Search



1. CONCEITO E LEGISLAÇÃO VIGENTE

A Suspensão Condicional do Processo, também conhecido como Sursis Processual, é uma medida despenalizadora disciplinada no Art. 89 da Lei nº 9.099/95:

“Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.” (grifos nossos)

As medidas despenalizadoras têm o objetivo de simplificar o trâmite processual e evitar a aplicação da pena privativa de liberdade para os delitos de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa).

Embora esteja previsto na lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais é aplicável, de forma genérica, inclusive para a Justiça Comum.

É importante salientar que a suspensão prevista no Art. 89 da lei 9.099/95 não se confunde com a suspensão condicional da pena, o chamado Sursis. Na suspensão condicional da pena (Sursis), após realizada a instrução do processo e prolatada a sentença condenatória, o magistrado poderá suspender a execução da pena, porém os efeitos daquela continuarão existindo.

Já na suspensão condicional do processo (Sursis Processual ou SCP) o que se suspende é o próprio processo. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão. Se o autor do fato/indiciado aceitar a proposta, o juiz poderá suspender o processo aplicando algumas condições ao apenado durante o período de prova (Art. 89, § 1º da Lei n. 9.099/95).

Cumpridas as condições acordadas, extinguir-se-á a punibilidade do acusado, desaparecendo a pretensão punitiva estatal decorrente da conduta descrita na denúncia.

ATENÇÃO!

Para fins estatísticos e de produtividade do magistrado, quando aplicada suspensão condicional do processo em audiência, após a liberação do Termo de Assentada com o lançamento da movimentação 50467 - Audiência Realizada, é preciso realizar o lançamento, por meio da Movimentação Unitária, do andamento correspondente à deliberação judicial: 264 – Suspensão Condicional do Processo.

DICA

Quando o processo contar com mais de um réu e estiver em fases distintas, como por exemplo, nos casos em que a um réu foi determinada a suspensão do prazo prescricional pelo art. 366 do CPP, outro foi beneficiado com suspensão condicional do processo e, outro absolvido; para que não haja prejuízo a nenhum deles, orienta-se que se proceda ao desmembramento do feito. Esse procedimento auxilia quando há sentença terminativa para um dos réus, pois altera a situação do processo para Julgado, enquanto que, para o outro, o feito permanecerá com a situação Em andamento.

Entretanto, deve-se verificar qual o entendimento do magistrado, tendo em vista que o desmembramento de feitos deve ser realizado mediante determinação judicial. NOVIDADE!

2. LOCAL DE PROCESSAMENTO DA SCP (Suspensão Condicional do Processo)

  • REGRA: A regra de cumprimento da Suspensão Condicional do Processo é a de que o benefício seja processado nos próprios autos da ação penal.

  • EXCEÇÃO 1: Nos casos dos benefícios concedidos nas ações penais em trâmite nas comarcas do interior do estado, quando o acusado estiver residindo em comarca diferente da comarca do juízo de origem será necessário o envio de Carta Precatória, devidamente instruída, para a fiscalização e cumprimento do benefício.

  • EXCEÇÃO 2: Na comarca de Campo Grande/MS, em razão da grande demanda processual, a fiscalização das condições impostas na suspensão condicional do processo é efetuada pela CEPA (Central de Penas e Medidas Alternativas), que está vinculada à 2ª Vara de Execução Penal.

2.1. Remessa da Ação Penal à CEPA (Varas da Justiça Comum de Campo Grande) 

A partir da data de 26.2.2018, para o cumprimento do benefício, os juízos criminais da comarca de Campo Grande remeterão (provisoriamente) a Ação Penal à CEPA (Art. 9º da Resolução-TJMS nº 339/2001).

Havendo mais de um réu será necessário desmembrar a Ação Penal, antes de remetê-la à CEPA (Art. 9º, §1º da Resolução-TJMS nº 339/2001).

Com o cumprimento ou descumprimento do benefício, a CEPA devolverá o processo para o juízo de origem a fim de serem tomadas as providências cabíveis pelo magistrado. Por este motivo diz-se que a remessa é provisória.

ATENÇÃO!

A Resolução-TJMS nº 339/2001, que disciplina a CEPA, foi alterada pela Resolução-TJMS nº 192/2018 para modificar o procedimento das SCP’s em trâmite na Comarca de Campo Grande.

Contudo, somente após aceita a proposta ofertada pelo Ministério Público e o correto preenchimento do Histórico de Partes com os eventos atinentes à ação penal é que o processo será remetido à CEPA para fiscalizar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo.

A remessa da ação penal à CEPA para cumprimento da SCP será feita pelo SAJ, por meio da ferramenta Transferência de Processos entre Varas.

ATENÇÃO!

Não utilizar a ferramenta "Redistribuição entre foros" para a remessa destes processos à CEPA!

a) O servidor deverá acessar o menu Utilitários → clicar no submenu Transferência de Processos entre Varas:

b) Na tela que se abrirá, o servidor deverá selecionar a (1) Vara destino: 91 - 2ª Vara de Execução Penal a (2) Competência 66: Execução Penal - Penas Alternativas marcar a opção de (3) Nova vaga: Transferência para vaga (não adiciona peso a vaga destino) → selecionar a (4) Vaga destino que será a do magistrado titular da vara: 1 – Juiz(a) Titular (colocar o nome do magistrado que estiver atuando na CEPA);

IMPORTANTE!

A opção da nova vaga DEVE ser SEMPRE selecionada com a informação de Transferência para vaga (não adiciona peso a vaga destino) para que o peso da ação penal permaneça no juízo de origem, evitando discrepância nas futuras distribuições criminais aos juízos.

c) A seguir, o servidor deverá inserir o (5) Motivo do envio bem como informar o número da ação penal a ser enviada para a CEPA no campo (6) Processo e, por fim, clicar no botão (7) Salvar.

d) A partir deste momento o processo terá sido remetido à vara de destino (2ª VEP - CEPA) e será recebido, automaticamente, no fluxo de trabalho CPE – Penas Alternativas, na fila 9069 - Processo Redistribuído/Transferido.

2.2. Devolução da Ação Penal pela CEPA à vara de origem (Varas da Justiça Comum de Campo Grande)

A devolução da ação penal pela CEPA à vara de origem após o cumprimento/descumprimento da SCP será feita pelo SAJ, por meio da ferramenta Transferência de Processos entre Varas.

ATENÇÃO!

Não utilizar a ferramenta Redistribuição entre foros para a devolução destes processos à vara de origem!

Os procedimentos são os mesmos descritos no item 2.1 acima, no entanto, atentando-se para o correto preenchimento do campo (2) Competência, que deve ser correspondente ao da vara de origem, por exemplo: "9 - Criminal residual" para as varas criminais; "11 - Júri", para as varas do Júri, etc.

3. PREENCHIMENTO DO HISTÓRICO DE PARTES

Aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo réu, o servidor deverá preencher o Histórico de Partes com o lançamento do evento 159 – Suspensão Condicional do Processo:

OBSERVAÇÃO!

A coluna Data será preenchida com a data em que foi determinada a suspensão do processo pelo magistrado o que, geralmente, se dá em audiência.

O juiz poderá impor ao acusado: reparação do dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização judicial, comparecimento mensal/bimestral, pessoal e obrigatório ao juízo, para informar e justificar suas atividades, dentre outras condições que entender adequadas, nos termos do Art. 89, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95.

Após o lançamento do evento 159 – Suspensão Condicional do Processo, abrir-se-á uma tela para que sejam inseridas as condições impostas para cumprimento da suspensão, conforme o caso (Vide itens 3.1 , 3.2 e 3.3).

3.1. Apresentação do Réu em Juízo

a) Ao abrir a tela para edição do Tipo de Condição, o servidor deverá clicar em OK para lançar o réu no rol de suspensos e prosseguir com o preenchimento das demais informações:

b) A seguir, deverá selecionar a tipo de condição imposta. Neste caso, será (1) Apresentação.

c) Depois, basta escolher a (2) Condição 1 – Apresentação à Justiça;

d) A data de (3) Início já vem preenchida com a data informada no momento do lançamento do evento 159 – Suspensão Condicional do Processo;

e) Selecionar a data do (4) Término do período de prova da SCP conforme definição do magistrado (2 a 4 anos);

f) Marcar a (5) Periodicidade da apresentação (diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual ou em um período pré-determinado pelo juiz);

Informações Importantes:

Caso o servidor precise lançar a periodicidade de acordo com uma informação diversa das opções apresentadas pelo sistema, basta marcar a opção A cada.

O sistema oferece a possibilidade de seleção em Dias, Meses ou Anos. Basta que se informe o tempo desejado, conforme determinação do magistrado. Veja:

g) É possível marcar ou não opção (6) Utilizar apenas dias úteis para a previsão das apresentações, selecionar a data da (7) 1ª apresentação, conforme estipulado na audiência;

h) No campo (8) Observação, devem ser informadas as páginas onde a decisão foi proferida dentre outras observações pertinentes.

i) Para finalizar, basta (9) Confirmar as informações inseridas.

Posteriormente, o servidor poderá selecionar a tela de acompanhamento das apresentações. Basta acessar a aba Suspensão Lei 9.099 e clicar na opção Todas as apresentações...:

Na tela que se abrirá, o sistema informará, automaticamente, as datas de previsão de apresentação.

Por ocasião do comparecimento do réu, é necessário informar a data da efetiva apresentação na coluna (1) Realizada, bem como as informações relacionadas à comprovação de endereço e ocupação lícita ou indicar as folhas respectivas com as cópias dos documentos nos autos, na coluna (2) Observação.

ATENÇÃO!

O Histórico de Partes deve ser preenchido a cada apresentação do réu em Juízo. Do mesmo modo, deverá ser selecionado o campo em caso de ausência.

Neste caso, a data da realização do comparecimento permanecerá em branco e no campo Observação deverá ser prestada a informação do Não-Comparecimento. Sugere-se utilizar as palavras “Não compareceu” ou “Ausente”, por exemplo.

Também é preciso marcar os abonos realizados, vinculando na observação o motivo de sua realização:


Está em fase de projeto piloto no Poder Judiciário do MS a apresentação biométrica dos réus e sentenciados. Para que esta implementação funcione, é imprescindível o lançamento correto dos eventos no histórico de partes, pois sem estes o SAJ-PG não conseguirá certificar automaticamente o comparecimento do sentenciado, com data e horário especificado, quando este comparecer no Toten para marcar a presença com sua digital.

A marcação dos campos Ausência e Abonada é imprescindível para que a apresentação biométrica funcione.

Caso seja necessário extrair o acompanhamento das apresentações, basta clicar no botão Relatórios e após, selecionar a forma de impressão. O documento gerado segue o padrão abaixo:

Nas filas de trabalho que acondicionam processos em fase de cumprimento de SCP, estão disponíveis botões de atividade com atalhos para acessar o histórico de partes e emitir expedientes:

3.2. Prestação Pecuniária em Espécie e em Doação 

a) Ao abrir a tela para edição do Tipo de Condição, o servidor deverá clicar em OK para lançar o reeducando no rol de suspensos e prosseguir com o preenchimento das demais informações:

b) A seguir, deverá selecionar o tipo de condição imposta: prestação pecuniária – espécie ou prestação pecuniária - doação;

c) Depois, no caso da prestação (1) Pecuniária – Espécie, a condição (2)16 – Prestação pecuniária – em espécie vem preenchida automaticamente;

d) A data de (3) Início já vem preenchida com a data informada no momento do lançamento do evento 159 – Suspensão Condicional do Processo;

e) Selecionar a data do (4) Término do período de prova da SCP conforme definição do magistrado (2 a 4 anos);

f) Marcar a (5) Periodicidade da prestação (diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual ou em um período pré-determinado pelo juiz);

Informações Importantes:

Caso o servidor precise lançar a periodicidade de acordo com uma informação diversa das opções apresentadas pelo sistema, basta proceder conforme o quadro de "Informações Importantes" do item 3.1, letra "f".

g) A seguir, o servidor deve selecionar a data da (6) 1ª prestação e o (7) Valor estipulado pelo magistrado, bem como a (8) Entidade a ser beneficiada (de acordo com as opções disponíveis para cada comarca);

h) No campo (9) Observação, devem ser informadas as páginas onde a decisão foi proferida dentre outras observações pertinentes.

i) Para finalizar, basta (10) Confirmar as informações inseridas.

Posteriormente, o servidor poderá selecionar a tela de acompanhamento das prestações. Basta acessar a aba Suspensão Lei 9.099 e clicar na opção Todas as prestações...:

Na tela que se abrirá, o sistema informará, automaticamente, as datas de previsão de realização dos pagamentos.

Por ocasião da comprovação, o servidor deverá informar a data da efetiva prestação, na coluna (1) Realizada, bem como as folhas respectivas com os documentos comprobatórios nos autos, na coluna (2) Observação:

a) Já no caso da Prestação pecuniária – doação, o procedimento é parecido com a prestação em espécie, repetindo-se os passos iniciais. Contudo, na tela de seleção do Tipo de Condição, o servidor deverá selecionar a opção " – doação.

b) Depois, no caso da prestação (1) Pecuniária – Doação, a condição (2) 16 – Prestação pecuniária – doação vem preenchida automaticamente;

c) A data de (3) Início já vem preenchida com a data informada no momento do lançamento do evento 159 – Suspensão Condicional do Processo;

d) Selecionar a data do (4) Término do período de prova da SCP conforme definição do magistrado (2 a 4 anos);

e) Marcar a (5) Periodicidade da prestação (diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual ou em um período pré-determinado pelo juiz);

Informações importantes

Caso o servidor precise lançar a periodicidade de acordo com uma informação diversa das opções apresentadas pelo sistema, basta proceder conforme o quadro de "Informações Importantes" do item 3.1, letra "f".

f) A seguir, o servidor deve selecionar a data da (6) 1ª prestação e a (7) Entidade a ser beneficiada (de acordo com as opções disponíveis para cada comarca);

g) No campo (8) Observação, devem ser informadas as páginas onde a decisão foi proferida dentre outras observações pertinentes.

h) Para finalizar, basta (9) Confirmar as informações inseridas.

Posteriormente, o servidor poderá selecionar a tela de acompanhamento das prestações. Basta acessar a aba Suspensão Lei 9.099 e clicar na opção Todas as prestações...:

Na tela que se abrirá, o sistema informará, automaticamente, as datas de previsão de realização dos pagamentos das doações.

Por ocasião da comprovação, o servidor deverá informar a data da efetiva prestação, na coluna (1) Realizada, bem como as folhas respectivas com os documentos comprobatórios nos autos, na coluna (2) Observação:

3.3. Prestação de serviços à comunidade ou frequentar reuniões

a) Ao abrir a tela para edição do Tipo de Condição, o servidor deverá clicar em OK para lançar o reeducando no rol de suspensos e prosseguir com o preenchimento das demais informações:

b) A seguir, deverá selecionar a tipo de condição imposta. Neste caso, será (1) Prestação.

c) Depois, basta escolher a (2) Condição 4 – Prestação de serviço à comunidade ou 18 - Frequentar reuniões em determinadas entidades;

d) A data de (3) Início já vem preenchida com a data informada no momento do lançamento do evento 159 – Suspensão Condicional do Processo;

e) Selecionar a data do (4) Término do período de prova da SCP conforme definição do magistrado (2 a 4 anos);

f) Marcar a (5) Periodicidade da comprovação (diária, semanal, quinzenal, mensal, bimestral, trimestral, semestral, anual ou em um período pré-determinado pelo juiz);

Observações importantes

Caso o servidor precise lançar a periodicidade de acordo com uma informação diversa das opções apresentadas pelo sistema, basta proceder conforme o quadro de "Informações Importantes" do item 3.1, letra "f".

g) A seguir, o servidor deve selecionar a data da (6) 1ª prestação e as (7) Horas estipuladas pelo magistrado, bem como a (8) Entidade a ser beneficiada ou onde serão realizadas as reuniões(de acordo com as opções disponíveis para cada comarca);

h) No campo (9) Observação, devem ser informadas as páginas onde a decisão foi proferida dentre outras observações pertinentes.

i) Para finalizar, basta (10) Confirmar as informações inseridas.

Posteriormente, o servidor poderá selecionar a tela de acompanhamento das prestações. Basta acessar a aba Suspensão Lei 9.099 e clicar na opção Todas as prestações...:

Na tela que se abrirá, o sistema informará, automaticamente, as datas de previsão de comprovação.

Por ocasião da comprovação da prestação de serviços ou da participação das reuniões, é necessário informar a data da efetiva comprovação na coluna (1) Realizada, a quantidade de horas realizadas na aba (2) Horas, bem como as informações relacionadas à comprovação de endereço e ocupação lícita ou indicar as folhas respectivas com as cópias dos documentos nos autos, na coluna (3) Observação.

Outrossim, com o preenchimento das horas o sistema calculará automaticamente o total das horas realizadas, bem como o saldo das horas pendentes (4) Controle de horas.

3.4. Outras restrições 

Na aba Outras restrições, informar as demais condições determinadas em audiência, tais como interdição temporária de direitos, proibição de frequentar determinados lugares, limitação de final de semana, etc.

4. DA APRESENTAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO

O controle do comparecimento do réu está regulamentado pelo art. 54 do Prov. nº 70/2012 da CGJ, o qual disciplina que a apresentação será certificada nos autos, assim como a atualização do histórico de partes.

Já os §§ 1º e 2º do art. 54 do Prov. nº 70/2012, estabelecem as filas que serão utilizadas para controlar e separar os processos criminais que ficam aguardando a apresentação do réu.

Para a suspensão condicional do processo, deverá ser utilizada a fila 122 – Ag. Cumprimento de Suspensão Condicional do Processo, cuja movimentação vinculada é a 50566 – Prazo em curso que será lançada automaticamente quando da entrada do processo na fila.

Ao mover o processo para a fila indicada acima, deverá ser inserida no campo Descrição a informação: “Próxima apresentação em xx/xx/xx”, e no campo Dias a quantidade de dias correspondentes à próxima apresentação, por exemplo: 30 dias, 60 dias, etc.; nesse caso, o sistema preencherá automaticamente a data provável da próxima apresentação.

5. DO COMPARECIMENTO

a) Conteúdo da certidão (art. 54, §3º do Prov. nº 70/2012): a certidão de comparecimento deverá conter no mínimo: o nome completo do réu, o número do documento de identificação e o endereço atualizado (com a cópia nos autos do comprovante de residência atualizado e, se possível cópia da CTPS).

b) Digitalização da certidão (art. 54, § 4º do Prov. nº 70/2012): depois de assinada pelo comparecente, a certidão será digitalizada e liberada nos autos digitais com a peça 8304 – Apresentação do Réu para Cumprir Pena, a qual está vinculada à movimentação 50310 – Certidão de Comparecimento.

A certidão de comparecimento será expedida pelo SAJ-PG mas NÃO será assinada e liberada na pasta digital pelo gerenciador de arquivos.

O servidor utilizará o modelo da instituição disponível na categoria 13 – Certidão Cartório, Modelo nº 501770 – PJMS – Comparecimento do Réu – SCP.

Concluída a digitalização da certidão de comparecimento do réu, o processo deverá ser movido para a fila 86 – Ag. Análise da Secretaria/Cartório e, na sequência, para possibilitar a contagem do prazo para o próximo comparecimento, os autos serão devolvidos para a fila de controle da apresentação 122 – Ag. Cumprimento de Suspensão Condicional do Processo, indicando-se o novo prazo para o comparecimento do réu.

A última movimentação do processo será a do prazo, disponibilizada para seleção quando do retorno do processo à fila 122 – Ag. Cumprimento de Suspensão Condicional do Processo.

ATENÇÃO!

Nos casos de alteração de endereço, além de inserir a informação na certidão de comparecimento, o servidor deve atualizar os dados do réu por meio do menu Cadastro → Partes e Representantes do SAJ (Art. 54, § 5º do Prov. nº 70/2012).

É necessário que o cadastro do réu esteja sempre atualizado, a fim de facilitar o trabalho do cartório quando for necessário intimar o réu de algum ato processual.

6. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM COMPARECIMENTO OU POR CARTA PRECATÓRIA

Nos casos em que for determinada somente a suspensão ou se o acompanhamento do cumprimento das condições for deprecado a outra Comarca por meio de Carta Precatória, o processo será encaminhado para a fila 130 – Arquivo provisório, na qual o prazo a ser preenchido corresponderá ao do término da suspensão: 730 dias, etc., e cuja movimentação vinculada é 245 – Provisório.

ATENÇÃO!

Caso tenha sido deprecada a proposta para suspensão condicional do processo, os autos serão alocados na fila 130 – Arquivo Provisório somente após informação de que as condições impostas foram aceitas pelo réu ou que este deu início ao cumprimento das condições.

7. DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO

Caso o Magistrado tenha determinado a prorrogação do período de prova da suspensão condicional do processo, deverá ser lançado no Histórico de Partes o evento 226 – Prorrogação da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei nº 9.099/95) e, posteriormente, lançados os tipos de condições prorrogadas na tela Tipo de Condição, conforme demonstrados nos itens 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4.

8. DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO

Os §§ 3º e 4º do Art. 89 da Lei nº 9.099/95 elencam as hipóteses em que a suspensão condicional do processo será ou poderá ser revogada:

“Art. 89 (…)

§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.”

Ocorrendo alguma das hipóteses acima indicadas, o juiz analisará o caso concreto e verificará a necessidade de revogação ou não.

Revogado o benefício, o curso do prazo prescricional e o processo voltarão a correr normalmente.

Neste caso, deverá ser lançado no Histórico de Partes o evento 208 – Revogação da suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9099/95).

Com o lançamento do evento 208, todos os comparecimentos serão desconsiderados na data do lançamento. Conforme exemplo abaixo:

9. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Se o beneficiário cumprir as condições impostas sem revogação dentro do prazo estabelecido, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 89, § 5º), devendo ser lançado o evento 123 – Extinção da Punibilidade.

OBSERVAÇÃO!

A sentença de extinção de punibilidade não gera reincidência e antecedentes criminais.

(warning) Evite Impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels