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ÍNDICE:

1. REDISTRIBUIÇÃO DO PEC

Primeiramente, cabe informar que o processo criminal ou a medida de segurança que tramita em meio físico, na hipótese de sua redistribuição a Juízo digital, deverão ser convertidos em meio eletrônico antes da sua remessa, com a digitalização e a devida categorização das suas peças. A versão física destes autos serão remetidas via malote ao Juízo a que foi redistribuído o feito, no qual ficarão acondicionadas em caixas devidamente identificadas, com informações de sua localização no processo digitalizado (art. 51 do Provimento nº 70/2012).

Os processos de execução criminal – PEC seguirão a mesma regra de redistribuição aplicada aos demais processos, devendo o usuário atentar-se para a redistribuição, obrigatória, também, dos apensos, quando houver.

Todas as condenações referentes ao mesmo réu deverão ser apensadas ao PEC cuja data de distribuição seja a mais antiga, que permanecerá como sendo o principal (art. 51-A, §§ 2º e 3º do Provimento nº 70/2012). Concluída a soma de pena a ser executada no SAJ, por meio do lançamento do evento “204 – soma de pena”, os PECs somados ficarão suspensos, mantendo-se ativo o PEC principal, qual seja, o de distribuição mais antiga.

ATENÇÃO!

Só será possível concluir a soma de penas após a alimentação do histórico de partes realizada em cada PEC.

No fluxo de trabalho, os PECs serão acondicionados da seguinte forma:

  • PEC principal:

Tramitará entre as filas de trabalho de acordo com a fase em que se encontra. Após a soma, todos os eventos referentes ao cumprimento da pena serão lançados no histórico de partes do PEC principal.

Com a redistribuição do PEC principal, todos os demais deverão acompanhá-lo.

  • PEC apenso somado:

Os PECs somados serão movidos para a fila 130 – Arquivo provisório, informando no campo descrição “Pena em cumprimento no PEC principal nº xxx” e, no campo dias a quantidade de dias correspondentes à data do término da pena (por exemplo: 360, 720, etc), o sistema preencherá automaticamente a data de vencimento e, após salvar, será lançada a movimentação 245 – Provisório já vinculada à fila.

1.1. Do desarquivamento do PEC apenso para redistribuição

O desarquivamento não é necessário para que o sistema permita a remessa dos apensos.

Entretanto, caso entenda necessário, para desarquivar o PEC apenso, o servidor acessará a fila 130 – Arquivo Provisórioselecionará o processo a ser desarquivado e acionará o botão atividade Desarquivar. Ao realizar este procedimento o sistema automaticamente lança a movimentação 893 – Desarquivamento e move o processo para a fila 9030 – Reativados.

ATENÇÃO!

Chegando na comarca de destino, estes PECs deverão ser novamente apensados e suspensos até o cumprimento da pena, conforme o provimento nº 199/2010 do TJMS.

2. REDISTRIBUIÇÃO DO PEC E SEUS APENSOS PARA OUTRO ESTADO

Quando o PEC for distribuído para comarca fora do Estado do MS, a redistribuição poderá ser realizada de duas maneiras, conforme art. 52 e 53 do Prov. nº 70/2012:

2.1. PEC convertido em formato digital

O PEC e seus apensos serão materializados, sendo impressas somente as peças produzidas após a digitalização. Os autos físicos serão retirados da caixa e acrescidos das páginas impressas, e após, remetidos ao juízo de destino por meio da ECT (via Postal).

Caso o juízo de destino utilize o sistema Hermes – Malote Digital, não há necessidade de impressão das peças. Estas serão convertidas para o formato “Portable Document Format - .pdf” e enviadas por esse sistema.

2.2. PEC iniciado eletronicamente

O PEC e seus apensos serão materializados, impressos integralmente e remetidos ao juízo de destino por meio da ECT (via postal).

Caso o juízo de destino utilize o sistema Hermes – Malote Digital, não há necessidade de impressão das peças. Estas serão convertidas para o formato “Portable Document Format - .pdf” e enviadas por esse sistema.


INFORMAÇÃO!

A orientação completa acerca da redistribuição de processos para outros Estados está disponível no GPS: Remessa de Processos ao TRF 3ª Região e a outras Justiças.

3. RETORNO AO PJMS DO PEC REDISTRIBUÍDO A OUTRO ESTADO

Quando o PEC que tramitou no TJMS for redistribuído a outro Estado e posteriormente retornar para o prosseguimento do cumprimento da pena, não será necessário cadastrar um novo PEC.

Para a manutenção do número do processo no PJMS e o aproveitamento de dados inseridos no Histórico de Partes, o PEC de origem deverá ser reativado e instruído com as peças produzidas no outro Estado.

a) Retorno de PEC à mesma comarca em que tramitou

Quando o PEC que tramitou em nosso Estado (Comarca A – ex: Três Lagoas) for redistribuído a outro Estado (Comarca X – ex: São Paulo), e posteriormente retornar à origem (Comarca A – ex: Três Lagoas), quando de seu recebimento, será adotado o seguinte procedimento:

  • O distribuidor deverá solicitar à vara em que o PEC tramitou a remessa do processo e seus apensos, se houver;
  • Caso necessário, a solicitação poderá ser feita por meio de ofício assinado pelo juiz Diretor do Foro;
  • A vara de origem deverá converter o PEC em formato eletrônico e proceder sua remessa à fila do distribuidor;
  • Após o recebimento, o distribuidor deverá digitalizar, categorizar e liberar as peças produzidas no outro Estado, bem como redistribuir ou devolver o PEC ao juízo competente (Vara de Execução Penal).

b) Retorno do PEC à comarca diversa da qual tramitou

Quando o PEC que tramitou em nosso Estado (Comarca A – ex: Três Lagoas) for redistribuído a outro Estado (Comarca X – ex: São Paulo), e posteriormente retornar ao PJMS em comarca diversa (Comarca B – ex: Dourados), quando de seu recebimento, será adotado o seguinte procedimento:

  • O distribuidor da comarca B deverá solicitar ao juízo da comarca de origem do PEC (comarca A) a remessa do processo e seus apensos, se houver;
  • A solicitação deverá ser feita por meio de ofício assinado pelo juiz Diretor do Foro, constando, ainda, a remessa dos cadernos físicos, caso existam;
  • A comarca de origem (comarca A) deverá converter o PEC em formato eletrônico e proceder sua remessa à comarca solicitante (comarca B), por meio da ferramenta Redistribuição entre Foros;
  • Após o recebimento na comarca solicitante (comarca B), o distribuidor deverá digitalizar, categorizar e liberar as peças produzidas no outro Estado bem como redistribuir o PEC ao juízo competente (Vara de Execução Penal).


DICA

Com o intuito de facilitar o trabalho do Distribuidor, foi criado um modelo de ofício para solicitação de remessa do PEC. Para fazer o download do arquivo, basta clicar aqui.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.