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1. NORMATIVA

Consiste na declaração judicial que alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo acerca dos registros do processo e de sua condenação (antecedentes criminais), podendo, ainda, atingir os efeitos da condenação (art. 92 do Código Penal).

A reabilitação está prevista nos arts. 93 ao 95 do Código Penal e a forma de processamento está estabelecida nos arts. 743 ao 750 do Código de Processo Penal.

2. JUÍZO COMPETENTE

O juízo competente para analisar o pedido de reabilitação é o da condenação e não o juízo da execução penal (art. 743 do CPP).

3. FORMAS DE INTERPOSIÇÃO E CADASTRAMENTO NO SAJ

Conforme as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, o pedido de reabilitação é um tipo de incidente que será processado em autos apartados e recebe numeração própria.

A regra é que o pedido seja interposto pelo defensor do réu (advogado ou defensor público) por meio do peticionamento intermediário nos autos da ação penal, na categoria Incidente Processual, tipo da petição 1291 – Reabilitação. Essa petição gerará um processo dependente com numeração própria.

No entanto, não há impedimento para que o pedido seja protocolado dentro dos próprios autos da ação penal. Neste caso, caberá ao juiz analisar a pertinência de determinar ao peticionante que protocole em apartado ou ao cartório para que cadastre o processo dependente correspondente.

3.1. Petição intermediária – incidente em apartado

Conforme mencionado, a regra é que o pedido de reabilitação seja interposto por meio de petição intermediária como um incidente processual, o que gerará um novo número de processo.

Sendo peticionado dessa forma, o processo dependente gerado será direcionado para o subfluxo Petição intermediáriana fila 9065 – Ag. Análise – Incidente processual.

Como está no subfluxo Petição intermediária não é possível encaminhá-lo à conclusão. Dessa forma, primeiro é preciso encaminhar o processo para o subfluxo Processo

Para tanto, selecionar o processo referente à Reabilitação e clicar no botão atividade Encaminhar para providências.

Ao realizar essa atividade, o processo será encaminhado para o fluxo de Processo, na fila 86 – Ag. Análise Secretaria/Cartório ou 9075 – Ag. Análise do Cartório (Fluxo Criminal).

A partir daí será possível movimentar o incidente de reabilitação para conclusão.

3.2. Petição juntada dentro dos autos da ação penal

Nas hipóteses em que o pedido é efetuado por meio de petição juntada nos próprios autos da ação penal, o sistema criará uma cópia automática do processo na fila 162 – Processo com juntada realizada.

Considerando que a ação penal estará arquivada, o servidor deverá anotar o número do processo e, por meio da aba Pesquisar, consultá-lo. O processo figurará em duas filas: na fila 8 – Processo Arquivados e 162 – Processo com juntada realizada.

Acessando o processo pela fila 8 – Processos Arquivados, o servidor promoverá a reativação por meio do botão atividade Reativar Processo.

Ao realizar essa atividade, a ação penal será reativada e encaminhada para a fila 9030 – Processos Reativados e excluída automaticamente da fila 162 – Processo com Juntada Realizada. Após, encaminhar os autos à conclusão.

3.3. Cadastramento da Reabilitação pelo cartório

Nas hipóteses em que o pedido de reabilitação vier como uma petição juntada ao processo e o magistrado determinar que o cartório realize o cadastro do incidente processual, o servidor deverá acessar o menu CADASTRO → Petições intermediárias e Dependentes Excepcionais, conforme a figura abaixo.

Será aberta a tela de cadastro de petição, onde será inserido no campo Processo o número da Ação Penal. Na sequência, clicar no botão que iniciará o cadastramento.

No campo Classe/Tipo de petição (1) escolher o código 1291 – Reabilitação, e no campo Assunto Principal (2), o mesmo da Ação Penal, conforme tela abaixo.

Antes de salvar, cadastrar as partes na aba Partes e Representantes (1). Copiar as partes da Ação Penal por meio do botão Copiar partes e representantes (2).

Será aberta uma tela na qual as partes serão selecionadas para a cópia (3 e 4).

Efetuado o cadastro das partes, estas aparecerão vinculadas ao número gerado para o incidente cadastrado.

Concluído o cadastro, na frente do número do Incidente surgirá o ícone , indicando que a petição foi efetivamente cadastrada.

Por se tratar de petição, o incidente cadastrado é encaminhado para o subfluxo Petição Intermediária na fila 9001 – Ag. DigitalizaçãoO servidor deverá selecionar o incidente e, em seguida, clicar no botão de atividade Digitalizar peças (2) para promover o traslado das páginas referentes à petição da reabilitação da ação penal para o incidente.

Ao clicar no botão Digitalizar peças será aberta a tela Digitalização de Peças Processuais, onde serão copiadas as peças da ação penal por meio do menu Arquivo → Copiar peças de outro processo.

Será aberta a tela Cópia de páginas, na qual será informado o número da Ação Penal e as peças necessárias serão selecionadas, copiadas e liberadas nos autos do Incidente de Reabilitação com a movimentação 50656 – documento digitalizado. Depois de copiadas as peças necessárias, feche a tela de digitalização e volte à tela do subfluxo Petição Intermediária para o encaminhamento do processo.

Novamente na tela do subfluxo Petição intermediária, ainda na fila Ag. Digitalização, selecione o processo e depois clique no botão de atividade Encaminhar para análise para encaminhar os autos para a fila 9065 – Ag. Análise – Incidente Processual.

Ainda no subfluxo Petição intermediária, pela fila 9065 – Ag. Análise – Incidente processual (1), selecione o processo e clique no botão de atividade Encaminhar para providências (2) a fim de direcionar os autos para o subfluxo de Processo.

Atualizando a tela com a tecla do teclado, pode-se verificar que agora o processo está no subfluxo de Processo na fila 86 – Ag. Análise da Secretaria/Cartório ou 9075 – Ag. Análise do Cartório (Fluxo Criminal), a partir da qual será possível remetê-lo para conclusão.

4. RECURSO DE OFÍCIO

Conforme disciplina o art. 746 do CPP, se ao final for concedida a reabilitação, mesmo que não haja recurso das partes, é previsto o recurso de ofício, ou seja, proferida a sentença deve o magistrado, obrigatoriamente, submetê-la ao duplo grau de jurisdição, encaminhando-se os autos para a revisão pelo Tribunal de Justiça.

Neste caso, é o processo do incidente de reabilitação que será encaminhado, utilizando-se o mesmo procedimento para a remessa de recursos, conforme a orientação Envio de processo eletrônico ao Tribunal de Justiça – Grau de Recurso.

5. PROVIDÊNCIAS APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REABILITAÇÃO

Ressalta-se, primeiro, que estas providências não serão tomadas nos autos do incidente de Reabilitação.

Assim, transitada em julgada a sentença que deferiu a reabilitação, cópia desta deverá ser transladada para os autos da ação penal e nesta serão adotados os procedimentos que seguem.

5.1. Comunicação ao Instituto de Identificação e ao SINIC

Estabelece a norma processual que após o trânsito em julgado, a concessão da Reabilitação será comunicada ao Instituto de Identificação (art. 747 do CPP).

Consoante o art. 5º, § 3º do Provimento-CGJ nº 60/2011, as informações relacionadas à reabilitação devem ser procedidas mediante o envio de ofício ao II/MS.

Com relação ao SINIC, por ora, deverá ser encaminhado ofício para a respectiva Delegacia da Polícia Federal para que seja inserida a informação da reabilitação naquele sistema (Ofício Circular nº 126.664.075.0159/2018).

5.2. Preenchimento do Histórico Partes

Depois de confirmada pelo Tribunal de Justiça e transitada em julgado a sentença que concede a Reabilitação, deverá será registrado no Histórico de Partes da ação penal o evento 147 – Reabilitado.

O histórico será preenchido da seguinte forma:

  • Data do evento: corresponderá à data do trânsito em julgado da sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça;

  • Evento: 147 – Reabilitado. No complemento, inserir a informação do número dos autos do incidente no qual foi concedida a reabilitação e a data do trânsito em julgado, conforme o exemplo que segue: “Concedida a Reabilitação nos autos do incidente processual nº 0000000-00.2016.8.12.0999, que tramitou em apenso a esta ação penal, cuja sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça e transitou em julgado em XXX".

ATENÇÃO!

O lançamento do evento 147 – Reabilitação deve ser realizado na Ação Penal e não no pedido de Reabilitação, pois na emissão certidão de antecedentes o sistema só carregará as informações relativas à Ação Penal.

5.3. Anotação na Distribuição

Acrescente-se ainda, que o art. 347, letra “l” do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, estabelece que deve ser anotado na distribuição a reabilitação não revogada. Atualmente, com o uso do sistema informatizado, essas anotações passaram a ser acessadas pelo Distribuidor por meio das informações lançadas no histórico de partes das Ações Penais.

Dessa forma, quando o Distribuidor for emitir alguma certidão de antecedentes criminais, ao verificar que no histórico de partes de alguma ação penal consta a informação da reabilitação, esta não será incluída na certidão.

6. REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO

O art. 750 do CPP estabelece que “a revogação de reabilitação será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público”. No mesmo sentido, o art. 95 do CP, disciplina que “a reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa”.

Em complementação aos dispositivos citados, o art. 38–C do CNCGJ determina que “o juízo que exarar nova condenação contra o apenado, uma vez reconhecida a reincidência, deverá comunicar esse fato ao Juízo da condenação e da Execução para os fins de reabilitação (art. 95 do CP) e verificar a interrupção da prescrição pela reincidência (art. 117, inciso VI do CP)”.

No caso de comarcas distintas, a comunicação deverá ser feita por ofício encaminhado por meio do SCDPA. Caso os processos tramitem no mesmo cartório, poderá ser elaborada certidão nos autos da ação penal na qual foi deferida a reabilitação.

Determinada a revogação da reabilitação com o restabelecimento dos efeitos penais da condenação, o servidor adotará as mesmas providências quando do deferimento, ou seja, a comunicação ao SINIC e ao Instituto de Identificação, bem como o lançamento do evento no histórico de partes da ação penal para que a informação fique acessível para o Distribuidor.

6.1 Preenchimento do histórico de partes

O histórico será preenchido da seguinte forma:

  • Data do evento: corresponderá à data da decisão que revogou a reabilitação;

  • Evento: 180 – Reabilitação Revogada. No complemento, inserir a página e a data da decisão que revogou a reabilitação, conforme o exemplo que segue: Revogada a reabilitação, conforme decisão judicial proferida às páginas xx em xx/xx/xxxx”.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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