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ÍNDICE:

1. INTERNAÇÃO CAUTELAR

1.1. Cabimento da Internação Cautelar

A internação cautelar de 45 dias (internação provisória) pode ser decorrente tanto da manutenção da apreensão em flagrante (caso em que o Delegado comunicará a apreensão ao juízo, sendo cadastrado o procedimento administrativo competente), mediante o pedido de busca e apreensão ou por determinação judicial.

Aqui é importante estabelecer que existe a apreensão em flagrante (decorrente da prática do ato infracional) e a apreensão processual (decorrente do Mandado de Busca e Apreensão). Em ambos os casos, após a devida análise, o juiz poderá convertê-las em internação cautelar com duração máxima de 45 dias.

a) Apreensão em flagrante

Nos casos em que o adolescente é apreendido em flagrante, o ECA estabelece no art. 174 que a autoridade policial poderá liberar o adolescente apreendido em flagrante delito, entregando-o ao seu responsável, exceto se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça ou se tiver repercussão social. Nos casos que a norma excepciona, o Delegado poderá manter o adolescente sob custódia na Delegacia.

A regra é a liberação do adolescente, pela inteligência do art. 107, parágrafo único, do ECA. As exceções são as elencadas na parte final do art. 174 do ECA.

Não sendo liberado o adolescente pelo Delegado, este comunicará a apreensão ao magistrado, a quem caberá decidir pela manutenção da apreensão, convertendo-a em uma internação provisória (45 dias) ou liberar o adolescente.

Nessa hipótese, para analisar sobre a manutenção da apreensão do adolescente, não há obrigatoriedade da manifestação prévia do Ministério Público. Mesmo porque, é preciso considerar que o art. 185, §2º do ECA, estabelece o prazo máximo de 5 dias de permanência do menor na delegacia, e, portanto, essa análise deve ser feita imediatamente e com urgência.

IMPORTANTE!

O prazo de 5 (cinco) dias é contado da apreensão do adolescente, inclusive nas comarcas que não possuem UNEI (Art. 5º, §1º do Prov. nº 90/2013 TJMS).

b) Apreensão processual (decorrente de MBA)

b.1) Pedido de Busca e Apreensão de adolescente infrator (Delegado ou MP)

Nos casos de Pedido de busca e apreensão, este poderá ou não ensejar a internação provisória de 45 dias. Este pedido pode ser requerido a qualquer tempo, inclusive em fase pré-processual, tanto pela Autoridade Policial, quanto pelo Ministério Público (Enunciado 02 do Fonajuv - Atualizado até 31.3.2019).

O Delegado, justificando os motivos do pedido, poderá pedir a busca e apreensão do adolescente em fase pré-processual (Enunciado 02 do Fonajuv).

O Ministério Público poderá formular esse pedido na mesma oportunidade que faz a representação (Enunciado 03 do Fonajuv) ou em qualquer outro momento e excepcionalmente em fase pré-processual (Enunciado 02 do Fonajuv). Se o promotor optar por não fazer o pedido com a representação, poderá fazê-lo em qualquer outro momento, desde que formalizado o pedido dentro dos autos já em trâmite para análise do juiz.

Assim, ao analisar quaisquer dos pedidos acima mencionados, o magistrado decidirá pelo deferimento ou não. Caso seja deferido o pedido, será expedido o Mandado de Busca e Apreensão, e, em sendo efetivada a apreensão do adolescente, o juiz determinará a conversão em internação cautelar e a emissão da guia no CNACL. A data da apreensão será o termo inicial para a contagem dos 45 dias.

b.2) Determinação Judicial

A apreensão processual também pode decorrer de determinação judicial. Neste caso, o magistrado determinará a expedição do mandado de busca e apreensão por força do art. 184, §3º do ECA: “§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

Sendo apreendido o adolescente e subsistindo motivos para a manutenção da apreensão, o juiz determinará a conversão para internação cautelar e a emissão da respectiva guia no sistema CNACL/CNJ.

data da apreensão será o termo inicial para a contagem dos 45 dias (art. 16, § 2º da Res. nº 165/2012 do CNJ).

1.2. Guia de Internação Provisória x Guia de Execução Provisória

A internação cautelar é aquela que ocorre antes da sentença e vem prevista no art. 108 do ECA e não ultrapassará o prazo de 45 dias.

O art. 183 do ECA, no mesmo sentido estabelece que estando o adolescente internado provisoriamente o procedimento deve ser concluído em 45 dias. Findo este prazo, o juiz deve colocar o adolescente em liberdade.

Para esse caso, será obrigatoriamente cadastrado no CNACL a Guia de Internação, cuja duração será de 45 dias.

Não se confunde com a internação em Execução Provisória que ocorre “depois” da sentença, que ainda não transitou em julgado, nas hipóteses em que o adolescente já estava internado cautelarmente e sobrevém a aplicação de medida de internação em sede de sentença de mérito. Nesse caso, deve ser dado baixa na “Guia de Internação” (45 dias) no CNACL, obrigatoriamente, cadastrando-se agora a “Guia de Execução Provisória” (art. 8º, §1º do Prov. nº 90/2013).

OBSERVAÇÃO!

Guia de Internação Provisória (internação cautelar de 45 dias) será cadastrada no SAJ com a classe 12073 – Internação Provisória e com o assunto 12157 – Internação Provisória, inserido nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ em 27/11/2017. 

1.3. Emissão da Guia de Internação Provisória (art. 6º, §1º do prov. nº 90/13): expedição imediata

Deferida internação cautelar será imediatamente emitida a Guia de Internação provisória (medida cautelar), pelo sistema do CNACL/CNJ, e instruída com os documentos relacionados no art. 7º da Resolução 165/2012 do CNJ e no § 2º do art. 6º do Prov. nº 90/2013.

1.4. Solicitação de vaga (art. 6º, §1º do Prov. nº 90/13): prazo 24 horas

Será oficiado ao Órgão Gestor para que no prazo de 24 horas informe o local da vaga na UNEI na qual o adolescente cumprirá a medida cautelar. Junto com o ofício deve ser encaminhada cópia integral da Guia de Internação Provisória emitida.

1.5. Cadastramento dos autos de Internação Provisória: prazo 24 horas

Definida a Unidade Educacional de Internação – UNEI, em 24 horas, o juízo do processo de conhecimento deverá cadastrar o processo de Internação Provisória na classe 12073 – Internação provisória e com o assunto 12157 – Internação Provisória e redistribuí-lo ao juízo com competência executória, se for o caso, para o rigoroso controle do prazo de 45 dias (art. 6º, § 2º do Prov. nº 90/2013). ALTERADO

1.6. Controle do prazo

O controle será feito de acordo com o art. 3º, I do Prov. nº 90/2013, utilizando-se a fila 133 – Ag. Cumprimento de medida imposta.

Importante lembrar que o prazo de 45 dias é contado da data da apreensão (art. 16, § 2º da Res. 165/2012 do CNJ).

Assim, o prazo a ser controlado pela fila será correspondente ao do término de 45 dias. Por exemplo: o adolescente foi apreendido no dia 01/10/2015, o processo só foi movido para a fila no dia 16/10/2015, ou seja, 15 dias após. Desta forma, o prazo a ser lançado será de 30 dias (45 – 15 = 30).

1.7. Inserção da Tarja

Os processos de apuração de ato infracional nos quais há a internação provisória (45 dias) deverão ser identificados com a tarja vermelha, uma vez que nesse prazo o juiz deverá sentenciar ou, se não sentenciar, obrigatoriamente liberar o adolescente.

1.8. Decisão de liberação (art. 20, § 1º do Prov. nº 90/13): comunicação imediata

Findo o prazo de 45 dias ou determinada a liberação do adolescente antes de decorrer o prazo de 45 dias, o juízo do conhecimento deverá comunicar ao Gestor da Unidade e oficiar ao juízo da execução por meio de SCDPA, encaminhando cópia da decisão de liberação.

1.9Sentença (art. 6º, § 4º do Prov. nº 90/13): prazo 24 horas

O juízo do conhecimento comunicará, em 24 horas, ao órgão Gestor e ao juízo da execução a ocorrência da sentença.

OBSERVAÇÃO!

Se já houver um processo de Internação provisória (Classe 12073 – Internação Provisória) em andamento no próprio cartório, será transladada cópia da sentença, acórdão e da certidão de trânsito (os dois últimos, se houver), sendo arquivado na sequência. Se estiver tramitando em outra comarca, oficiar encaminhando as cópias e solicitando o arquivamento daquele, pois após o cadastramento no CNACL, será gerado o Processo de Execução de Medida.

1.10. Baixa da Guia de Internação Provisória no CNACL

Decorrido o prazo de 45 dias da internação provisória (medida cautelar), prolatada a sentença ou liberado o adolescente, na mesma data, a guia deverá ser BAIXADA no CNACL.

1.11. Preenchimento do Histórico de Partes

Verificar a orientação Histórico de Partes da Área Infracional.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.




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