Search


ÍNDICE:

1. Legislação Vigente

A Lei de Execução Penal – LEP (Lei nº 7.210/84) dispõe em seu art. 197 que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. A LEP não estabelece o rito ou o procedimento que deve ser adotado para o agravo em execução.

Diante da falta de previsão legal do procedimento a ser adotado, e recorrendo-se à doutrina e jurisprudência dominantes (STF e STJ), o agravo em execução seguirá o mesmo rito adotado ao Recurso em Sentido Estrito – RESE (art. 581 ao 592 do CPP).

O Código de Normas da CGJ dispõe em seu art. 279 que "modificada a competência do juízo da execução, os autos serão remetidos ao juízo competente, excetuada a hipótese de agravo interposto e em processamento, caso em que a remessa dar-se-á após eventual juízo de retratação.

Dessa forma, caso haja agravo em execução pendente de julgamento, deve-se aguardar o seu resultado antes de efetivar a redistribuição do Processo de Execução Criminal – PEC.

2Prazos

Em relação ao prazo, aplicando-se as regras do RESE subsidiariamente ao Agravo em Execução, as partes intimadas da decisão terão 5 (cinco) dias para apresentar o termo de interposição do recurso (art. 586 do CPP) e 2 (dois) dias para apresentar as razões (art. 588 do CPP).

Destaca-se, ainda, a Súmula nº 700 do STF: “É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.

3. Formas de Interposição

Da mesma forma que disciplinado para o RESE, o Agravo em Execução poderá ser interposto nos próprios autos ou por meio de formação de instrumento. Todavia, como não há uma regulamentação específica, serão aplicadas as mesmas regras do RESE, no que couber, respeitando sempre o entendimento do magistrado.

É possível a interposição feita diretamente por petição intermediária dentro do PEC ou a interposição em apartado, por meio do cadastro de processo dependente.

Como se trata de recurso interposto durante o trâmite do PEC, a análise do recurso pode ser realizada nos próprios autos do PEC. Entretanto, para não prejudicar o cumprimento da pena pelo sentenciado, recomenda-se que o magistrado determine a formação do instrumento para a subida do Agravo para o Tribunal (2º Grau).

Assim, enquanto o RESE é decidido no TJMS, o PEC continuará tramitando normalmente na Vara.

Na hipótese de interposição do Agravo em apartado pela defesa, bastará certificar a tempestividade nos autos e encaminhar à conclusão. NOVIDADE

4Formação de Instrumento

Se o recurso for interposto dentro do PEC e for determinada a formação do instrumento pelo magistrado, o servidor promoverá o cadastramento do recurso por meio da tela de Petições intermediárias e Dependentes Excepcionais pelo menu CADASTRO do SAJ PG, conforme a figura abaixo.

Será aberta a tela de cadastro de petição, onde será inserido no campo Processo o número do PEC. Na sequência, clicar no botão INS, que iniciará o cadastramento.

No campo Classe/Tipo de petição escolher o código 413 – Agravo de Execução Penal, conforme tela abaixo.

O sistema exigirá a inserção das partes para a conclusão do cadastramento.

As partes serão copiadas do PEC por meio do botão Copiar partes e representantes. Será aberta uma tela na qual as partes serão selecionadas para a cópia.

Concluído o cadastro das partes, estas aparecerão vinculadas ao número gerado para o Recurso cadastrado.

Concluído o cadastro, na frente do número do processo surgirá o ícone de uma “pastinha”, indicando que a petição foi efetivamente cadastrada.

Tendo em vista que se realiza o cadastro de uma petição que gera um número processual, o sistema o encaminha para o subfluxo Petição Intermediária, na fila Ag. DigitalizaçãoO próximo passo será promover a digitalização das peças que deverão ser trasladadas para a formação do instrumento.

Ao clicar no botão de atividade Digitalizar peças, será aberta a tela de digitalização, onde serão copiadas as peças do PEC por meio do menu Arquivo → Copiar peças de outro processo.

As peças necessárias serão selecionadas, copiadas e liberadas nos autos do Recurso com a movimentação 50656 – documento digitalizado.

O servidor deverá instruir o recurso transladando as peças pertinentes, de acordo com o Art. 587 do CPP, que na prática acabam sendo as que seguem: a) a petição de interposição do Agravo; bas peças indicadas pelas partes (caso não exista indicação de peças, o servidor verificará a razão da existência do agravo e as causas que ensejaram a decisão do juiz, devendo copiar as páginas pertinentes); c) a certidão de publicação da decisão ou termo de Intimação do Agravante (para fins de comprovar a intimação e a contagem do prazo da tempestividade); d) a cópia da decisão agravada; e) a cópia da certidão de tempestividade do recurso (se o recurso for interposto no PEC, a certidão deverá ser confeccionada dentro do PEC); f) cópia da decisão recebendo o recurso pelo magistrado; e, g) outras peças que entender pertinente diante do caso concreto.

Depois de instruído, feche a tela de digitalização e volte à tela do fluxo de trabalho para o encaminhamento do processo.

Novamente na tela do subfluxo Petição Intermediária, selecione o processo e depois clique no botão de atividade Encaminhar para análise.

Ainda no subfluxo Petição Intermediária, o sistema encaminha o processo para a fila Ag. Análise – RecursosNa sequência, selecione o processo e clique no botão de atividade Encaminhar para providências.

Atualizando a tela com a tecla F5 do teclado, pode-se verificar que agora o processo está no fluxo de Processo, alocado na fila Ag. Análise da Secretaria/Cartório, a partir da qual poderá ser movimentado normalmente.

Instruído e formalizado o recurso com as peças necessárias, o servidor verificará se todas as partes foram intimadas e apresentaram as razões e as contrarrazões. Constatada a ausência de intimação de alguma das partes, será aberta vista para que no prazo de 2 (dois) dias possam apresentá-las.

O servidor verificará o prazo, certificando o decurso em relação à parte que, mesmo intimada, não recorreu.

Apresentadas as contrarrazões ou sem elas, será realizada a conclusão dos autos para reforma ou sustentação da decisão (art. 589 do CPP).

Se o juiz reformar a decisão recorrida, a parte contrária poderá recorrer da nova decisão por simples petição nos autos, independente de novos arrazoados (art. 589, § único do CPP).

Determinada a remessa do recurso pelo magistrado, os autos do recurso formado por instrumento será encaminhado ao Tribunal de Justiça pela movimentação para as filas correspondentes, conforme orientação Envio de processo eletrônico ao Tribunal de Justiça em Grau de recurso.


OBSERVAÇÕES

Observações:

1) Atentar se todas as partes foram intimadas e se houve interposição de recurso pelo sentenciado e pelo Ministério Público.

2) Observar se foram concedidas oportunidades para apresentação das contrarrazões de todos os recorridos.

3) Na hipótese em que o PEC permanecerá em andamento, subindo o Agravo em Execução por formação de instrumento, antes de encaminhar o recurso para o Tribunal deve-se promover o desapensamento, se estiver apensado.

5. PEC redistribuído com Agravo de Execução pendente de análise

Na hipótese de interposição do recurso de agravo dentro dos autos do PEC e este vier a ser redistribuído de outra comarca sem ter sido recebido pelo juiz na comarca de origem, o servidor certificará a tempestividade/intempestividade e imediatamente fará a conclusão do feito para o magistrado fazer o juízo de admissibilidade recursal.

Sendo tempestivo, o magistrado receberá o recurso dentro do PEC e poderá determinar que se crie o Agravo em apartado. Neste caso, o servidor deverá seguir o procedimento do item 4.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPSOrientação sujeita a alterações

  • No labels