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SUGESTÃO DE LEITURA
Normas que regulamentam ou que estabelecem procedimentos para a área criminal.
| Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça | Regulamenta os serviços dos foros judicial e extrajudicial e consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações editados no âmbito do TJMS. |
| Provimento nº 305/2014, do CSM | Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. |
| Provimento nº 70/2012, da CGJ | Estabelece regras procedimentais para o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, por meio do Provimento n. 148/2008 (revogado pelo Provimento nº 305/2014). |
| Legislação Federal | Códigos e Leis, tais como Código de Processo Penal, Código Penal, etc. |
| Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. |
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. |
| Provimento nº 287/2013, do CSM | Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais. |
| Lei nº 13.343/2006 | Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. |
| Provimento nº 60/2011, da CGJ | Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado. |
Processos criminais de natureza cautelar (sigilosos) | Provimento nº 162/2008, do CSM | Dispõe sobre o atendimento pelos Juízes de Direito da Comarca de Campo Grande – MS aos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios a cargo dos órgãos de combate às organizações criminosas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece preceitos sobre seu processamento. |
| Provimento nº 105/2014, da CGJ | Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| Bens Apreendidos | Provimento nº 287/2013, do CSM | Cria a Comissão de Alienação de bens apreendidos em ações penais. |
| Destruição de drogas | Lei nº 12.961/2014 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas. |
| Escolta e Recambiamento de presos | Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS | O art. 242 do CNCGJ trata da requisição ou recambiamento de preso dentro e fora do Estado. |
| Resolução nº 365/2007, da SEJUSP | Dispõe sobre as escoltas e transferências de presos interestaduais e dentro do Estado. | |
| Execução de penas alternativas | Provimento nº 86/2013, da CGJ | Regulamenta o disposto no art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, disciplina a Execução de Penas e Medidas Alternativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
| Tornozeleira - Monitoração eletrônica | Provimento nº 151/2017, da CGJ | Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso do Sul. |
