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ÍNDICE:


(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020


Os procedimentos referentes à destinação dos recursos oriundos de penas pecuniárias estão previstos nos arts. 578 a 593, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que revogou o Provimento nº 86/2013, bem como na Resolução nº 154/2012 do CNJ.

Art. 578 - Para fins de destinação das verbas oriundas das penas pecuniárias consideram-se:
I - entidades públicas: as unidades de atuação dotada de personalidade jurídica pública;
II - entidades privadas com destinação social: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos os requisitos legais; e,

III - Conselho da Comunidade: aquele composto, no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) Advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) técnico de nível superior na especialidade de assistência social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais.
Art. 579 - As Centrais de Execuções de Penas Alternativas - CEPA ou, em sua falta, os juízos competentes para execução da pena, manterão cadastro de entidades públicas, de entidades privadas com destinação social, e de outras com atividades de relevante cunho social e essenciais à Segurança Pública, Educação e Saúde.
§1º. O requerimento de cadastro deverá ser apresentado pela entidade interessada, descrevendo as suas atividades, seus fins estatutários, o público que atende e a necessidade do recebimento de prestações pecuniárias.
§2º. A entidade interessada deverá instruir o requerimento de cadastro com cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório, cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou
administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante, número do CNPJ da entidade, bem como os comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas nas esferas federal, estadual e municipal.
§3º. Nas comarcas de 1ª Entrância, fica a critério do magistrado determinar se o procedimento referente à formação de cadastro tramitará na Direção do Foro ou no cartório de Ofício Único.
§4º. Poderá ser estipulado pelo magistrado um prazo limite para o requerimento do cadastro.
Art. 580 - Recebido o requerimento de cadastro, deverá ser realizada visita à entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, preferencialmente por técnico de nível superior na especialidade de assistência social vinculado ou indicado pelo Juiz, ou, em sua falta, por servidor do quadro do Poder Judiciário, lavrando-se relatório da inspeção, onde constarão informações pormenorizadas a respeito da entidade, bem como de suas instalações, inclusive mediante registro fotográfico.
Art. 581 - Apresentado o relatório de inspeção, e preenchidos os requisitos, será lavrado o Termo de Convênio, a ser assinado pelo Juiz e pelo representante da entidade, no qual se mencionarão as obrigações e os direitos dos conveniados.
§1º. A cada 2 (dois) anos as entidades deverão promover o seu recadastramento, apresentando os documentos acima relacionados.

§2º. A inspeção realizada pelo técnico de nível superior na especialidade de assistência social ocorrerá a cada 2 (dois) anos, quando as entidades promoverem o recadastramento e ocorrer a revalidação do Convênio.
Art. 582 - O juízo da execução da pena deverá informar à Corregedoria-Geral da Justiça sobre os convênios firmados, no prazo de 20 (vinte) dias após sua assinatura.
Art. 583 - As entidades conveniadas, interessadas em receber os recursos financeiros oriundos das penas pecuniárias, deverão apresentar projeto, até a primeira quinzena do mês de março de cada ano, onde constará:
I - o objetivo do projeto;
II - a área de interesse a ser beneficiada;
III - o público alvo;
IV - o cronograma detalhado acerca da execução e conclusão do projeto; e,
V - a estimativa de custos.
Art. 584 - A cada ano, os projetos apresentados serão registrados e autuados no sistema informatizado, em feito único, como Pedido de Providências.
§1º. Os valores das penas pecuniárias serão depositados em subconta judicial, cadastrada no feito a que se refere o caput deste artigo, selecionando-se junto ao Sistema de Gestão da Conta Única a opção “3. Cadastro de Subconta - Penas Pecuniárias”.
§2º. Os depósitos na subconta supracitada serão identificados pelo número do feito que originou a pena pecuniária e seu depositante.
Art. 585 - Autuados os projetos, o técnico de nível superior na especialidade de assistência social vinculado ou indicado pelo Juiz deverá apresentar parecer técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as entidades e projetos que atendam aos seguintes requisitos:
I - relevante cunho social;
II - viabilidade de implementação;
III - utilidade e necessidade; e,
IV - benefícios à segurança pública, educação ou saúde.
Art. 586 - Apresentado o parecer técnico, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação em 15 (quinze) dias, e a seguir irão à conclusão do Juiz, que decidirá, no mesmo prazo e com fundamento nos requisitos do artigo anterior, quais projetos serão contemplados.

§1º. A decisão fixará o prazo para a prestação de contas.
§2º. Os valores destinados a cada entidade serão levantados de acordo com o cronograma de despesas estabelecido no projeto, por meio de alvará judicial.
Art. 587 - As prestações de contas de cada entidade serão autuadas separadamente, em apenso ao feito único.
§1º. Para a prestação de contas, a entidade beneficiada apresentará o relatório da execução, detalhando as etapas e o resultado alcançado, inclusive com registro fotográfico, e juntará nota fiscal dos bens e produtos adquiridos e recibo de prestação de serviço, ou documento idôneo equivalente.
§2º. Eventual sobra de recursos deverá ser comunicada ao juízo e depositada na subconta judicial cadastrada no feito único do ano seguinte.
Art. 588 - As prestações de contas serão remetidas para parecer ministerial e a seguir irão ao Juiz para decisão.
§1º. Para fins de cumprimento deste artigo, o Juiz poderá requisitar documentos, informações, comprovantes ou esclarecimentos, e bem assim realizar inspeções pessoais.
§2º. Homologadas, as prestações de contas serão arquivadas.
Art. 589 - Homologadas todas as contas, e depositados no feito do ano subsequente eventuais valores remanescentes, o feito principal será extinto e arquivado.
Art. 590 - Os juízos criminais devem abster-se de indicar em suas decisões, termos de audiência, suspensão condicional da pena ou do processo, entidades a serem beneficiadas por prestações pecuniárias, salvo se os beneficiários forem as próprias vítimas da infração penal (reparação do dano), destinando as prestações de serviço e os pagamentos em dinheiro na forma estabelecida neste Código de Normas.
Art. 591 - Fica expressamente vedada a destinação de recursos:
I - ao custeio do Poder Judiciário;
II - para a promoção pessoal de Juízes ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;
III - para fins político-partidários; e,
IV - a entidades que não estejam regularmente constituídas, obstando a responsabilização caso haja desvio de finalidade.

Art. 592 - O técnico de nível superior na especialidade de assistência social, em caso de recadastramento ou revalidação do Convênio ou de denúncia, bem como durante o período de execução do projeto, realizará visitas e inspeções no período de apresentação do pedido.
Art. 593 - Quando, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a transação penal importar em pagamento em pecúnia, os Juízes deverão encaminhar tais valores à subconta judicial cadastrada no feito único autuado no sistema informatizado, movimentada pelo juízo de execução penal da respectiva comarca.

1. DEFINIÇÃO DAS ENTIDADES

Conforme o art. 1º, §2º, II, da Lei 9.784/99 e o art. 578 do CNCGJ/2020:

Entidades públicas: as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica pública (art. 1º, §2º, II da Lei 9.784/99). 

Entidades privadas com destinação social: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. 1º Lei 9.637/98) e, ainda, o preenchimento dos requisitos do art. 2º da Lei 9.637/98

Conselho da Comunidade: composição mínima do conselho – por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor Público Geral e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais (art. 80 da Lei 7.210/84).

2. CADASTRO DAS ENTIDADES

2.1. Requerimento e documentação

A entidade deverá apresentar requerimento ao Cartório da Execução Penal/CEPA, descrevendo suas atividades, público-alvo, necessidade dos recursos, os fins estatutários e juntar cópias legíveis dos seguintes documentos (art. 579 do CNCGJ/2020):

a) Estatuto ou contrato social (atualizado e registrado em cartório);

b) RG e CPF (diretores/sócios/administradores ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante);

c) CNPJ da entidade;

d) Comprovação da condição de entidade pública/ privada com destinação social ou Conselho da comunidade;

e) Comprovantes de regularidade fiscal (Federal/Estadual/Municipal).

2.2. Endereçamento dos requerimentos

Os pedidos serão encaminhados fisicamente ao Setor de Protocolo que os encaminhará ao Juízo da Execução Penal ou à CEPA (onde houver).

Nas Comarcas de 1ª Entrância, fica a critério do Magistrado determinar que os Pedidos de Providências referentes à formação de cadastro tramitem na Direção do Foro ou no Cartório de Ofício Único (art. 579, §3º do CNCGJ/2020).

Os requerimentos protocolados serão todos autuados em um único Pedido de Providências para a Formação de Cadastro de Entidades. O cadastro será feito no SAJ, com a Competência 66 – Execução Penal – Penas Alternativas (1), Classe 1199 – Pedido de Providências (2), Assunto 50020  Formação de Cadastro – Destinação Penas Pecuniárias (3).

Inserir na aba Outros Números e Obs, no campo Observações o texto: FORMAÇÃO DE CADASTRO – Destinação Penas Pecuniárias - CNCGJ 

Quanto às partes (6), será cadastrada como parte ativa principal (ALT+1): “Entidades para Formação de Cadastro – Destinação Penas Pecuniárias" (7) e como parte ativa secundária, as entidades na medida em que apresentarem o requerimento, por exemplo, “Entidade A”, “Entidade B” (8), etc.  – Destinação Penas Pecuniárias

Cadastrar o Promotor como Terceiro (ALT+3) (9), pois ele atuará como auxiliar do Juízo na fiscalização da regularidade das entidades.

OBSERVAÇÕES

1. Nas Comarcas de 1ª Entrância nas quais o Juiz determinar a tramitação dos Pedidos de Providências para formação de cadastro na Direção, a competência 66 – Execução Penal – penas alternativas, será substituída pela 32 – Direção

2. O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça não estipulou um prazo limite para a apresentação do requerimento de cadastro, apenas para a apresentação do projeto. Todavia, para um maior controle, poderá ser estipulado pelo magistrado um prazo limite para o requerimento do cadastro (art. 579, §4º do CNCGJ/2020).

3. RECADASTRAMENTO 

O recadastramento será efetuado a cada 2 (dois) anos, mediante novo requerimento da entidade com apresentação da documentação atualizada (art. 581, §1º do CNCGJ/2020).

O pedido de recadastramento será apresentado pela entidade interessada e será analisado junto com os pedidos iniciais de cadastramento, todos em um único Pedido de Providências.

A inspeção será realizada pelo técnico de nível superior especialidade assistência social, a cada 02 (dois) anos, quando ocorrer a reavaliação do convênio (art. 581, §2º do CNCGJ/2020).

A entidade que não requerer o seu recadastramento será excluída do Cadastro existente, exceto se estiver com algum projeto em andamento, hipótese em que será intimada a atualizar sua documentação.

4. INSPEÇÃO DA ENTIDADE SOLICITANTE

Recebido o requerimento pelo Juiz, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá ser realizada inspeção na entidade, que será feita, preferencialmente, por técnico de nível superior na especialidade de assistência social (vinculado ou indicado pelo juízo) ou, na falta, por servidor do judiciário designado. Da inspeção será feito relatório detalhado, inclusive com registro fotográfico (art. 580 do CNCGJ/2020).

Sendo indeferido o pedido de cadastro, a entidade será intimada mediante carta de intimação com AR para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua situação.

Para o registro fotográfico deverá ser solicitado ao Departamento de Bens e Serviços o equipamento adequado (máquinas fotográficas ou filmadoras), que ficará sob a guarda e responsabilidade da serventia solicitante.

5. TERMO DE CONVÊNIO CADASTRAMENTO

Homologado o cadastro, será lavrado o Termo de Convênio no qual constarão as obrigações e direitos do conveniado, que será assinado pelo magistrado e pelo representante da entidade (art. 581 do CNCGJ/2020).

6. FORMAÇÃO DE CADASTRO DAS ENTIDADES 

Assinado o termo de convênio com todas as entidades cujo cadastro foi homologado, o Cartório da Execução Penal encaminhará, no prazo de 20 (vinte) dias após sua assinatura, por SCDPA, a relação para a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça com a finalidade de formação de cadastro geral (art. 582 do CNCGJ/2020).

Após o envio da relação e anexado o comprovante do SCDPA aos autos do Pedido de Providências, este será arquivado definitivamente.

7. CADASTRO DOS PROJETOS

No mês de janeiro de cada ano, será cadastrado no SAJ-PG um Pedido de Providências (Projetos/Subconta) onde serão autuados e reunidos todos os projetos encaminhados pelas entidades já conveniadas (art. 584 do CNCGJ/2020). As entidades terão até o dia 15 (quinze) de março para apresentar os projetos, onde constará: objetivo do projeto, área de interesse a ser beneficiada, público alvo, cronograma detalhado acerca da execução e conclusão do projeto, e estimativa de custos (art. 583 do CNCGJ/2020).

Neste Pedido de Providências também será vinculada uma subconta judicial para onde serão direcionados os depósitos, realizados pelos réus/sentenciados, dos valores das penas/prestações pecuniárias a serem determinados nos Processos de Execução Criminal – PEC, nas ações penais com suspensão condicional do processo e nos TCO´s com transação penal. O direcionamento dos depósitos será definido pelo Juiz da Execução, pois este controlará a subconta judicial (art. 590 do CNCGJ/2020)

O Pedido de Providências (Projetos/Subconta) será cadastrado no SAJ com a Competência 66 – Execução Penal – Penas Alternativas (1), Classe 1199 – Pedido de Providências (2) e Assunto 50008 – Apresentação de Projeto – Destinação Penas Pecuniárias (3).

Inserir na aba Outros Números e Obs (4), no campo Observações (5) o texto: APRESENTAÇÃO DE PROJETOS – Destinação Penas Pecuniárias - CNCGJ. Quando for configurada a coluna observação do processo, essa informação ficará disponível.

Quanto às partes (6), será cadastrada como parte ativa principal (ALT+1): “Entidades para Apresentação de Projetos – Destinação Penas Pecuniárias (7) e como parte ativa secundária, as entidades na medida em que apresentarem o requerimento, por exemplo, “Entidade A”, “Entidade B” (8), etc.

Cadastrar o Ministério Público como Terceiro (ALT+3) (9), pois ele atuará na fiscalização da aprovação, execução e prestação de contas das Entidades.

Será vinculada uma subconta judicial (vide item 12.4) para o depósito dos valores das penas pecuniárias, que serão determinadas nos processos de execução da pena do sentenciado condenado à pena pecuniária. Isso será definido pelo Juízo da Execução, pois este controlará a subconta judicial (art. 590 do CNCGJ/2020).

OBSERVAÇÃO

As prestações pecuniárias determinadas na Suspensão Condicional do Processo e nas transações penais (no âmbito dos Juizados Especiais Criminais) também serão depositadas nessa subconta judicial. 

8. RECEBIMENTO DOS PROJETOS

As entidades interessadas encaminharão os projetos até o dia 15 (quinze) do mês de março de cada ano, contendo: objetivo, área de interesse, público-alvo, cronograma execução e conclusão, orçamento de custos (art. 583 do CNCGJ/2020).

Os projetos serão juntados e analisados nos autos do pedido de providências já cadastrado para a apresentação de projetos, item 7.

9. APROVAÇÃO DOS PROJETOS

Recebidos os projetos, estes serão analisados pelo Técnico de Nível Superior na especialidade assistência social ou servidor designado para este fim, que apresentará parecer técnico do projeto no prazo de 15 (quinze) dias (ou outro prazo estabelecido pelo magistrado dependendo da quantidade de projetos (art. 585 do CNCGJ/2020).

Com o parecer técnico, será aberta vista ao Ministério Público que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou outro prazo estabelecido pelo magistrado dependendo da quantidade de projetos), manifestará sobre o projeto apresentado (art. 586 do CNCGJ/2020).

Com a manifestação do Ministério Público será feita conclusão para decisão no prazo de 15 dias, sobre a aprovação ou não do projeto (art. 586 do CNCGJ/2020).

Aprovado o projeto o juiz definirá o prazo para apresentação da prestação de contas e será assinado um Termo de Repasse Financeiro.

Dependendo da quantia a ser repassada à Entidade, o valor será liberado por meio de alvará judicial, uma única vez ou de forma parcelada a critério do magistrado de acordo com o cronograma apresentado pela Entidade.

A liberação parcelada do valor do repasse será feito no Pedido de Providências no qual a subconta judicial está vinculada e conforme determinado pelo Juiz, sendo vedada a expedição de alvará no Pedido de Prestação de Contas ou o cadastramento de novo pedido de providências para este fim.

10. PRESTAÇÃO DE CONTAS

Serão autuadas separadamente para cada entidade, como Pedido de Providências e apensadas ao Pedido de Providências (Projetos/Subconta) (art. 587 do CNCGJ/2020).

O Pedido de Providências será cadastrado no SAJ com a Competência 66 – Execução Penal – Penas Alternativas (1), Classe 1199 – Pedido de Providências (2) e Assunto 50006 – Prestação de Contas – Destinação Penas Pecuniárias (3). 

Inserir na aba Outros Números e Obs. (4) do processo o texto: PRESTAÇÃO DE CONTAS – Destinação Penas Pecuniárias - CNCGJ no campo Observações (5). Quando for configurada a coluna observação do processo, essa informação ficar disponível.

Quanto às partes (6), será cadastrada como parte ativa principal (ALT+1) a “Entidade" que deverá prestar as contas (Ex: Entidade A).

Cadastrar o Ministério Público como Terceiro, pois ele atuará na fiscalização da prestação de contas feita pela Entidade.

Realizado o cadastro, a entidade será intimada para que encaminhe as petições ou documentos referentes à prestação de contas nos autos indicados, de acordo com a determinação judicial.

Nestes serão juntados e analisados os relatórios de execução, detalhamento das etapas e o resultado alcançado (art. 587, §1º do CNCGJ/2020).

Sempre que a entidade juntar algum documento novo, será aberta vista ao Ministério Público para manifestação.

Homologada a prestação de contas, esta será desapensada e arquivada, transladando-se a cópia decisão de homologação para os autos principais (Pedido de Providências com Subconta).

11. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PRINCIPAL – Pedido de Providências com subconta

Somente após homologadas todas as prestações de contas das entidades que receberam repasses (art. 587 e §§ do CNCGJ/2020), o Pedido de Providências do ano anterior será extinto e arquivado (art. 589 do CNCGJ/2020).

O saldo remanescente será transferido para a nova subconta a ser cadastrada e vinculada ao Pedido de Providências do ano seguinte (art. 587, §2º do CNCGJ/2020).

12. CONSIDERAÇÕES GERAIS

12.1. Direcionamento dos depósitos das penas pecuniárias

Os magistrados nas ações penais devem se abster de indicar em suas decisões, termos de audiência e sentenças, os nomes das entidades a serem beneficiadas (art. 590 do CNCGJ/2020), definindo quando for o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito na modalidade “pena pecuniária”, suspensão do processo ou da pena (“sursis”), o valor a ser pago pelo réu e quando possível, o número da subconta judicial para o depósito cadastrado pelo Juízo da Execução.

Ficará a encargo do Juízo da execução penal estabelecer nos Processos de Execução Criminal a forma de pagamento, conforme requerido integral ou parcelado e indicar a subconta judicial na qual os apenados farão o depósito.

No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, nos casos de aplicação de transação penal que resulte no pagamento de pena pecuniária, os juízes deverão destinar tais valores à subconta judicial movimentada pelo Juízo da Execução Penal da respectiva comarca (art. 593 do CNCGJ/2020).

12.2. Cronograma de providências

Para auxiliar o cartório com as providências a serem tomadas no cumprimento dos arts. 578 a 593 do CNCGJ/2020, apresenta-se a seguinte sugestão de cronograma:

1. Até o dia 15/1:

a) Cadastrar o Pedido de Providências (Projetos/Subconta) para o ano corrente e da subconta judicial.

b) Transferir o saldo da subconta do Pedido de Providências (Projetos/Subcontas) do ano anterior se todas as prestações de contas estiverem homologadas e o Pedido de Providências estiver arquivado.

c) Cadastrar o Pedido de Providências (Formação de Cadastro) para o ano corrente. Realizar divulgação por meio de editais ou outro meio disponível (Rádio, Jornais de circulação local, Cartilha, etc) convocando novas entidades que tenham interesse em se cadastrar. Poderá ser estipulado pelo Juiz um prazo para que as entidades façam o requerimento de inscrição.

2. Até o dia 15/2:

a) Se for estabelecido um prazo para cadastramento, certificar o encerramento das inscrições.

b) Os requerimentos de cadastro de novas entidades serão juntados no Pedido de Providências (Formação de Cadastro) do ano corrente, cadastrar todas as entidades que se inscreveram nos autos como parte ativa secundária. Neste pedido serão realizadas as inspeções, análise dos documentos, assinatura do convênio e comunicação à CGJ.

3. Até o dia 15/3 (art. 583 do CNCGJ/2020):

a) Prazo limite para apresentação dos projetos pelas entidades conveniadas.

b) Após essa data, certificar o encerramento do prazo de apresentação, bem como quantas e quais entidades apresentaram projetos e se alguma apresentou fora do prazo.

c) Iniciar a fase de análise técnica dos projetos.

4. Até o dia 15/5:

a) Conclusão da análise dos projetos com a definição dos projetos que serão contemplados com o repasse financeiro.

b) Início da assinatura dos termos de repasse de acordo com a homologação do magistrado, definindo o prazo de execução, a liberação dos valores (alvará) e prestação de contas.

5. Nos meses de junho a dezembro:

a) Início das execuções dos projetos beneficiados, bem como, das prestações de contas.

b) As Prestações de Contas serão cadastradas individualmente por entidade, conforme estas forem presentando a documentação comprobatória, e apensadas ao Pedido de Providências (Projetos/Subconta).

6. Até janeiro do ano subsequente:

a) Verificar se todas as prestações de contas (apensas) foram homologadas e arquivadas.

b) Cadastrar o Pedido de Providências (Projetos/Subconta) para o ano corrente e da subconta judicial.

c) Verificar se existe saldo remanescente da subconta do Pedido de Providências do ano anterior e transferir os valores para subconta do Pedido de Providências do ano atual.

d) Após transferido o saldo e homologadas as prestações de contas, arquivar o Pedido de Providências (Projetos/Subconta) do ano anterior.

12.3. Termos de Convênio de Cadastro e de Repasse Financeiro

Foram disponibilizados dois modelos de instituição referentes aos Termos de Convênio de Cadastro ou Termo de Repasse Financeiro: 503039 – PJMS – CGJ - Termo de Convênio de Cadastramento - Destinação Penas Pecuniárias e 503040 – PJMS – CGJ – Termo de Repasse Financeiro – Destinação Penas Pecuniárias, os quais poderão servir de base para que as Comarcas façam as adequações pertinentes. 

12.4. Subconta Judicial

Os valores das penas pecuniárias serão depositados em subconta judicial e serão identificados pelo número originário da pena pecuniária e seu depositante (art. 584, §2º do CNCGJ/2020).

Na Conta Única, as Varas deverão utilizar exclusivamente o tipo de subconta 3. Cadastro de Subconta – Penas Pecuniárias (Ofício Circular nº 126.768.075.0001/2015 e art. 584, §1º do CNCGJ/2020), conforme pode ser visualizado na imagem abaixo:

DICA

Embora o acesso à conta única seja vinculado ao Juízo, a guia de depósito judicial para pagamento da prestação pecuniária poderá ser elaborada por meio do Portal do TJMS por servidor de outra vara, ainda que não possua acesso à subconta cadastrada com o tipo Penas Pecuniárias (como, por exemplo, aquela em que tenha sido estabelecida a pena), ou até mesmo por outra pessoa interessada que não seja servidor.

Para tanto, vide orientação Penas Pecuniárias - Emissão da Guia de Pagamento por Vara Diversa do Juízo da Execução (pelo Portal e-SAJ).


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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