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1. DEVOLUÇÃO DEFINITIVA DE CARTA PRECATÓRIA POR MALOTE DIGITAL

As cartas precatórias físicas e digitais serão devolvidas, no âmbito de outras Unidades da Federação, por meio do Sistema Hermes (Malote Digital), conforme previsto no §1º do art. 145 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, com exceção daquelas unidades que não disponham de Malote.

Após o cumprimento da carta precatória, o servidor deverá salvá-la (imprimir) em arquivo PDF1 (ou digitalizar, no caso de autos físicos), na ordem correta (a carta precatória, os documentos que comprovam o cumprimento de sua finalidade pelo Juízo Deprecado, bem como eventuais documentos juntados pelas partes), para depois ser vinculada no Malote Digital.

No caso de o tamanho do arquivo ultrapassar o limite máximo de upload, que é de 10 MB (10.240 Kb), o envio dos documentos poderá ser fracionado. Neste caso, no envio seguinte, deve-se mencionar no campo referente ao “Assunto” que se trata da continuação do primeiro Malote, indicando o número do anterior, como: “Continuação do Malote nº *”.2

OBSERVAÇÃO!

→ Os ATI's das comarcas poderão informar como proceder ao fracionamento de arquivos.

→ Se o Juízo de destino se manifestar por não receber a carta precatória fracionada, encaminhar por Correio com AR. Com o retorno do AR, não há necessidade do desarquivamento do feito para a sua juntada, podendo ser efetuada na fila Processos Arquivados;

→ Nos casos em que a carta precatória é encaminhada por meio do malote digital, decorrido o prazo sem que o juízo deprecado tenha efetuado o recebimento, certificar e encaminhar por correio e com AR. 

2. PROCEDIMENTOS NO MALOTE DIGITAL

Inicialmente, o servidor deverá adentrar no Malote Digital, por meio da Intranet, na aba “Sistemas” (1) → clicar no banner “Malote Digital” (2) → acessar com “Login” e “Senha” (3), conforme se vê:

Ao adentrar no sistema, clicar no menu “Enviar”(4) → “Informações Processuais (5) → clicar em “Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios”(6) → selecionar o “Tribunal de Justiça”(7) para onde a carta precatória será devolvida → no canto direito, selecionar a “Comarca de destino" (8), conforme imagens:

Se houver necessidade, é possível selecionar mais de um destino, bem como excluí-lo(s), se necessário.

Após selecionar a comarca, verificar o local onde constarão os cartórios/serventias/secretarias específicos e para qual deverá ser encaminhada a carta precatória (9), selecionando-a, de acordo com as informações constantes na própria carta precatória, geralmente, bastando verificar o cabeçalho da folha de rosto do documento. Clicar sobre ela, para selecionar (10) e em “Avançar”(11), para abrir a próxima tela:

Abrirá a tela para “Enviar Documentos”(12), na qual deverão ser preenchidas todas as informações referentes à carta precatória e que facilitem a juntada dela no Juízo Deprecante. As informações que deverão constar, obrigatoriamente, no “Assunto”(13) são: a) o número da carta precatória; b) o nome das partes; c) o número do processo na origem. OBSERVAÇÃO: recomenda-se o formato: Devolução da Carta Precatória nº XXXXXXX / Requerente: / Requerido: / Vosso nº XXXXXXX, conforme imagem que segue:

Feito isso, clicar em “Escolher arquivos” (14) → Aparecerá a janela na qual o arquivo em PDF foi salvo. O servidor deve selecionar o arquivo e clicar em “Open/Abrir”. Para anexar a carta precatória, deve-se clicar em “Adicionar Documentos”(15). Para finalizar, clicar em “Enviar Documentos”(16), conforme figura que segue:

ATENÇÃO!

1) É necessário anexar a carta precatória por meio do botão “Adicionar Documentos” antes de clicar em “Enviar Documentos”. Sem que se realize este procedimento, a carta precatória não será devolvida e a remessa será feita 'em branco', ou seja, o sistema vai gerar um recibo de remessa do documento, contudo, o Juízo de Origem não receberá a carta precatória;

2) No campo “Assunto”, só pode ser digitado texto de até 250 caracteres. Caso haja necessidade, o servidor que estiver efetuando a devolução pode abreviar o texto, desde que deixe claro o significado do que foi abreviado e constem, integralmente, os números da carta precatória devolvida e do processo na origem.

Após a realização desses passos, abrir-se-á uma nova tela, na qual será possível imprimir ou gerar PDF do “Recibo de Documento Enviado e não Lido” para comprovar a remessa do documento ao Juízo Deprecante. Para gerá-lo, basta clicar no ícone “Recibo”. O ícone “Enviado?” indica que o documento anexado foi enviado para o destino selecionado, conforme figura que segue:

Ao clicar no ícone “Recibo”, será gerado um “Recibo de Documento Enviado e Não Lido”, que deverá ser liberado nos autos digitais ou impresso e encartado nos autos físicos. Logo depois de realizar a devolução da carta precatória, o servidor do Juízo Deprecado deverá inseri-lo nos autos físicos ou digitais, para comprovar a realização do ato para somente então, arquivá-la. O documento gerado apresenta-se conforme imagem que segue:

Caso haja necessidade de comprovar o recebimento do documento no Juízo Deprecante, basta acessar, do lado esquerdo da tela, o menu “Últimos Enviados”(17), nas situações em que a carta precatória tenha sido devolvida recentemente, pois são listados apenas os 10 (dez) últimos documentos remetidos.

Para identificar o documento do qual existe a necessidade de extrair as informações de recebimento, pode-se localizar pelo “Cód. Rastreabilidade” (18), pelo nome dado ao documento anexado quando da devolução da CP e que aparece na coluna “Documento” (19) ou pela coluna “Data Envio”(20), que são visualizados da seguinte forma no sistema:

Para gerar o recibo, basta clicar na lupa da coluna “Detalhes”. A seguir, abrir-se-á uma nova tela, na qual é necessário clicar em um dos ícones assinalados a seguir. Em ambos haverá o registro da data de envio, data e horário de recebimento, bem como quem recebeu a CP.

Também é possível reimprimir o “Recibo de Envio” e o “Recibo de Leitura” por meio do Código de Rastreabilidade, pelo Menu “Enviados”.

Existem várias outras opções para obtenção dos recibos. Segue uma delas: clicar em “Enviados”(21) → informar o “Código de Rastreabilidade”(22) no campo apropriado → clicar em “Pesquisar”(23). Para visualizar os recibos, basta clicar em “Detalhes”(24), conforme figura a seguir:

O “Recibo de Envio” pode ser obtido clicando-se no ícone correspondente. Para visualização do “Recibo de Leitura”, basta clicar no ícone com a setinha verde. Observe:

Após, abrir-se-á uma das telas a seguir, a depender do ícone selecionado. O documento gerado poderá ser impresso em PDF para inserir no processo digital ou impresso para encartar em processo físico:

OBSERVAÇÃO!

→ Após realizar a devolução da carta precatória, o servidor do Juízo Deprecado deverá realizar alguns Procedimentos no SAJ: juntar nos autos digitais ou físicos o extrato que comprova o ato para, após, arquivá-la;

O Juízo Deprecado é que deve encaminhar mídia(s) produzida(s), não cabendo ao Juízo Deprecante ter que acessá-la(s) nos autos de outro Ofício de Justiça.

Na aba “Úteis”, no canto inferior do lado esquerdo, no Malote Digital, é possível realizar consultas a diversas funcionalidades do sistema, conforme segue:




1 Art. 145, do CNCGJ (…)
§ 2º As peças processuais transmitidas devem ser, obrigatoriamente, legíveis e no formato PDF (Portable Document Format), visando garantir o princípio da autenticidade.

2 O número a ser utilizado, neste caso, é o de rastreabilidade do arquivo anterior, a fim de facilitar a localização das outras partes do arquivo. No entanto, também é possível copiar o mesmo assunto utilizado na primeira parte e acrescentar a informação “PARTE 2 – Devolução ...”, “PARTE 3 – Devolução ...”, “PARTE 4 – Devolução...”, conforme a quantidade de envios a serem realizados. Exemplo:
1º envio: “Devolução da Carta Precatória nº XXXXXXX / Requerente: / Requerido: / Vosso nº XXXXXXX”
2º envio: “PARTE 2 - Devolução da Carta Precatória nº XXXXXXX / Requerente: / Requerido: / Vosso nº XXXXXXX”
3º envio: “PARTE 3 - Devolução da Carta Precatória nº XXXXXXX / Requerente: / Requerido: / Vosso nº XXXXXXX”, e assim proceder, conforme o número de arquivos que serão enviados.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.





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