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ÍNDICE:

Todas as correspondências oficiais trocadas entre o TJMS e a AGEPEN, tais como, requisição de audiências de presos custodiados pela AGEPEN, ordem de escolta, intimação de servidores da AGEPEN, Guia de Recolhimento, decisões judiciais, extinção da punibilidade, transferência de presos de uma unidade para outra, saída temporária (7 dias), mandado de prisão e atestado de pena a cumprir, deverão ser devidamente identificadas e encaminhadas mediante Malote Digital à Unidade Organizacional NÚCLEO DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS PENITENCIÁRIAS – NIC da AGEPEN. ALTERADO

ATENÇÃO!

Para os presos que se encontram nas delegacias de polícia e nas demais unidades penais não administradas pela AGEPEN será mantida a forma convencional de envio de tais informações: entrega pessoal ao servidor do órgão, por oficial de justiça, motorista, via correio, carta precatória, etc.

1. PROCEDIMENTO DO CARTÓRIO – ENVIO DE OFÍCIOS DEMAIS DOCUMENTOS

O cartório, nas hipóteses em que for necessário o envio de informações ou comunicações, exceto os benefícios concedidos na execução penal, expedirá o ofício, mandado ou documento necessário e, após devidamente assinado, o servidor fará a conversão do documento para o formato "Portable Document Format - .pdf" para enviar pelo sistema do Malote Digital.

O servidor acessará o Malote Digital e no menu DOCUMENTOSENVIAR será aberta a relação de documentos para seleção, escolhendo-se a opção INFORMAÇÕES PROCESSUAIS.

Na sequência, abrirá a tela dos destinatários, no caso a 17. AGEPEN – AGÊNCIA ESTADUAL DE ADM. DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, na qual será selecionada a opção NÚCLEO DE INF. CRIM. PENIT. Após, selecionar AVANÇAR.

Na tela seguinte será preenchido os campos prioridade, motivo do envio, assunto (recomenda-se a utilização do formato: Comarca/Vara/Processo/Réu/Tipo de informação). O documento referente à informação no formato PDF será selecionado, adicionado e enviado.

Na tela seguinte, será preenchido os campos: Prioridade (normal ou alta), Motivo do envio (para conhecimento, para providências, para manifestação, ou, para anexar ao processo).

No campo Assunto, será preenchido com as informações referentes ao documento que será enviado, recomenda-se a utilização do formato: Comarca/Vara/Processo/Réu.

O documento a ser enviado, que deverá estar no formato PDF, será selecionado por meio do botão Procurar, o qual abrirá a possibilidade de busca dos arquivos dentro do computador. Posteriormente, o arquivo será adicionado por meio do botão Adicionar documentos. Por fim, será enviado por meio do botão Enviar documentos.

Concluído o envio do documento pelo Malote Digital, o servidor deverá observar se o mesmo foi lido, devendo imprimir o recibo de leitura, no qual constará a informação acerca da data do envio e da leitura, e anexá-lo ao processo. O relatório será importado e liberado na pasta digital com a peça 8450 - Extrato de Leitura – Malote Digital.

2. PROCEDIMENTO DO CARTÓRIO – RESPOSTA DO CUMPRIMENTO

Para responder os ofícios, se for o caso, o Núcleo de Informações Criminais Penitenciárias, em regra, encaminhará a resposta pelo Portal e-SAJ, utilizando-se do peticionamento eletrônico direto no processo, com a opção 38436 – Juntada de Ofício.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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