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ÍNDICE:

1. NORMATIVAS SOBRE INTERNAÇÃO-SANÇÃO

2. PROCEDIMENTO DA INTERNAÇÃO-SANÇÃO (art.18, §§ 3º e 4º do Prov.  90/2013)

A internação-sanção está prevista no art. 122, III e § 1º, do ECA e será aplicada nos casos de descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta.

Resolução nº 165/2012 dispõe o seguinte sobre a internação-sanção:

Art. 15. A internação decorrente do descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta, conhecida como internação-sanção, está sujeita aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, devendo ser avaliada a possibilidade de substituição da medida originalmente aplicada por medida menos gravosa, nos limites do previsto no § 2º do art. 122 do Estatuto da Criança e da Juventude.

§ 1º Sem prejuízo da intervenção da defesa técnica, nos moldes do previsto no § 2º do art. 13 desta Resolução, e da realização de outras diligências que se fizerem necessárias, a oitiva do adolescente é obrigatória, conforme o disposto pelo inciso II do § 4º do art. 43 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

§ 2º É vedada a privação de liberdade do adolescente antes da decisão que aprecia a aplicação da medida prevista no inciso III do art. 122 da Lei 8.069/90, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), caso em que deverá ser imediatamente conduzido à audiência especial, com intimação do Ministério Público e da defesa técnica; na audiência se tomarão as declarações do adolescente e o juiz decidirá acerca do cabimento da internação-sanção e de seu prazo.

O Provimento nº 90/2013 também disciplina sobre a internação-sanção regulamentando o seguinte nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 18:

§ 3º A internação-sanção, decorrente do descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta, está sujeita aos princípios da brevidade e excepcionalidade, somente podendo ser aplicada por decisão judicial, após a realização de audiência especialmente designada para tal fim, na qual deverá estar presente a defesa técnica, Ministério Público, bem como deverão ser colhidas as declarações do menor.

§ 4º Após a audiência citada no parágrafo anterior o juiz deverá decidir, de forma fundamentada, sobre o cabimento da internação-sanção (inciso III do art. 122 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), e em caso positivo deverá indicar de forma expressa o prazo da sanção, não podendo ser superior a 03 (três) meses, expedindo-se a Guia de Execução de internação-sanção (inciso VI do art. 2º da Resolução 165 do CNJ).

§ 5º É vedada a privação de liberdade do adolescente antes das providências previstas nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.


Assimverificado o descumprimento reiterado da medida, o juiz deverá designar audiência para a oitiva do adolescente, bem como, poderá determinar a realização das diligências que entender necessárias.

Ressalva-se que a internação-sanção só pode ser aplicada nos casos de descumprimento de medidas aplicadas por sentença de mérito, de acordo com o Enunciado nº 20 do FONAJUV: “A internação-sanção só poderá ser imposta em caso de medida socioeducativa aplicada por sentença de mérito, observado o devido processo legal, não se admitindo a internação-sanção em medida socioeducativa imposta em sede de remissão.”

Designada a audiência, após a devida inserção da audiência na pauta, serão adotados os seguintes procedimentos:

2.1. Intimar das partes sobre a audiência

a) Ministério Público: será intimado pelo encaminhamento do processo à fila de intimação.

b) O Defensor do adolescente será intimado: se for Defensoria Pública, mover para fila de intimação, se for advogado, a intimação será pelo D.J.

c) O adolescente será intimado pessoalmente em seu endereço ou no local onde possa ser encontrado.

2.2. Providenciar as diligências

Se for determinada alguma diligência, como por exemplo a emissão de parecer técnico do setor psicossocial, encaminhamento de laudos ou perícias, o servidor deverá intimar o Órgão ou Entidade responsável para que tome as providências necessárias, assim como da data da realização da audiência.

2.3. Preparação para a audiência

De acordo com a rotina do cartório, verificar se os atos intimatórios foram realizados e se os documentos referentes às diligências determinadas foram juntados aos autos. Verificada alguma pendência, esta deverá ser sanada antes da audiência, salvo alguma impossibilidade que deverá ser informada com antecedência ao juiz.

2.4. Decisão da internação-sanção

É imprescindível que na decisão o Juiz determine expressamente o prazo da internação-sanção, não podendo ultrapassar os 3 (três) meses.

2.5. Emissão da Guia de Internação-sanção

A emissão da guia de internação-sanção no CNACL é realizada após a decisão de decretação da referida internação. Todavia, o controle do prazo da internação-sanção terá início com a efetiva internação do adolescente. Não será necessário cadastrar novo processo de execução, basta para sua formalização a emissão da Guia de Internação-sanção no sistema CNACL do CNJ. Após o cadastramento da guia no referido sistema, o documento será impresso e importado para os autos no SAJ.

2.6. Da internação do adolescente

a) Se o juiz determinar que o adolescente já saia da audiência diretamente para a Unei na qual cumprirá o período de internação-sanção (nas hipóteses em que houver prévia notícia de vaga em UNEI), a Guia deve ser imediatamente emitida e o adolescente encaminhado.

b) Caso não haja conhecimento da existência de vaga, o servidor solicitará a vaga. Com a resposta acerca da disponibilização de vaga e se já houver determinação judicial, o servidor emitirá o Mandado de Busca e Apreensão do adolescente. Do contrário, o servidor certificará a ocorrência, encaminhando os autos à conclusão para análise pelo magistrado.

2.7. Controle do prazo

O controle será feito de acordo com o art. 3º, II do Prov. nº 90/2013utilizando-se a fila 204 – Ag. Execução do Plano Individual de Atendimento.

Importante lembrar que o prazo de 3 meses é contado da data de início da efetiva internação. Assim, o prazo a ser controlado pela fila será correspondente ao do término dos 3 meses (90 dias) ou outro determinado pelo Juiz. Por exemplo: o adolescente foi internado no dia 01/10/2015, o processo só foi movido para a fila no dia 01/11/2015, ou seja, 30 dias após. Desta forma, o prazo a ser lançado será de 60 dias (90 – 30 = 60).

2.8. Preenchimento do Histórico de Partes

O preenchimento do Histórico de Partes é de grande importância, no qual serão lançados os eventos de acordo com as etapas do processo em relação aos adolescentes infratores.

Verificar a orientação Histórico de Partes da Área Infracional.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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