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ÍNDICE:

(tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.

1. NORMATIVAS 

  • Lei nº 12.594/12 – instituiu o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas – arts. 36 ao 48.

  • Resolução nº 165/2012 - CNJ – uniformiza o procedimento de execução de medidas socioeducativas.

  • CNCGJ/2020  Dispõe sobre a Consolidação Normativa Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul (Código de Normas).

  • Resolução nº 191/2014 - CNJ – alterou alguns pontos da Res. nº 165/2012.

  • Lei nº 8.069/90 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL

O incidente será instaurado quando houver necessidade de se constatar se o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, fato que determinará um tratamento individual e especializado (art. 112, §3º do ECA).  

Compete às varas da infância processar e julgar os feitos relativos à criança e ao adolescente, inclusive dos que têm representante legal (art. 620, I, do CNCGJ/2020)

3. FORMAS DE INTERPOSIÇÃO E CADASTRO

O incidente de sanidade mental poderá ser instaurado por determinação judicial ou interposto por qualquer das partes, por meio de peticionamento eletrônico intermediário, na categoria “incidentes”, que gerará o número de processo dependente.

ATENÇÃO!

(warning) A classe 10960 – Incidente de Sanidade Mental é somente utilizada para ações infracionais (ECA).

Para as demais ações criminais deverá ser selecionada a classe 333 – Insanidade Mental do Acusado.

3.1. Peticionamento intermediário

Sendo interposto dessa forma, o processo dependente gerado será direcionado para o subfluxo de Petição intermediária, na fila 9065 – Ag. Análise – Incidente processual.

Estando no subfluxo de Petição intermediária não é possível fazer a devida conclusão, sendo necessário encaminhar o processo para o fluxo de Processo.

Para tanto, o servidor deverá selecionar o processo referente ao Incidente de Sanidade Mental e clicar no botão atividade Encaminhar para providências

Após, o Incidente de Sanidade Mental será direcionado para a fila 86 - Ag. Análise da Secretaria/Cartório, no fluxo de processos, a partir da qual poderá ser encaminhado à conclusão.

3.2. Cadastramento pelo cartório

Na hipótese do magistrado determinar que cartório realize o cadastro do incidente processual, o servidor deverá acessar o menu CADASTRO → Petições intermediárias e Dependentes Excepcionais, conforme a figura abaixo.

Será aberta a tela de cadastro de petição, na qual será inserido no campo Processo (1) o número do processo principal.

Na sequência, clicar no botão  (2) que iniciará o cadastramento.

No campo Classe/Tipo de petição escolher o código 10960 – Incidente de Sanidade Mental (3)após clicar em Salvar (4), conforme tela abaixo: 

Por se tratar de petição, o processo incidente cadastrado é encaminhado para o subfluxo de Petição Intermediáriana fila 9001 – Ag. Digitalização.

O servidor deverá selecionar o processo e, em seguida, clicar no botão de atividade Digitalizar peças para promover o traslado das páginas da decisão judicial para a instauração do incidente

Ao clicar no botão Digitalizar peças será aberta a tela de Digitalização de Peças Processuais, onde serão copiadas as peças do processo principal por meio do menu Arquivo  Copiar peças de outro processo

Será aberta a tela Cópia de páginas, na qual as peças necessárias do processo principal serão selecionadas, copiadas e liberadas nos autos do Incidente de Sanidade Mental com a movimentação 50656 – documento digitalizadoO servidor deve observar que, ao copiar a página referente aos despachos/decisões/sentenças, deve selecionar a peça respectiva99048 – cópia de despacho, 9556 – cópia de decisão e 9557 – cópia de sentença.

Depois de copiadas as peças necessárias, fechar a tela de digitalização.

Novamente no subfluxo Petição intermediáriafila Ag. Digitalizaçãoselecione o incidente e depois clique no botão de atividade Encaminhar para análise. Os autos serão encaminhados para a fila 9065 – Ag. Análise – Incidente Processual (subfluxo de Petição Intermediária)

Ainda no subfluxo Petição intermediária, pela fila 9065 – Ag. Análise – Incidente processual, selecione o incidente e clique no botão de atividade Encaminhar para providências para direcionar os autos para o fluxo de Processo. 

Ao atualizar a tela por meio da tecla F5, pode-se verificar que agora o incidente está no fluxo de Processo na fila 86 – Ag. Análise da Secretaria/Cartórioa partir da qual será possível remetê-lo à conclusão.


OBSERVAÇÃO

Com relação às ações infracionais em que há instauração de Incidente de Sanidade Mental (classe 10960), caso tenha sido determinada a suspensão da ação principal até decisão do incidente, deve-se mover o processo para a fila Processos Suspensos, que está vinculada à movimentação 50521 – Suspenso em Cartório. Na Observação da fila, informar que se aguarda decisão nos autos de incidente de sanidade mental nº XXXX.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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