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ÍNDICE:


1. NORMATIVA

Até a edição da Lei nº 11.719 de 20 de junho de 2008, que alterou o Código de Processo Penal, a rejeição da denúncia era tratada pelo art. 43 do CPP. A redação do artigo revogado, disciplinava o seguinte:

Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – o fato narrado evidentemente não constituir crime;

II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

III – for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Porém, com o advento da lei supramencionada, as hipóteses dos incisos I e II do art. 43 do Código de Processo Penal passaram a ser tratadas como causas de absolvição sumária, regulamentadas no atual art. 397 do CPP. Enquanto que as hipóteses do inciso III do art. 43 do CPP passaram a ser tratadas no atual art. 395 do CPP.

Atualmente, as hipóteses de rejeição da denúncia são as estabelecidas no art. 395 do CPP, abaixo transcritas:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único. (Revogado).

Da análise da denúncia/queixa, sendo esta rejeitada pelo magistrado por meio de decisão fundamentada nas causas do art. 395 do CPP, após as providências necessárias, o servidor deverá preencher os dados no Histórico de Partes.

Embora a norma processual admita a possibilidade da impugnação da decisão tanto por RESE (art. 581, I do CPP), quanto por apelação (art. 593, II do CPP), a utilização de um ou outro recurso não é relevante. O importante é a existência ou não de recurso da decisão de rejeição.

Considerando-se então a existência ou não de recurso, o servidor adotará os procedimentos indicados nos itens seguintes.

2. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO – SEM RECURSO

O servidor analisará os autos e constatando que NÃO houve recurso da decisão de rejeição da denúncia/queixa-crime, preencherá o histórico com os seguintes eventos:

  • 175 – Data do delito.

  • 211 – Oferecida a denúncia ou 212 – Oferecida a queixa-crime (conforme o caso).

  • 176 – Rejeição da denúncia ou 170 – Rejeição da queixa-crime (conforme o caso): no complemento inserir "Segundo o art. 395 I, II ou III do CPP, conforme decisão de páginas xx/xx, cujo decurso de prazo para recurso ocorreu em xx/xx/xx”. Obs.: Qualquer um dos eventos baixará a parte.


3. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO – COM RECURSO

O servidor analisará os autos e constatada a existência de recurso da decisão de rejeição da denúncia/queixa-crime, preencherá o histórico com os seguintes eventos:

  • 175 – Data do delito

  • 211 – Oferecida a denúncia ou 212 – Oferecida a queixa-crime (conforme o caso)

  • 176 – Rejeição da denúncia ou 170 – Rejeitada a queixa-crime (conforme o caso): no complemento inserir Segundo o art. 395 I, II ou III do CPP, conforme decisão das páginas xx/xx”. Obs.: Qualquer um dos eventos baixará a parte.

  • 148 – Recurso: inserir no complemento “Foi interposto recurso pelo Ministério Público, às páginas xx”.

Advindo o julgamento do recurso, o servidor analisará o Acórdão e, dependendo do resultado, lançará os eventos conforme o caso.

3.1. Acórdão que revoga a decisão

Nas hipóteses em que o acórdão revogar a decisão proferida em primeiro grau e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo, o servidor lançará o evento 684 – Acórdão – Revogação de Decisão, inserindo no complemento: “Acórdão às páginas xx, revogou a decisão com o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito”.

Este evento promove a reativação da parte para possibilitar a continuidade do lançamento dos eventos seguintes conforme for o andamento do processo.

3.2. Hipótese em que o Acórdão reforma a decisão

Nas hipóteses em que o acórdão modificar a decisão proferida em primeiro grau, o servidor lançará o evento 919 – Acórdão – Reforma da Decisão, inserindo no complemento: “Acórdão de páginas xx, modificou a decisão para xxx”. Este evento reativa a parte.


3.3. Hipótese em que o Acórdão confirma a decisão

Nas hipóteses em que o acórdão confirmar a decisão proferida em primeiro grau, o servidor lançará o evento 918 – Acórdão – Confirmação de Decisão, inserindo no complemento: “Acórdão de páginas xx, confirmoua decisão.

Este evento não reativa a parte, que continuará baixada.


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