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ÍNDICE:

1. PREVISÃO LEGAL 

Não há previsão específica sobre o procedimento quanto à cobrança e pagamento desse tipo de multa. Assim, utilizam-se como parâmetros os artigos abaixo transcritos do CPP: 

a) Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.

b) Art. 264.  Salvo motivo relevante, os advogados e solicitadores serão obrigados, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, a prestar seu patrocínio aos acusados, quando nomeados pelo Juiz.

c) Art. 265.  O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 

d) Art. 277.  O perito nomeado pela autoridade será obrigado a aceitar o encargo, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis, salvo escusa atendível.

Parágrafo único.  Incorrerá na mesma multa o perito que, sem justa causa, provada imediatamente:

a) deixar de acudir à intimação ou ao chamado da autoridade;

b) não comparecer no dia e local designados para o exame;

c) não der o laudo, ou concorrer para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos.

e) Art. 436.  O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. 

§ 2o  A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. 

f) Art. 442Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. 

g) Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do art. 436 deste Código. 

h) Art. 466.  § 1o  O juiz presidente também advertirá os jurados de que, uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa, na forma do § 2o do art. 436 deste Código.     

2. COBRANÇA DA MULTA

O valor da multa aplicada à testemunha/jurado/advogado será calculado, acrescido ou não de cobrança das diligências do oficial de justiça ou alguma eventual despesa causada pelos gastos da audiência, conforme determinação expressa do magistrado. 

Após o arbitramento da multa, a testemunha/jurado/advogado será intimado, por meio de mandado, para realização do pagamento da multa no prazo constante da decisão. Caso seja advogado, este poderá ser intimado por meio do Diário da Justiça para que proceda ao recolhimento do valor a ser pago.

Se nenhum prazo for estipulado, comina-se o prazo de 10 (dez) dias, por analogia àquele aplicado ao réu para o recolhimento de pena de multa.

A guia deverá ser disponibilizada nos autos, facilitando o acesso do interessado pela Internet. NOVIDADE

No mesmo prazo estabelecido para o pagamento, a testemunha/jurado/advogado poderá requerer prorrogação para o pagamento ou mesmo o parcelamento do valor. Tal pedido deverá ser apreciado pelo magistrado.

3. PAGAMENTO E DESTINAÇÃO DO VALOR DA MULTA

3.1. Comparecimento da testemunha, jurado ou advogado para o pagamento

Quanto à destinação dos valores pagos decorrentes das multas, não há previsão na norma processual, todavia, em relação à multa dos jurados faltosos, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de MS (CODJ/MS), estabelecido pela Lei-Estadual nº 1.511/94, em seu Art. 81, I, “f”, dispõe que caberá aos juízes de direito atuantes na competência do Júri ou no exercício dela, remeter ao Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais – FUNJECC os valores da cobrança de multa imposta a jurados faltosos.

Por analogia e para o fim de efetivo pagamento, aplicam-se às testemunhas e advogados faltantes as mesmas regras estabelecidas aos jurados faltosos.

Desta forma, o recolhimento para o FUNJECC será feito por meio da emissão da respectiva GRJR – Guia de Recolhimento de Custas Judiciais.

Em caso de realização de intimação pessoal, a guia e o boleto acompanharão o mandado a fim de oportunizar o pagamento. NOVIDADE

ATENÇÃO!

Como guia gerada tem validade de 90 (noventa) dias, o servidor deve atentar-se para dar celeridade ao cumprimento dos atos intimatórios. Ela poderá ser impressa e encaminhada em anexo ao mandado de intimação para que a testemunha/jurado/advogado tome conhecimento do valor e, querendo, já efetue o pagamento do valor total, exceto se for requerido o parcelamento.

3.2. Emissão de Guia de Recolhimento de Custas

A GRJR – Guia de Recolhimento, será emitida no SAJ pelo menu Custas → Resumida.

Será aberta janela na qual serão inseridas as informações para o cálculo da multa, conforme a figura abaixo.

Os campos serão preenchidos da seguinte forma: 

a) Unidade emissora (1): vara/cartório que está emitindo a guia;

b) Processo (2): número do processo onde foi aplicada a multa e

c) Observação (3): informar o seguinte texto – “Multa aplicada por determinação judicial de fls. xx, no valor de xx salários mínimos.”, conforme o caso.

d) No menu lateral esquerdo, selecionar a primeira opção Outros (4). Na relação ao lado, localizar e selecionar a opção Multa (5).

e) Na parte de baixo da tela, clicar no botão Ins (6)preencher o campo Complemento (7) com o mesmo texto da observação. O valor da multa aplicada pelo juiz deve ser digitado no campo Vl. informado. 

Se o juiz estabelecer, além da multa, o pagamento da diligência do oficial, por exemplo, no cálculo será inserida a opção Outras indenizações (exceto depósitos judiciais) (5) para acrescentar o valor da diligência. Nesse caso, inserir no campo Complemento (7) a informação referente à diligência. No campo Observação (3) constará o texto referente à aplicação da multa, acrescida da cobrança de diligência:

Quanto ao valor da diligência, deverá ser observado se houve deferimento de justiça gratuita, caso em que não deverá ser lançado valor no campo pertinente e certificado o fato nos autos.

Para gerar a guia, basta clicar no botão Relatório (8). Na tela que se abrirá, deverão ser preenchidos os Dados do interessado, como Nome (1), Tipo de pessoa (Física ou Jurídica) (2), CPF (3) e selecionar o Tipo de relatório "Guia" (4). A seguir, selecionar Emitir "GRJ" (5) e, por fim, Imprimir (6):

Após este procedimento, a guia será disponibilizada no processo de forma automática, juntamente com o boleto para pagamento, que só poderá ser realizado a partir de uma hora após sua emissão.

Observação:

Se for deferido o parcelamento do valor, deverá ser emitida a guia de custas para cada parcela, indicando-se no campo Observação da tela de Relatório de Cálculo de Custas - GRJR, a qual parcela se refere (Ex: "Referente à 1ª parcela"; "Referente à 2ª parcela"; e assim por diante). Vide orientação Roteiro para Parcelamento de Custas Processuais.

Caso necessário, o usuário poderá reimprimir a guia gerada anteriormente. Para tanto, deverá acessar o menu CustasGuiasReemissão.

Na tela seguinte, informar o número do processoselecionar a guia desejada na tela que ser abrir → clicar em Selecionar → Para finalizar, clicar em Imprimir

(warning) Evite impressões, orientação sujeita a alterações. Consulte sempre o GPS.

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