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ÍNDICE:


DICA!

1. DEFINIÇÃO DAS ENTIDADES (art. 1º)

Entidades públicas: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica (art. 1º, §2º, II da Lei 9.784/99).

Entidades privadas com destinação social: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º Lei 9.637/98) e, ainda, o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei 9.637/98.

Conselho da Comunidade: composição mínima do conselho – por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais (art. 80 da Lei n° 7.210/84).

2. CADASTRO DAS ENTIDADES (art. 2º e §§)

2.1. Requerimento e documentação

A entidade deverá apresentar requerimento ao Cartório da Execução Penal/CEPA, descrevendo suas atividades, público-alvo, necessidade dos recursos, os fins estatutários e juntar cópias legíveis dos seguintes documentos:

a) Estatuto ou contrato social (atualizado e registrado em cartório);

b) RG e CPF (diretores/sócios ou administradores);

c) CNPJ da entidade;

d) Comprovação da condição de entidade pública/ privada com destinação social ou Conselho da comunidade;

e) Comprovantes de regularidade fiscal (Federal/Estadual/Municipal).

2.2. Endereçamento dos requerimentos

Os pedidos serão encaminhados fisicamente ao Setor de Protocolo que os encaminhará ao Juízo da Execução Penal ou à CEPA (onde houver). Nas Comarcas de 1ª Entrância, fica a critério do Magistrado determinar que os Pedidos de Providências referentes à formação de cadastro tramitem na direção do foro ou no cartório de ofício único.

Os requerimentos protocolados serão todos autuados em um único Pedido de Providências para a Formação de Cadastro de Entidades. O cadastro será feito no SAJ, com a Competência 66 – Execução Penal – Penas Alternativas (1), Classe 1199 – Pedido de Providências (2), Assunto 50020Formação de Cadastro – Prov. 86/13 – CGJMS (3).

Inserir na aba Outros Números e Obs, no campo Observações o texto: FORMAÇÃO DE CADASTRO - PROV. 86/2013. Quando for configurada a coluna observação do processo essa informação ficará disponível.

Quanto às partes (6), será cadastrada como parte ativa principal (ALT+1): “Entidades para Formação de Cadastro Prov. 86/2013” (7) e como parte ativa secundária, as entidades na medida em que apresentarem o requerimento, por exemplo, “Entidade A”, “Entidade B” (8), etc.

Cadastrar o Promotor como Terceiro (ALT+3) (9), pois ele atuará como auxiliar do Juízo na fiscalização da regularidade das entidades.

OBSERVAÇÕES

1. Nas Comarcas de 1ª Entrância nas quais o Juiz determinar a tramitação dos Pedidos de Providências para formação de cadastro na Direção, a competência 66 – Execução Penal – penas alternativas, será substituída pela 32 – Direção.

2. O provimento 86/2013 não estipulou um prazo limite para a apresentação do requerimento de cadastro, apenas para a apresentação do projeto. Todavia, para um maior controle, o magistrado poderá determinar um período de inscrição.

3. RECADASTRAMENTO (art. 4º, parágrafo único)

O recadastramento será efetuado a cada 2 (dois) anos, mediante novo requerimento da entidade com apresentação da documentação atualizada.

O pedido de recadastramento será apresentado pela entidade interessada e será analisado junto com os pedidos iniciais de cadastramento, todos em um único Pedido de Providências.

A entidade que não requerer o seu recadastramento será excluída do Cadastro existente, exceto se estiver com algum projeto em andamento, hipótese em que será intimada a atualizar sua documentação.

4. INSPEÇÃO DA ENTIDADE SOLICITANTE (art. 3º)

Recebido o requerimento pelo Juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser realizada inspeção na entidade, que será feita, preferencialmente, por Assistente Social (vinculado ou indicado pelo juízo) ou, na falta, por servidor do judiciário designado. Da inspeção será feito relatório detalhado, inclusive com registro fotográfico.

Sendo indeferido o pedido de cadastro, a entidade será intimada mediante carta de intimação com AR para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua situação.

Para o registro fotográfico deverá ser solicitado ao Departamento de Bens e Serviços o equipamento adequado (máquinas fotográficas ou filmadoras), que ficará sob a guarda e responsabilidade da serventia solicitante.

5. TERMO DE CONVÊNIO CADASTRAMENTO (art. 4º)

Homologado o cadastro, será lavrado o termo de convênio no qual constarão as obrigações e direitos do conveniado, que será assinado pelo magistrado e pelo representante da entidade.

6. FORMAÇÃO DE CADASTRO DAS ENTIDADES (art. 5º)

Assinado o termo de convênio com todas as entidades cujo cadastro foi homologado, o Cartório da Execução Penal encaminhará, por SCDPA, a relação para a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça com a finalidade de formação de cadastro geral. Após o envio da relação e anexado o comprovante do SCDPA aos autos do Pedido de Providências, este será arquivado definitivamente.

7. CADASTRO DOS PROJETOS (art. 7º)

No mês de janeiro de cada ano, será cadastrado no SAJ-PG um Pedido de Providências (Projetos/Subconta) onde serão autuados e reunidos todos os projetos encaminhados pelas entidades já conveniadas. As entidades terão até o dia 15 (quinze) de março para apresentar os projetos.

Neste Pedido de Providências também será vinculada uma subconta judicial para onde serão direcionados os depósitos, realizados pelos réus/sentenciados, dos valores das penas/prestações pecuniárias a serem determinados nos Processos de Execução Criminal – PEC, nas ações penais com suspensão condicional do processo e nos TCO´s com transação penal. O direcionamento dos depósitos será definido pelo Juiz da Execução, pois este controlará a subconta judicial (art. 13). ALTERADO

O Pedido de Providências (Projetos/Subconta) será cadastrado no SAJ com a Competência 66 – Execução Penal – Penas Alternativas (1), Classe 1199 – Pedido de Providências (2) e Assunto 50008 – Apresentação de Projeto – Prov. 86/13 – CGJMS/Res. 154/12 CNJ (3).

Inserir na aba Outros Números e Obs (4), no campo Observações (5) o texto: APRESENTAÇÃO DE PROJETOS - PROV. 86/2013. Quando for configurada a coluna observação do processo, essa informação ficará disponível.

Quanto às partes (6), será cadastrada como parte ativa principal (ALT+1): “Entidades para Apresentação de Projetos - Prov. 86/2013(7) e como parte ativa secundária, as entidades na medida em que apresentarem o requerimento, por exemplo, “Entidade A”, “Entidade B(8), etc.

Cadastrar o Ministério Público como Terceiro (ALT+3) (9), pois ele atuará na fiscalização da aprovação, execução e prestação de contas das Entidades.


Será vinculada uma subconta judicial (vide item 12.4) para o depósito dos valores das penas pecuniárias, que serão determinadas nos processos de execução da pena do sentenciado condenado à pena pecuniária. Isso será definido pelo Juízo da Execução, pois este controlará a subconta judicial (art. 13).

OBSERVAÇÃO

As prestações pecuniárias determinadas na Suspensão Condicional do Processo e nas transações penais (no âmbito dos Juizados Especiais Criminais) também serão depositadas nessa subconta judicial. NOVIDADE

8. RECEBIMENTO DOS PROJETOS (art. 6º)

As entidades interessadas encaminharão os projetos até o dia 15 (quinze) do mês de março de cada ano, contendo: objetivo, área de interesse, público-alvo, cronograma execução e conclusão, orçamento de custos.

Os projetos serão juntados e analisados nos autos do pedido de providências já cadastrado para a apresentação de projetos, item 7.

9. APROVAÇÃO DOS PROJETOS (arts. 8º e 9º)

Recebidos os projetos, estes serão analisados pelo Assistente Social ou servidor designado para este fim, que apresentará parecer técnico do projeto no prazo de 15 (quinze) dias (ou outro prazo estabelecido pelo magistrado dependendo da quantidade de projetos).

Com o parecer técnico, será aberta vista ao Ministério Público que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou outro prazo estabelecido pelo magistrado dependendo da quantidade de projetos), manifestará sobre o projeto apresentado.

Com a manifestação do Ministério Público será feita conclusão para decisão no prazo de 15 dias, sobre a aprovação ou não do projeto.

Aprovado o projeto o juiz definirá o prazo para apresentação da prestação de contas e será assinado um Termo de Repasse Financeiro.

Dependendo da quantia a ser repassada à Entidade, o valor será liberado por meio de alvará judicial, uma única vez ou de forma parcelada a critério do magistrado de acordo com o cronograma apresentado pela Entidade.

A liberação parcelada do valor do repasse será feito no Pedido de Providências no qual a subconta judicial está vinculada e conforme determinado pelo Juiz, sendo vedada a expedição de alvará no Pedido de Prestação de Contas ou o cadastramento de novo pedido de providências para este fim.

10. PRESTAÇÃO DE CONTAS (art. 10)

Serão autuadas separadamente para cada entidade, como Pedido de Providências e apensadas ao Pedido de Providências (Projetos/Subconta).

O Pedido de Providências será cadastrado no SAJ com a Competência 66 – Execução Penal – Penas Alternativas (1), Classe 1199 – Pedido de Providências (2) e Assunto 50006 – Prestação de Contas – Prov. 86/13 – CGJMS/Res. 154/12 CNJ (3).

Inserir na aba Outros Números e Obs. (4) do processo o texto: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROV. 86/2013 no campo Observações (5). Quando for configurada a coluna observação do processo, essa informação ficar disponível.

Quanto às partes (6), será cadastrada como parte ativa principal (ALT+1) a “Entidade" que deverá prestar as contas (Ex: Entidade A).

Cadastrar o Ministério Público como Terceiro, pois ele atuará na fiscalização da prestação de contas feita pela Entidade.

Realizado o cadastro, a entidade será intimada para que encaminhe as petições ou documentos referentes à prestação de contas nos autos indicados, de acordo com a determinação judicial.

Nestes serão juntados e analisados os relatórios de execução, detalhamento das etapas e o resultado alcançado (art. 10, § 1º).

Sempre que a entidade juntar algum documento novo, será aberta vista ao Ministério Público para manifestação.

Homologada a prestação de contas, esta será desapensada e arquivada, transladando-se a cópia decisão de homologação para os autos principais (Pedido de Providências com Subconta).

11. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PRINCIPAL – Pedido de Providências com subconta (art. 12)

Somente após homologadas todas as prestações de contas das entidades que receberam repasses (art.10 e §§), o Pedido de Providências do ano anterior será extinto e arquivado.

O saldo remanescente será transferido para a nova subconta a ser cadastrada e vinculada ao Pedido de Providências do ano seguinte.

12. CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.1. Direcionamento dos depósitos das penas pecuniárias

Os magistrados nas ações penais devem se abster de indicar em suas decisões, termos de audiência e sentenças, os nomes das entidades a serem beneficiadas (art. 13), definindo quando for o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade “pena pecuniária”, suspensão do processo ou da pena (“sursis”), o valor a ser pago pelo réu e quando possível, o número da subconta judicial para o depósito cadastrado pelo Juízo da Execução.

Ficará a encargo do Juízo da execução penal estabelecer nos Processos de Execução Criminal a forma de pagamento, conforme requerido integral ou parcelado e indicar a subconta judicial na qual os apenados farão o depósito.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, nos casos de aplicação de transação penal que resulte no pagamento de pena pecuniária, os juízes deverão destinar tais valores à subconta judicial movimentada pelo Juízo da Execução Penal da respectiva comarca (art. 16).

12.2. Cronograma de providências

Para auxiliar o cartório com as providências a serem tomadas no cumprimento do Prov. 86/2013, apresenta-se a seguinte sugestão de cronograma:

1. Até o dia 15/1:

a) Cadastrar o Pedido de Providências (Projetos/Subconta) para o ano corrente e da subconta judicial.

b) Transferir o saldo da subconta do Pedido de Providências (Projetos/Subcontas) do ano anterior se todas as prestações de contas estiverem homologadas e o Pedido de Providências estiver arquivado.

c) Cadastrar o Pedido de Providências (Formação de Cadastro) para o ano corrente. Realizar divulgação por meio de editais ou outro meio disponível (Rádio, Jornais de circulação local, Cartilha, etc) convocando novas entidades que tenham interesse em se cadastrar. Poderá ser estipulado pelo Juiz um prazo para que as entidades façam o requerimento de inscrição.

2. Até o dia 15/2:

a) Se for estabelecido um prazo para cadastramento, certificar o encerramento das inscrições.

b) Os requerimentos de cadastro de novas entidades serão juntados no Pedido de Providências (Formação de Cadastro) do ano corrente, cadastrar todas as entidades que se inscreveram nos autos como parte ativa secundária. Neste pedido serão realizadas as inspeções, análise dos documentos, assinatura do convênio e comunicação à CGJ.

3. Até o dia 15/3 (art. 6º):

a) Prazo limite para apresentação dos projetos pelas entidades conveniadas.

b) Após essa data, certificar o encerramento do prazo de apresentação, bem como quantas e quais entidades apresentaram projetos e se alguma apresentou fora do prazo.

c) Iniciar a fase de análise técnica dos projetos.

4. Até o dia 15/5:

a) Conclusão da análise dos projetos com a definição dos projetos que serão contemplados com o repasse financeiro.

b) Início da assinatura dos termos de repasse de acordo com a homologação do magistrado, definindo o prazo de execução, a liberação dos valores (alvará) e prestação de contas.

5. Nos meses de junho a dezembro:

a) Início das execuções dos projetos beneficiados, bem como, das prestações de contas.

b) As Prestações de Contas serão cadastradas individualmente por entidade, conforme estas forem presentando a documentação comprobatória, e apensadas ao Pedido de Providências (Projetos/Subconta).

6. Até janeiro do ano subsequente:

a) Verificar se todas as prestações de contas (apensas) foram homologadas e arquivadas.

b) Cadastrar o Pedido de Providências (Projetos/Subconta) para o ano corrente e da subconta judicial.

c) Verificar se existe saldo remanescente da subconta do Pedido de Providências do ano anterior e transferir os valores para subconta do Pedido de Providências do ano atual.

d) Após transferido o saldo e homologadas as prestações de contas, arquivar o Pedido de Providências (Projetos/Subconta) do ano anterior.

12.3. Termos de Convênio de Cadastro e de Repasse Financeiro

Foram disponibilizados dois modelos de instituição referentes aos Termos de Convênio de Cadastro ou Termo de Repasse Financeiro: 503039 – PJMS – CGJ – Termo de Convênio de Cadastramento – Prov. 86-2013 e 503040 – PJMS – CGJ – Termo de Repasse Financeiro – Prov. 86-2013, os quais poderão servir de base para que as Comarcas façam as adequações pertinentes.

12.4. Subconta Judicial

Foi encaminhado pela Secretaria da Corregedoria o Ofício Circular nº 126.768.075.0001/2015, informando a criação junto à Conta Única, do tipo de subconta 3. Cadastro de Subconta – Penas Pecuniárias, para atender às determinações do Provimento nº 86/2013 e possibilitar a padronização e o controle das subcontas dessa natureza.

As Varas deverão utilizar exclusivamente a partir do mês de janeiro de 2016 o tipo de subconta criado, conforme pode ser visualizado na imagem abaixo:

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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