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O antigo CPC mencionava a obrigatoriedade de afixação do edital na sede do Juízo, devendo esta ser certificada pelo escrivão. Contudo, o CPC/2015 não manteve tal regra, conforme se pode observar da comparação do art. 232, III, do CPC/1973, com o art. 257, II, do CPC/2015:


CPC 1973CPC 2015

Art. 232. São requisitos da citação por edital:

I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

II - a afixação do edital, na sede do juízo, certificada pelo escrivão;

III -  a publicação do edital no prazo máximo de quinze (15) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver;

IV - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicação;

V - a advertência a que se refere o art. 285, segunda parte, se o litígio versar sobre direitos disponíveis.

§1º Juntar-se-á aos autos um exemplar de cada publicação, bem como do anúncio, de que trata o no II deste artigo.

§2º A publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária.

Art. 257. São requisitos da citação por edital:

I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.



(warning) EXCEÇÕES

O CPC/2015 prevê dois casos em que poderá ser feita a afixação do edital: 

  • §2º do art. 746, na Sessão que trata "Das Coisas Vagas";
  • §3º do art. 887, que trata da Alienação (Leilão Judicial).


O §2º do art. 746 dispõe que a afixação do edital será exceção, ocorrendo apenas nos casos em que se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do Tribunal.

Já o §3º do art. 887 estabelece que em caso de impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores ou considerando o Juiz que os meios são insuficientes ou inadequados, dadas as peculiaridades da sede do Juízo, poderá ser determinada a afixação no local de costume.

Os demais dispositivos que tratam de publicação de edital não mencionam sobre a afixação, conforme se pode observar da redação dos arts. 259, 626, §1º, 734, §1º, 741, caput, 745 e 755, §3º, todos do CPC/2015, cabendo ao magistrado orientar/decidir sobre o assunto.


ATENÇÃO!

No âmbito do TJMS, a publicação de editais de citação, intimação, leilão, deve ser realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE.

Embora o CNJ tenha instituído a "Plataforma de Editais do Poder Judiciário", por meio da Resolução CNJ n.º 234/2016, ainda não houve a efetiva disponibilização aos Tribunais para possibilitar sua implementação no âmbito local. ACRESCENTADO EM 09.06.20

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