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ÍNDICE:

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. NORMATIVA

Atualmente, as hipóteses de rejeição da denúncia são as estabelecidas no art. 395 do Código de Processo Penal, abaixo transcritas:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Parágrafo único. (Revogado).

Da análise da denúncia/queixa, sendo esta rejeitada pelo magistrado por meio de decisão fundamentada nas causas do art. 395 do CPP, após as providências necessárias, o servidor deverá preencher os dados no Histórico de Partes.

Embora a norma processual admita a possibilidade da impugnação da decisão tanto por RESE (art. 581, I do CPP), quanto por apelação (art. 593, II do CPP), a utilização de um ou outro recurso não é relevante. O importante é a existência ou não de recurso da decisão de rejeição.

Considerando-se então a existência ou não de recurso, o servidor adotará os procedimentos indicados nos itens seguintes.

(warning) O histórico de partes deve ser atualizado sempre que necessário, independentemente de despacho judicial, conforme art. 226, inciso XVI do CNCGJ/2020.

2. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO – SEM RECURSO

O servidor analisará os autos e constatando que NÃO houve recurso da decisão de rejeição da denúncia/queixa-crime, preencherá o histórico com os seguintes eventos:

  • 175 – Data do delito.

  • 211 – Oferecida a denúncia ou 212 – Oferecida a queixa-crime (conforme o caso).

  • 176 – Rejeição da denúncia ou 170 – Rejeição da queixa-crime (conforme o caso): no complemento inserir "Segundo o art. 395 I, II ou III do CPP, conforme decisão de páginas xx/xx, cujo decurso de prazo para recurso ocorreu em xx/xx/xx”. Obs.: Qualquer um dos eventos baixará a parte.


3. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO – COM RECURSO

O servidor analisará os autos e constatada a existência de recurso da decisão de rejeição da denúncia/queixa-crime, preencherá o histórico com os seguintes eventos:

  • 175 – Data do delito

  • 211 – Oferecida a denúncia ou 212 – Oferecida a queixa-crime (conforme o caso)

  • 176 – Rejeição da denúncia ou 170 – Rejeitada a queixa-crime (conforme o caso): no complemento inserir Segundo o art. 395 I, II ou III do CPP, conforme decisão das páginas xx/xx”. Obs.: Qualquer um dos eventos baixará a parte.

  • 148 – Recurso: inserir no complemento “Foi interposto recurso pelo Ministério Público às fls. xx”.

Advindo o julgamento do recurso, o servidor analisará o Acórdão e, dependendo do resultado, lançará os eventos conforme o caso.

3.1. Hipótese em que o Acórdão revoga a decisão

Nas hipóteses em que o acórdão revogar a decisão proferida em primeiro grau e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo, o servidor lançará o evento 684 – Acórdão – Revogação de Decisão, inserindo no complemento: “Acórdão às páginas xx, revogou a decisão com o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito”.

Este evento promove a reativação da parte para possibilitar a continuidade do lançamento dos eventos seguintes conforme for o andamento do processo.

Após, inserir o evento 114 - Recebida a denúncia, conforme se vê: 

3.2. Hipótese em que o Acórdão reforma a decisão

Nas hipóteses em que o acórdão modificar a decisão proferida em primeiro grau, o servidor lançará o evento 919 – Acórdão – Reforma da Decisão, inserindo no complemento: “Acórdão de páginas xx, modificou a decisão para xxx”. Este evento reativa a parte.


3.3. Hipótese em que o Acórdão confirma a decisão

Nas hipóteses em que o acórdão confirmar a decisão proferida em primeiro grau, o servidor lançará o evento 918 – Acórdão – Confirmação de Decisão, inserindo no complemento: “Acórdão de páginas xx, confirmou a decisão".

Este evento não reativa a parte, que continuará baixada.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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