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 ← Manual do Usuário (Judiciário) CERI-MS (lightbulb)


1. APRESENTAÇÃO

A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI-MS) foi criada para operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), previsto pela Lei nº 11.977/2009 e regulamentado pelo Provimento nº 47, de 19 de junho de 2015, da Corregedoria Nacional de Justiça.

Em 22 de novembro de 2016, a Corregedoria-Geral de Justiça publicou o Provimento-CGJ nº 146/2016, que trata da regulamentação da CERI-MS. Foi encaminhado, também, o Ofício-circular nº 126.664.075.0011/2017  aos magistrados do Estado, com a finalidade de comunicar a disponibilização do sistema bem como solicitando a indicação de até dois servidores do Juízo a fim de serem cadastrados naquela Central.

Na CERI-MS ficarão disponíveis todos os serviços cartoriais de registro de imóveis, por meio eletrônico, entre eles a recepção e envio de notificação de alienação fiduciária, contratos e escrituras, a expedição de certidões, a pesquisa para localização de imóveis e a visualização de matrículas on-line entre outros.

ATENÇÃO!

Alguns serviços da CERI ainda não se encontram disponíveis, mas poderão entrar em produção a qualquer momento. A disponibilidade do módulo será comunicada ao usuário via e-mail.

Além do público em geral, o Poder Judiciário e a Administração Pública e Instituições Financeiras também poderão se beneficiar com os serviços, pois terão a sua disposição um instrumento integrado aos cartórios de forma on-line, trazendo maior eficiência para a comunicação com os cartórios de todo o Estado de Mato Grosso do Sul.

A CERI-MS será administrada pela Anoreg - Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso do Sul (ANOREG-MS), associação com sede em Campo Grande, entidade representativa dos registradores imobiliários do Estado.

ATENÇÃO!

A Corregedoria-Geral de Justiça realizou anotações no Manual do Usuário (Judiciário) extraído da aba “Tutoriais” da CERI-MS, com o objetivo de esclarecer e auxiliar os servidores usuários do sistema. Contudo, vale salientar que dúvidas relacionadas a “Suporte”, “Financeiro”, bem como “Reclamações” e “Sugestões” devem ser realizadas junto ao órgão administrador do sistema, por meio da aba “Contatos” disponível na CERI-MS.

O Manual do Usuário (Judiciário) COM ANOTAÇÕES encontra-se disponível no GPS Eletrônico.

2. LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS PERTINENTES

A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul (CERI-MS) é bastante intuitiva entretanto, é imprescindível realizar a leitura das normas pertinentes para facilitar a utilização e operacionalizar os procedimentos, conforme indicação que segue:

a) Provimento-CNJ nº 47/2015 - estabelece diretrizes gerais para o registro eletrônico de imóveis;

b) Lei Estadual nº 3.003/2005 - dispõe sobre a fixação e cobrança de Emolumentos;

c) Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos;

d) Provimento-CGJ nº 15/2005 - regulamenta os Arts. 25, 37 e 39 da Lei 3.003/2005;

e) Provimento-CGJ nº 146/2016 - cria a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado do MS – CERI-MS;

f) Ofício-circular nº 126.664.075.0011/2017  - cadastro de acesso ao CERI-MS.

3. COMO SOLICITAR ACESSO À CERI-MS?

Todos os magistrados já foram cadastrados na CERI-MS e receberam login e senha em seus e-mails.

Caso o magistrado ou o chefe de cartório requeira o cadastramento de novo usuário que não foi anteriormente indicado no Ofício Circular nº 126.664.075.0011/2017, a solicitação de acesso deverá ser efetuada, exclusivamente, por meio da página da Corregedoria-Geral de Justiça, no menu Sistemas, na aba "Solicitação de Acessos" (http://sistemas.tjms.jus.br/guest/restrito/solicitacaoExternaForm.xhtml). NOVIDADE!

Após análise, da CGJ, o servidor será cadastrado como usuário da Central e receberá o login e a senha de acesso em seu e-mail funcional.

4. QUANDO O PODER JUDICIÁRIO UTILIZARÁ A CERI-MS?

O procedimento para o Poder Judiciário utilizar o sistema deve ser pautado pela concessão da gratuidade processual bem como o conhecimento sobre as isenções legais, posto que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta na forma da Lei, o servidor não utilizará a CERI-MS para qualquer finalidade. Isto porque, o regramento aplicado às serventias extrajudiciais preconiza que os emolumentos são recolhidos de forma antecipada, sendo vedado o recolhimento ulterior (Art. 18, da Lei-Estadual nº 3.003/2005).

O artigo 4º, § 15º, do Prov. 146/2016 deixa claro que “para a efetivação dos atos a serem praticados por meio da CERI-MS, o usuário efetuará o pagamento dos emolumentos, taxa judiciária, impostos e despesas devidos, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas nesta lei ou eventuais determinações judiciais em sentido contrário, cujos valores serão destinados ao oficial de registro de imóveis responsável pela serventia competente”.

Além dos casos acima mencionados no Prov. 146/2016, as isenções legais, isto é, previstas em lei, podem ser consultadas no Art. 176, § 3º, da Lei 6.015/1973 e Arts. 16 e 17 da Lei-Estadual nº 3.003/2005.

Quando se tratar de processo sem custas por disposição legal, é necessária expedição de certidão ou documento pertinente com a ressalva do parágrafo único do Art. 14, do Prov.-CGJ nº 15/2015, ou seja, fazendo menção expressa de que “o documento requerido à serventia extrajudicial não se prestará a outra finalidade senão aquela constante no requerimento”.

Quando se tratar de concessão de gratuidade processual, o usuário deve remeter o despacho do juiz que concedeu a gratuidade.

Nos casos em que NÃO se tratar de gratuidade ou de isenção, o servidor deverá expedir os documentos no SAJ e intimar a parte interessada para tomar as providências cabíveis no cartório extrajudicial.

A CERI também se encontra disponível para o público em geral, no endereço eletrônico www.cerims.com.br, no qual o cidadão poderá se cadastrar para obter acesso ao sistema, bem como comprar créditos com pagamento no cartão de crédito ou débito em conta.

As indisponibilidades genéricas de bens continuam a ser informadas/consultadas pela CNIB (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). Para as indisponibilidade que atinjam imóvel específico e individualizado, a comunicação deverá ser efetuada diretamente ao cartório de registro de imóveis competente para a averbação, por meio do Sistema Hermes - Malote Digital ou por meio físico (Aviso de Recebimento), quando o CRI no qual estiver registrado o imóvel não for cadastrado no Malote Digital.

5. CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

a) Mediante determinação do(a) magistrado(a), é possível utilizar a CERI-MS para obter certidões e consultar matrículas quando da realização de hasta pública por leilão eletrônico. É claro que devem ser observadas as convicções do(a) magistrado(a) que preside a causa e o atendimento do binômio necessidade x urgência na utilização do sistema.

b) É muito importante que o servidor atente-se ao procedimento de “penhora on line”, que deve ser realizado no módulo específico da central.

c) Os módulos possuem funções objetivas específicas, contudo, nada impede que a informação que poderia ser obtida em um módulo, também seja obtida em outro. A exemplo disso, pode-se citar os módulos de Ofício e Certidão, que possibilitam a obtenção da mesma informação por meios distintos.

Por que, então, essa diferenciação? Simplesmente porque existe valor diferenciado de emolumentos para a obtenção de cada documento. Assim, como a utilização da CERI-MS não está vinculada ao recolhimento desses emolumentos pelo Poder Judiciário, a diferenciação não se faz imprescindível. Logo, se uma informação pode ser obtida por um módulo cujo procedimento seja mais simples ao usuário, por ser realizado de uma forma ou de outra.

d) A utilização do módulo “Pesquisa Eletrônica” deve ser feita com cautela. Enquanto o Banco de Dados Simplificado (BDS) não é atualizado, os resultados positivos de pesquisa podem ser considerados. Contudo, os resultados negativos devem ser sopesados com cautela, visto que pode ser que reste negativo por não terem sido atualizados os dados no BDS. Assim, recomenda-se a utilização do módulo “Certidão”. (Art. 17, Prov. 146/2016)

e) Os mandados para realização de penhora eletrônica NÃO devem ser cadastrados no módulo de “Ofício Eletrônico”. As penhoras devem ser realizadas, apenas, pelo módulo “Penhora Eletrônica de Imóveis”.

Para acessar a CNIB pela Intranet, o servidor deve clicar no banner da Corregedoria-Geral de Justiça, na Intranet. No canto inferior direito há outro banner para acesso direto ao link anteriormente informado.

f) Em todos os campos em que haja necessidade de informar a “cidade”, é importante observar que se trata da cidade da serventia extrajudicial a ser informada e não do cartório da unidade judicial.

g) O servidor do Poder Judiciário, usuário da CERI-MS, não poderá inserir novo usuário, excluir movimentações e realizar compra de créditos.

h) É importante ressaltar que os ofícios e mandados serão expedidos no SAJ, normalmente, para serem anexados no CERI-MS, ou seja, o preenchimento dos dados no sistema não garante o cumprimento da ordem. É necessário anexar o ofício/mandado.

i) A CERI-MS, por ora, funciona apenas no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, entretanto, há projeção de que este alcance seja ampliado.

j) A título de conhecimento, é importante conhecer os termos do do Art. 167, I e II, da Lei 6.015/76 (Lei de Registros Públicos). Este artigo aduz que o Cartório de Registro de Imóveis, além da matrícula, realizará a averbação e o registro. O rol deste artigo é taxativo e demonstra, claramente, quais documentos são submetidos a registro e quais são submetidos à averbação

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