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ÍNDICE


1. INFORMAÇÕES GERAIS

A cobrança da taxa judiciária ou da multa aplicada nos autos, a depender da situação a que se refira, seguirá procedimento próprio que, em caso de inadimplemento, poderá resultar na inscrição do devedor em dívida ativa.

Com a entrada em produção do GECOF (Gerência de Cobrança de Custas Finais) nas comarcas do Estado, transferiu-se àquele “setor” a execução de grande parte dos atos cartorários referentes à exigência da taxa judiciária, trazendo celeridade e eficiência à atividade. Contudo, há algumas situações em que, por inviabilidade técnica, os atos de intimação/cobrança/fiscalização/inscrição em Dívida Ativa ainda permanecerão ao encargo dos cartórios.

Os servidores dos cartórios também continuarão responsáveis pelos atos necessários para a cobrança da pena de multa (art. 49, CP) e das multas aplicadas durante a marcha processual previstas no Código de Processo Civil (art. 334, § 8º) e no Código de Processo Penal (art. 219, 265, 436, § 2º, 442, 458).

Para dirimir eventuais dúvidas a respeito do procedimento a ser adotado em cada caso, foram formatadas as tabelas abaixo contemplando as principais informações acerca dos temas “custas” e “multas”, facilitando a identificação das hipóteses em que a exigência do valor devido caberá aos cartórios ou ao GECOF.

2. QUADROS COMPARATIVOS

2.1 COBRANÇA DE CUSTAS

COBRANÇA CUSTAS

GECOF ATUA? 

PROCEDIMENTOMODELO INSCRIÇÃO CDA

FORMA DE INSCRIÇÃO CDA

Cobrança de custas finais em processos digitais com sentença

Obs: Podem ser processos findos ou mesmo na fase executória (desde que a definição dos devedores seja realizada antes da evolução de classe para o cumprimento de sentença).

SIM


(warning) O envio do processo ao GECOF depende de dois requisitos técnicos:

a) o lançamento da movimentação “848 - Trânsito em julgado”; e

b) a definição dos devedores* na função Custas Finais do SAJ PG.



Após a emissão da Guia, o sistema lançará automaticamente o ato ordinatório "50772 - Cobrança de Taxa Judiciária", a partir do qual será automaticamente lançada a certidão "504214 - PJMS - Certidão de Cobrança de Custas - GECOF", e o processo copiado para o fluxo do GECOF.

A partir daí, não havendo outras providências judiciais a serem tomadas pelo cartório, os autos poderão ser arquivados

IMPORTANTE!

Havendo determinação de cancelamento da distribuição da ação, os autos deverão aguardar o exaurimento da cobrança de custas pelo GECOF na fila "99 - Ag. Decurso de Prazo – para Pagamento de Custas", com prazo de 60 dias, e incluir na "Observação" da fila a informação "GECOF – ag. finalizar para cancelar".

Os atos intimatórios para pagamento das custas, certificação de prazo e inscrição em Dívida Ativa serão realizados pelo GECOF.


(lightbulb) Quando o processo sair do fluxo do GECOF, automaticamente será lançada a movimentação “50773 – Cobrança exaurida no GECOF”.

(lightbulb) O GECOF comunicou às Unidades Judiciais da Comarca de Campo Grande que a partir de novembro de 2017 passou a expedir os mandados de intimação do devedor. Entretanto, os cartórios deverão proceder à impressão, encaminhamento à Central de Mandados e posterior juntada dos mandados (Ofício Circular nº 172.816.075.0013/2017).

Modelos disponibilizados ao GECOF (os mesmos utilizados pelos cartórios).

A inscrição do devedor em dívida ativa será realizada a partir da emissão da CDA pelo GECOF, com a remessa de dados à PGE por meio do SIAC.

(warning) O sistema SIAC – Sistema de Acompanhamento de Custas, desenvolvido pela STI em conjunto com a PGE/MS, possibilita o envio “on line” das certidões de débito da taxa judiciária para inscrição em Dívida Ativa. Com isso, NÃO devem ser indicados os processos em que o GECOF atuou nos relatórios de CDA a serem encaminhados mensalmente à CGJ (Ofício Circular nº 126.661.075.0004/2012), sob pena de se criar uma duplicidade de inscrição em relação ao mesmo débito.

Cobrança de custas finais em processos digitais sem sentença (com decisão)NOVIDADE!

Obs.: ocorre quando há determinação de cobrança de custas finais, porém não há sentença proferida nos autos e sim, decisão, ou seja, não haverá o lançamento da movimentação “848 - Trânsito em julgado”, mas apenas decurso de prazo. Por exemplo: decisão que determina o cancelamento da distribuição da ação; ação monitória com constituição do título executivo por meio de decisão.

Vide Ofício Circular nº 126.664.075.0139/2019.


SIM


(warning) Nestes casos, para o envio do processo ao GECOF foi criada movimentação específica, que possibilita a realização dos atos pelo GECOF, sendo necessário o seguinte procedimento (requisitos técnicos):

a) Lançamento da movimentação "51191 - Certidão de Cobrança de custas - GECOF";

b) a definição dos devedores* na função Custas Finais do SAJ.



Cobrança de custas finais em processos físicos

Obs: Podem ser processos findos ou mesmo na fase executória (desde que a definição dos devedores seja realizada antes da evolução de classe para o cumprimento de sentença).

EM PARTE
(intimação DJe)

No momento da definição dos devedores*, se houver trânsito em julgado ou lançamento da movimentação "51191 - Certidão de Cobrança de custas - GECOF", o processo será automaticamente encaminhado ao GECOF apenas para a intimação do devedor pelo DJe.

Após, se não houver pagamento, o processo é devolvido ao cartório para os demais atos intimatórios (intimação por correio, etc) e, se necessário, para a inscrição em dívida ativa.


Certidão Cartorária

502776 – Pessoa Física
714745 – Pessoa Jurídica

A inscrição do devedor em dívida ativa será realizada por meio da remessa do Relatório de Custas à CGJ (Ofício Circular nº 126.661.075.0004/2012), contendo somente as CDAs enviadas à PGE pelo cartório (não devem ser relacionadas as CDAs emitidas pelo GECOF).

Cobrança de custas complementares, intermediárias e resumidas em processos digitais e físicos

Atenção: Esta hipótese abrange também os processos físicos e os digitais em que os atos de cobrança do valor devido a título de custas finais tenham sido iniciados antes da implantação do GECOF na comarca.

NÃO

Os atos intimatórios para pagamento, certificação de prazo e inscrição em Dívida Ativa serão realizados integralmente pelo Cartório.


* Cálculo e Guia (GRJ) emitidos no menu Custas (SAJ).


DICA

Para verificar se o processo está no fluxo do GECOF: abrir a pasta digital e na aba “Dados do Processo” verificar o campo “Localização”. Se estiver no GECOG, aparece “GECOF / Ag. Encerramento de todos os devedores”. Quando o processo sai do fluxo do GECOF, não aparece mais esta informação, e automaticamente é lançada a movimentação “50773 – Cobrança exaurida no GECOF”.


2.2 COBRANÇA DE MULTAS 

COBRANÇAGECOF ATUA?PROCEDIMENTOMODELO INSCRIÇÃO CDAFORMA DE INSCRIÇÃO CDA
Multa Penal

- Art. 49, do CP.

NÃO

Os atos intimatórios para pagamento, certificação de prazo e inscrição em Dívida Ativa serão realizados pelo Cartório.
Obs.: No GPS há orientação específica sobre o tema: Multa Penal - Cobrança, Emissão da Guia DAEMS e Inscrição em Dívida Ativa.

Obs.: Cálculo emitido no menu “Andamento> Acompanhamento> Multa...” (SAJ). Guia DAEMS (intranet).

501355 – PJMS – CRI –
Inscrição de Débito em Dívida Ativa
502108 – PJMS – CRI – Inscrição de Débito em Dívida Ativa – AR DIGITAL.

Não efetuado o pagamento, o débito da multa penal, independente do valor, será inscrito em Dívida Ativa com o encaminhamento da CDA via Ofício à PGE/MS.
Atenção: A o expedir a comunicação da condenação ao TRE, obrigatoriamente deverá constar a informação de que a mesma foi encaminhada para a inscrição em Dívida Ativa.

Multa CPP

Ex.: Multas aplicadas à testemunha faltosa (arts. 219 e 458); ao jurado (arts. 436, § 2º e 442); ao advogado por abandono do processo (art. 265).

NÃO

Os atos intimatórios para pagamento e certificação de prazo serão realizados pelo Cartório, que, na hipótese de não pagamento, remeterá os autos conclusos para análise do juiz quanto à inscrição ou não do valor em dívida ativa.
Obs.: No GPS há orientação específica sobre o tema: Multa aplicada à(ao) testemunha/jurado/advogado.

Obs.: Cálculo e Guia (GRJR) emitidos na função Custas Resumidas.

Não há modelo de instituição de CDA à PGE/MS para estes casos.

Se a parte, devidamente intimada, não efetuar o pagamento no prazo fixado, o cartório certificará o ocorrido e encaminhará os autos à conclusão para deliberação, uma vez que não previsão normativa sobre como proceder neste caso (se ocorrerá ou não a inscrição).

Multa CPC

- Art. 334, § 8º, CPC

Ex.: Multa aplicada à parte referente às custas decorrentes da ausência injustificada na audiência de conciliação.

NÃO

Os atos intimatórios para pagamento e certificação de prazo serão realizados pelo cartório, que, na hipótese de não pagamento, remeterá os autos conclusos para análise do juiz quanto à inscrição ou não do valor em dívida ativa.
Obs.: No GPS há orientação específica sobre o tema: Cobrança de Multa pelo não-comparecimento em audiência de conciliação/mediação.

Obs.: Cálculo e Guia (GRJR) emitidos na função Custas Resumidas.

Ofícios encaminhando certidão de inscrição em Dívida Ativa:
503407 – Pessoa Física (AR);
503411 – Pessoa Física (AR Digital);
503406 - Pessoa Jurídica (AR)
503410 - Pessoa Jurídica (AR Digital);


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.