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1. NORMATIVAS

  • Lei nº 12.594 de 18/01/2012 a unificação de medidas socioeducativas está disciplinada no art. 45, §§ 1º e 2º, abaixo transcrito:

Art. 45. Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de 3 (três) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

§ 1º É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

§ 2º É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema”.

§ 2º Cada adolescente, independentemente do número e do tipo das medidas a serem executadas, deverá ter reunidas as guias de execução definitivas, em autos únicos, observado o disposto no art. 45 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

§ 3º Unificados os processos de execução pelo juiz da execução, deverá ser expedida obrigatoriamente por meio do CNACL, nova Guia unificadora das medidas, devendo ser arquivados definitivamente os autos unificados.”

Art. 21. Cada adolescente, independentemente do número e do tipo de medidas a serem executadas, deverá ter reunidas as guias de execução definitivas em um processo único, denominado principal, observado o disposto no art. 45 da Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012.

§ 1º A unificação será feita pelo juízo da execução nos autos principais, devendo ser expedida a Guia de Unificação, por meio do CNACL, e arquivados todos os processos unificados, em caráter definitivo.

§ 2º Prevalecerá como autos principais aquele no qual tiver sido imposta medida mais gravosa ou, sendo equivalentes, aquele na qual a data de distribuição for mais antiga”.

2. PROCEDIMENTO DA UNIFICAÇÃO

De acordo com os artigos acima citados, se no curso da execução de medida socioeducativa, o adolescente receber aplicação de nova medida, sobrevindo a distribuição de novo Processo de Execução, serão adotados os seguintes procedimentos:

2.1. Apensamento dos Processos de Execução

Sempre que chegar novo processo de execução de medidas deverá ser realizada pesquisa no SAJ para identificar a existência de outros processos em trâmite no cartório. Localizados outros processos de execução de medida do mesmo adolescente, estes serão apensados.

2.2. Verificar os tipos de medidas aplicadas

Analisar os Processos de Execução de Medidas referentes ao mesmo adolescente, verificando se são em meio aberto ou fechado e se já são definitivas. Observando que a unificação não é aplicada ao PEM (provisório) e aos decorrentes da Remissão com medida (art. 21, “caput” do Prov. nº 90/2013).

Concluída a análise, o servidor certificará no processo com distribuição mais antiga, a existência dos demais processos, informando o tipo da medida aplicada e sua origem (sentença de mérito ou remissão) e a situação (definitivo/provisório), conforme certidão da instituição nº 503719 – PJMS – CGJ – Certidão de Apensamento para Unificação de Medidas. NOVO!

2.3. Intimação das partes sobre a possibilidade de unificação

a) O processo no qual foi feita a certidão, será encaminhado ao Ministério Público para manifestação em 3 (três) dias (art. 45 da Lei nº 12.594/2012, oitiva prévia das partes);

b) Na sequência, abre-se vista ao Defensor do adolescente para se manifestar, também no prazo de 3 dias. Se for Defensoria Pública, mover para a fila de vista, se for advogado intimar pelo D.J (art. 45 da Lei nº 12.594/2012, oitiva prévia das partes);

c) Decorrido o prazo, com ou sem as manifestações (certificar nos casos de não manifestação) encaminhar os autos à conclusão para que no prazo de 3 (três) dias o Juiz profira decisão acerca da unificação, com observância à Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012).

2.4. Reunião dos processos

Determinada a unificação pelo magistrado será verificado qual o processo foi eleito como principal, considerando a medida mais grave ou, se as medidas forem iguais, aquela com distribuição mais antiga.

A unificação será efetivada no processo principal (art. 21, §2º do Prov. 90/2013). É imprescindível a decisão do juiz para determinar qual será a medida resultante da unificação que será cumprida pelo adolescente, e se for o caso, a possibilidade de cumulação de medidas que sejam compatíveis, assim como, o arquivamento dos processos que forem unificados e a expedição da Guia Unificadora. É o que se depreende dos enunciados 17 e 18 do FONAJUV:

ENUNCIADO 17: deve haver pronunciamento judicial específico sobre a unificação de medida socioeducativa, definindo em qual das execuções serão praticados os atos, se na execução mais antiga ou na da medida mais gravosa, extinguindo-se as demais, trasladando-se tal decisão e expedindo-se guia de execução unificada.


ENUNCIADO 18: na unificação, as medidas em meio aberto, idênticas ou distintas, mas compatíveis entre si, serão cumpridas simultaneamente.

2.5. Emissão da Guia Unificadora

Não é preciso distribuir/cadastrar outro processo. A unificação dos processos de execução de medidas será formalizada com a emissão da Guia Unificadora que será feita pelo sistema CNACL. Após o cadastramento no sistema do CNJ, será impresso e importado o documento nos autos principais, copiando-se dos processos unificados as peças que forem necessárias (art. 21, §1º do Prov. 90/2013).

OBSERVAÇÃO!

Não há necessidade de colocar a Guia Unificadora como primeira página do processo

2.6. Arquivamento dos processos unificados

Será certificada nos processos unificados a realização da unificação, sendo movidos para a fila 8 – Processos Arquivados com a movimentação 246 – definitivo. A execução da medida socioeducativa seguirá no processo principal.

2.7. Preenchimento do Histórico de Partes

O preenchimento do Histórico de Partes é de grande importância, no qual serão lançados os eventos de acordo com as etapas do processo em relação aos adolescentes infratores.

Verificar a orientação Histórico de Partes da Área Infracional.

3. EMISSÃO DA GUIA UNIFICADORA NO SISTEMA CNACL

3.1. Primeira Unificação

No caso da primeira unificação não há dificuldades. O servidor deve acessar o sistema CNACL, cadastrar a Guia Unificadora, selecionar as guias que serão unificadas e escolher a medida resultante da unificação. Concluído o preenchimento, emitir gerar a guia e importar para o processo principal, no qual prosseguirá o cumprimento da medida socioeducativa. Após o cadastramento da guia no sistema, o documento será impresso e importado aos autos.

3.2. Segunda Unificação

Já no caso de uma segunda unificação, segundo se depreende do Manual do CNJ sobre o sistema CNACL, não há como substituir/alterar a Guia Unificadora já existente. Como já relatado, o CNACL não permite incluir nova guia unificada, embora permita substituir a medida resultante da unificação. Procedimento que deve ser adotado nos casos de progressão ou regressão.

No caso de inclusão de nova medida/processo, provisoriamente, o procedimento a ser adotada após a determinação judicial de uma segunda unificação será a seguinte:

a) Sempre verificar se o sistema foi atualizado para permitir gerar uma segunda guia unificadora, sem a necessidade de excluir a primeira;

b) Caso continue a impossibilidade, excluir a guia unificadora existente e cadastrar nova guia com a inserção da nova medida/processo, imprimindo-a para ser anexada no processo;

c) Importante certificar nos autos do processo de execução de medida – PEM, que foi determinado como principal, que diante da impossibilidade de inclusão de novo processo unificado à guia anterior e para a atualização das informações no sistema do CNJ foi cadastrada nova Guia Unificadora, conforme certidão da instituição nº 503720 – PJMS – CGJ – Certidão de Substituição da Guia Unificadora no CNACL. NOVO!

d) Na sequência, liberar na pasta digital a via impressa da nova Guia Unificadora.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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