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1. DIFERENÇAS GERAIS

Em regra, os atos processuais são públicos. As hipóteses em que o processo deve tramitar em SEGREDO DE JUSTIÇA são aquelas definidas nos artigos 189 do CPC/2015 e 201, §6º, do CPP, nos quais o acesso aos dados processuais fica limitado às partes e aos seus procuradores.

CPC. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”

CPP. Art. 201. (…)
§ 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.”

SEGREDO DE JUSTIÇA visa proteger as pessoas envolvidas e tutelar valores da sociedade, como o direito à intimidade e à imagem. Aplica-se com evidência nas ações de família.

O magistrado analisará os pedidos caso a caso, podendo entender que outras matérias tramitarão em segredo de justiça.

Já o SIGILO é condição temporária na qual o acesso ao processo ou a documentos do mesmo fica restrito ao Magistrado, servidores e/ou a uma das partes.

O SIGILO DE PROCESSO é muito utilizado na fase investigatória em matéria criminal devido à necessidade de preservação de provas e com intuito de não prejudicar as investigações.

O SIGILO poderá ser Absoluto ou Externo, dependendo da situação.

Os processos com marcação de SEGREDO DE JUSTIÇA serão identificados por meio de Tarja amarela e os marcados com SIGILO ABSOLUTO OU EXTERNO por meio de Tarja cinza clara.

2. APENSAMENTO E DESAPENSAMENTO

a) Principal sigiloso e apenso sem sigilo: quando um processo sem indicação de sigilo for apensado a outro que esteja indicado como sigiloso (externo ou absoluto), ele recebe automaticamente a mesma característica. Sendo assim, caso ele não possua sigilo, passará a ter a partir do momento em que for apensado àquele que possui.

b) Principal sem sigilo e apenso sigiloso: Caso um processo sem indicação de sigilo receba outro processo apenso e ele esteja indicado como sigiloso (externo ou absoluto), uma mensagem será exibida solicitando a confirmação da operação. Se a resposta for “Sim”, ambos serão considerados sigilosos. Contudo, se a resposta for “Não”, o apensamento não ocorrerá.

3. TELA CONSULTA DE PROCESSOS (BÁSICA E AVANÇADA)

Foi criado nessas telas o campo “Processos com sigilo”. Por meio dele, o servidor pode escolher entre fazer a pesquisa pelos processos com sigilo absoluto (só aos quais ele tem acesso) ou externo/sem sigilo.

O acesso aos processos é por tipo de sigilo, ou seja, separadamente, conforme a opção escolhida no campo apresentado.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.


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