrupar os processos, conforme a decisão do magistrado.

Assim, para o tema “006 – Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo” do STF, por exemplo, sugere-se o preenchimento abaixo:


4.2. Reativação de processos sobrestados

Os processos de 1º Grau sobrestados deverão ser reativados nas seguintes situações:

  • o tema do Recurso Especial Repetitivo (STJ) ou de Repercussão Geral (STF) for decidido pelos Tribunais superiores.

  • o IRDR for julgado pelo Tribunal, sem interposição de recurso especial ou recurso extraordinário; ou

  • superado o prazo de 1 (um) ano para julgamento do IRDR, sem decisão do relator em sentido contrário (parágrafo único, do art. 980, do CPC).


► Para tanto, utilizar o botão de atividade “Reativar Processos” disponível na fila:

► Em seguida será mostrada uma janela confirmando a execução do comando:

► A reativação por meio da atividade disponível na fila irá alterar a situação do processo para “Em Andamento” e movê-lo automaticamente para a fila “Processos Reativados”, de onde receberá as movimentações pertinentes:


1. Informação extraída do sítio do STJ na internet, que poderá ser acessada por meio do link:http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Processos/Repetitivos-e-IAC/Saiba-mais/Sobre-Recursos-Repetitivos

2. Informação extraída do sítio do STF na internet, que poderá ser acessada por meio do link: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/


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