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1. DISTRIBUIÇÃO DO PEC

Após o cadastramento do PEC pelo cartório judicial (Art. 50 e 50-A do Provimento-CGJ nº 70/2012), o processo será encaminhado automaticamente para a fila 112 – Digitalização/Conferência da Inicial, no fluxo de trabalho CPE – Execução Penal.

O servidor do Cartório Distribuidor deverá acessar a fila 112 – Digitalização/Conferência da Inicial, no fluxo de trabalho CPE – Execução Penal, selecionar o PEC cadastrado e clicar no botão de atividade Mover para o cartório.

ATENÇÃO!

Verificada a ausência de peças instrutórias do Processo de Execução Criminal – PEC, caberá ao Cartório Distribuidor, primeiramente, solicitar ao juízo de origem que as encaminhe por meio do SCDPA. Somente após a inserção das peças faltantes é que o PEC será movido para o cartório da Execução Penal (Decisão proferida no Pedido de Providências nº 126.152.0034/2017).

Após, o PEC será encaminhado para a fila Ag. Análise da Inicial, a partir da qual a Vara da Execução Penal dará prosseguimento à execução da pena.

2. REDISTRIBUIÇÃO DO PEC

Verificado que o reeducando encontra-se preso ou reside em outra comarca localizada dentro do Estado, deverá ser realizada a redistribuição entre foros pelo Cartório Distribuidor.

O servidor do cartório judicial, no momento do cadastramento do PEC, preencherá no campo OBSERVAÇÃO o local para qual deverá ser redistribuído o processo.

Procedendo dessa forma, ao acessar a fila 112 – Digitalização/Conferência da Inicial, no fluxo de trabalho CPE – Execução Penal, constará na coluna OBSERVAÇÃO DO PROCESSO o nome da comarca destino.

Assim, o servidor do Cartório Distribuidor realizará a redistribuição entre foros por meio do menu CADASTRO → REDISTRIBUIÇÃO ENTRE FOROS – ENCAMINHAMENTO, informando o número do PEC cadastrado.

IMPORTANTE!

Caso o sentenciado tenha sido condenado à pena a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto e verificado que este se encontra preso nas comarcas de Amambai, Corumbá, Coxim, Dois Irmãos do Buriti, Fátima do Sul, Paranaíba, Naviraí, Sidrolândia, Jardim, Aquidauana, Bataguassu, Cassilândia, Nova Andradina, São Gabriel do Oeste, Rio Brilhante, Três Lagoas, Ponta Porã e Caarapó, o PEC deverá ser cadastrado na competência 67 – Execução Penal Interior – Fch/Semiaberto, conforme provimentos que seguem:

Provimento-CSM nº 377/2017: Dois Irmãos do Buriti;

Provimento-CSM nº 382/2017: Paranaíba;

Provimento-CSM nº 385/2017: Naviraí;

Provimento-CSM nº 387/2017: Amambai, Fátima do Sul e Corumbá;

Provimento-CSM nº 389/2017: Sidrolândia, Jardim, Aquidauana, Bataguassu, Cassilândia, Nova Andradina, São Gabriel do Oeste e Rio Brilhante;

Provimento-CSM nº 396/2017: Três Lagoas e Ponta Porã.

Provimento-CSM nº 423/2018: Caarapó.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS! Orientação sujeita a alterações.