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1. QUADRO COMPARATIVO COM O RESUMO DAS RESTRIÇÕES

2. TRANFERÊNCIA DE PROCESSOS ENTRE VAGAS NO SIGILO ABSOLUTO

A ferramenta Transferência de processos entre vagas” é utilizada para os casos de suspeição e impedimento de magistrado nos quais não há outro juízo da mesma competência na comarca. Para maiores detalhes vide orientação específica constante no GPS na aba "CONCLUSÃO".

Ao ser realizada a transferência de processos entre vagas em procedimentos marcados com sigilo absoluto, o sistema excluirá automaticamente o acesso para o magistrado suspeito/impedido, entretanto aquele servidor que havia sido autorizado para manipular os autos continua com acesso.

O Juiz substituidor terá pleno acesso aos autos, podendo vincular novos usuários com acesso ou retirar os anteriores.

3. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS ENTRE VAGAS NO SIGILO EXTERNO

Para os processos marcados com sigilo externo, a transferência de processos entre vagas poderá ser realizada normalmente, mantendo as mesmas características na vaga destino.

4. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE FOROS

Processos marcados com sigilo absoluto NÃO podem ser encaminhados para outro foro. Ao tentar redistribuir o processo, o sistema apresentará uma mensagem informando que a ação não será permitida.

Já os processos com Sigilo Externo poderão ser redistribuídos entre foros, permanecendo com as mesmas características no foro destino.

5. PEÇAS SIGILOSAS

As ferramentas de Transferência de Processos entre Vagas e Redistribuição entre foros poderão ser utilizadas normalmente. As peças sigilosas manterão essa característica.

Para os casos em que o processo precisa ser enviado em grau de recurso ou por declínio de competência, deverá ser adotado o procedimento do item abaixo.

6. ENVIO DE RECURSO ELETRÔNICO E ENVIO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO TJMS

As ferramentas disponíveis para o SAJ Segundo Grau são diferentes das do SAJ Primeiro Grau.

O TJMS não “recebe” processos vindos do Primeiro Grau que tramitam em Sigilo (externo ou absoluto), seja por envio de recurso eletrônico seja por envio de declínio de competência porque não há integração de tais ferramentas. Da mesma forma, não recebe processos públicos que contêm peças sigilosas.

Para solução, o usuário poderá proceder de duas formas (de acordo com o entendimento do magistrado): ATUALIZADO EM 01.02.21

  • Retirar a marcação de sigilo externo (do processo ou da peça) ou do sigilo absoluto (do processo) para que o sistema possibilite o envio eletrônico e selecionar a opção “Segredo de Justiça”. Logo após o envio eletrônico do processo, o servidor deverá entrar em contato com o Diretor do Departamento Judiciário Auxiliar (DEJAUX), do TJMS, (falar com o Pedro:  (67)-3314-1656) informando-o acerca do encaminhamento do processo sigiloso ou com peças sigilosas para que este efetue as providências necessárias para a tramitação do processo no 2º Grau;

    OU

  • Materializar o processo, colocá-lo em envelope lacrado endereçado ao Diretor do Departamento Judiciário Auxiliar do TJMS e encaminhá-lo por meio do Malote (Setor de Correspondência).

É importante que o servidor explique ao magistrado que, por ora, no Segundo Grau o processo não tramitará com “sigilo” de documentos, podendo apenas tramitar em segredo de justiça ou sigilo do processo. Da mesma forma, segundo informações da Secretaria de 2º Grau, ainda que físicos os autos, qualquer parte ou advogado cadastrado no processo que solicitar vista dos autos no TJMS, ser-lhe-á permitida.

7. SEGREDO DE JUSTIÇA

A ferramenta “Segredo de Justiça” não impede que o processo seja redistribuído, transferido para outra vaga ou enviado ao 2º Grau, mantendo esta característica no destino.

(warning) Não imprima! Orientação sujeita a alterações.


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