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1. PREVISÃO NORMATIVA

O protesto é um ato formal que se destina a comprovar a inadimplência de determinada pessoa, física ou jurídica, quando esta for devedora de um título de crédito ou de um outro documento de dívida sujeito ao protesto. Somente o Tabelião pode lavrar o protesto.

O artigo 517 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de protesto da decisão judicial contra a qual não caiba recurso. Não apenas as sentenças são protestáveis, mas também decisões interlocutórias e acórdãos, desde que certifique uma obrigação pecuniária transitada em julgado. Vejamos:

Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 1.”
§ 1º. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.
§ 2º. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.
§ 3º. O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.
§ 4º. A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

As disposições contidas no art. 517 aplicam-se no que couber aos devedores de alimentos, como meio de compeli-los ao cumprimento da obrigação, nesse diapasão, o artigo 528, §1º:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º. Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. (...)”

O protesto também é tratado na Lei de Protesto nº 9.492/97 2 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no capítulo “Do Tabelionato de Protesto” (arts. 494 a 554).

INFORMAÇÃO!

www.protestoms.com.br: o servidor poderá tirar dúvidas sobre protesto, por meio da página do IEPTB-MS (Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Secção Mato Grosso do Sul): – fone: (67) 3326-3712 – e-mail: administrativo@protestoms.com.br;

www.anoregms.org.br: na página da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul), aba “Cartórios”, é possível consultar os endereços dos cartórios de Serviços Notariais e de Registro do Estado.

2. PROCEDIMENTO CARTORÁRIO

2.1. Expedição de certidão de teor da decisão

Iniciado o cumprimento de sentença/decisão, o devedor é intimado para adimplir a obrigação no prazo de 15 dias (ou 3 dias, no caso de alimentos). Não ocorrendo o cumprimento voluntário, o credor poderá levá-la a protesto.

Para a lavratura do protesto, o exequente deverá apresentar a certidão de teor da decisão perante o Tabelionato competente, que será fornecida no prazo de 3 (três) dias pela serventia, e deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º do CPC), bem como os demais dados constantes no artigo 495-C do CNCGJ 3, para evitar a devolução da certidão por falta de informações.

DICA!

Requerida pela parte exequente e sendo determinada pelo juiz a expedição da “certidão de teor de decisão”, o servidor deverá utilizar o modelo da instituição, disponibilizado na categoria “Certidão Cartório”:

Código do modelo: 502180 – PJMS – RES – Certidão para Protesto de Decisão Judicial (CPC 2015).


NOVIDADE! Após a expedição da certidão, o servidor deverá inserir a tarja informativa "Registro de Protesto em aberto", criada para facilitar a consulta e extração de relatórios.

Na sequência, o exequente deverá ser intimado na pessoa de seu procurador acerca da expedição nos autos digitais ou para retirá-la, no caso de processos físicos.

Em sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita e se for determinado pelo magistrado, o servidor do cartório poderá encaminhar a certidão ao Tabelionato de Protesto competente.

ATENÇÃO!

→ É importante que na certidão de teor da decisão constem: o RG, o CPF ou CNPJ do exequente e do executado, bem como os seus endereços completos, pois, além de determinados pelo CPC e pelo CNCGJ, estas informações, principalmente do executado, constarão no registro do protesto e servirão para localizar o devedor (conforme preconizam os arts. 14, 22 e 27, §1º, da Lei de Protesto nº 9.492/97 4).

De acordo com o art. 495-C do CNCGJ, terá que ser informado o valor líquido e certo da dívida, devendo constar a data da última atualização. Caso o servidor tenha dúvidas de como identificar nos autos o valor da dívida atualizado, deverá verificar com o chefe de cartório/magistrado.

Nas comarcas do Estado em que houver mais de um Tabelionato de Protesto e Títulos, por meio do Provimento nº 13/2007 5, foi criado o “Serviço de Distribuição de Títulos – SDT”, mantido pelos Tabelionatos de Protesto, para que seja feita a distribuição dos documentos apresentados para protesto entre os Cartórios de Protesto de Títulos. Na comarca de Campo Grande-MS, a certidão de teor da decisão deverá ser apresentada no Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, cujo endereço atualizado poderá ser obtido pelos fones: (67) 3383-6677 ou (67) 3383-8333.

2.2. Expedição de ofício para o cancelamento do protesto

Se comprovada a satisfação integral da obrigação, a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao tabelionato, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento (art. 517, § 4º, do CPC).

OBSERVAÇÃO!

Para o cancelamento do protesto é necessário que tenha decorrido eventual prazo para interposição do recurso contra a decisão/sentença que decidiu desta forma, conforme menciona o art. 26, § 4º da Lei de Protesto nº 9.492/97 6. Caso não tenha decorrido o prazo recursal, deverá ser verificado com o juiz acerca da possibilidade de apenas suspender os efeitos do protesto, uma vez que NÃO existe a “reativação” de protesto cancelado. Se a decisão que determinou o cancelamento do protesto for reformada, e o protesto já tiver sido cancelado, será necessário proceder a novo registro de protesto.

DICA!

Para a expedição de ofício para cancelamento do protesto, deverão ser utilizados os modelos da instituição a seguir descritos, disponibilizados na categoria “Ofício”:

Código do modelo: 502183 – PJMS – RES – Ofício para Cancelamento do Protesto (CPC 2015);
Código do modelo: 502383 – PJMS – RES – Ofício para Cancelamento do Protesto (CPC 2015) – AR Digital.

No ato da expedição dos ofícios supramencionados, na tela “Emissão de Documentos” do sistema SAJ, o destinatário do AR (Aviso de Recebimento) não será nenhuma das partes do processo, mas, o tabelião do cartório em que foi realizado o protesto.

Assim, os servidores deverão utilizar a ferramenta “Alterar Destinatário do AR”, disponibilizada na tela “Emissão de Documentos”, procedendo da seguinte forma:

1- selecionar no tipo da parte o “executado”;

2- clicar no botão “Alterar Destinatário do AR”;

3- aparecerá a tela “Seleção de Destinatário”, devendo ser clicado no botão de “Cadastro de Contatos”:

Em seguida, o sistema trará a tela de “Cadastro de Contatos”, devendo o servidor:

1- em "Parâmetros de pesquisa", "Pessoa": digitar o nome do contato a ser buscado;

2- ir em “Pesquisar”;

3- selecionar o destinatário correto;

4- acionando o botão “Selecionar” o contato escolhido será copiado para a tela anterior “Seleção de Destinatário”, devendo ser clicado em “selecionar”:

Após, na tela de “Emissão de Documentos” aparecerá a parte que havia sido selecionada anteriormente “em negrito” que não será o destinatário do AR em decorrência de ter sido feita a alteração. Por fim, clicar nos botões “confirmar” e “editar”.

Na sequência, surgirá a tela com o documento a ser editado pelo servidor, o qual, após a assinatura digital, será liberado nos autos.

ATENÇÃO!

→ Os dados das partes (RG, o CPF ou CNPJ, e o endereço completo) e os dados da dívida deverão constar no ofício de cancelamento do protesto, pois possibilitarão a sua conferência pelo Tabelião com as informações da certidão de teor da decisão;
→ Caso haja nos autos informação acerca do apontamento do número do protesto, este deverá constar no ofício de cancelamento de protesto para facilitar a verificação pelo Tabelião.
→ No momento da edição do modelo da instituição nº. “502383– PJMS – RES – Ofício para Cancelamento do Protesto (CPC 2015) – AR Digital”, o servidor não deverá alterar o layout deste documento (AR DIGITAL), que foi configurado especificamente para esse tipo de emissão, não podendo ter mais de uma página e nem conter anexos, já que será impresso pelos Correios, de forma que a própria página, dobrada adequadamente, será entregue ao destinatário. Se estiver inadequado, será rejeitado pelos Correios.
→ Caso surjam dúvidas quanto à expedição de documento com AR Digital, poderá ser conferida a Orientação Emissão de AR Digital, disponibilizada no GPS.

(lightbulb) Importante lembrar, que efetivado o cancelamento do protesto, a tarja "Registro de Protesto em aberto" deve ser retirada dos autos.



1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

2 Lei nº 9.492/1997: Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos e dá providências.

3 Art. 495-C. A certidão será expedida pela unidade judicial na qual tramita o feito e conterá: a) qualificação completa do devedor (documentos: CPF, RG e endereço); b) nome completo do credor; c) número e natureza do processo; d) valor líquido e certo da dívida; (alterada pelo Provimento nº 119, de 2015.); e) data da sentença; e f) data do trânsito em julgado da sentença.

4 Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter: I-data e número de protocolização; II-nome do apresentante e endereço; III-reprodução ou transcrição do documento ou das indicações feitas pelo apresentante e declarações nele inseridas; IV-certidão das intimações feitas e das respostas eventualmente oferecidas; V-indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas; VI-a aquiescência do portador ao aceite por honra; VII-nome, número do documento de identificação do devedor e endereço; VIII- data e assinatura do Tabelião de Protesto, de seus substitutos ou de Escrevente autorizado.
Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico. § 1º As certidões expedidas pelos serviços de protesto de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, deverão obrigatoriamente indicar, além do nome do devedor, seu número no Registro Geral (R.G.), constante da Cédula de Identidade, ou seu número no Cadastro de Pessoas Físicas (C.P.F.), se pessoa física, e o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.), se pessoa jurídica, cabendo ao apresentante do título para protesto fornecer esses dados, sob pena de recusa.

5 Provimento nº 13/2007: Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Distribuição de Títulos – SDT, apresentados aos Tabelionatos de Protestos.

6 Art. 26. O cancelamento do registro de protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. (…) § 4º: Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.

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