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ÍNDICE:

1. CADASTRO E DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS

Os procedimentos serão cadastrados e distribuídos no SAJ-PG de acordo com as regras estabelecidas pela Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, o cadastro de todas as classes deve ser feito na competência 38 – Infância e Juventude – Infracional.

1.1. Classes dos Procedimentos Investigatórios Administrativos

Caberá ao Setor de Distribuição promover o cadastro e distribuição dos procedimentos investigatórios administrativos conforme dispõe o item 3 a seguir.

a) 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante: quando houver auto de apreensão em flagrante do adolescente nos casos da prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa (ECA, art. 173, I). Em regra, nesses casos o adolescente permanece apreendido, cabendo ao Juiz a análise de sua liberação. Além disso, também será cadastrada nas demais hipóteses de flagrante em que a lavratura do auto não for substituída pelo boletim de ocorrência (ECA, art. 173, parágrafo único).

b) 1462 – Relatório de Investigações: nas hipóteses em que não houver a apreensão em flagrante e houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, e a autoridade policial encaminhar relatório da investigação e demais documentos diretamente ao Ministério Público e este encaminha para o Judiciário ou quando o Promotor de Justiça requer a extração de cópias de ações penais em que houve a coautoria de adolescentes (ECA, art. 177).

c) 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada: nos casos em que houver apreensão em flagrante e a lavratura do auto for substituída pelo boletim de ocorrência (ECA, art. 173, parágrafo único). Normalmente nesses casos, o próprio delegado libera o adolescente mediante compromisso.

– Assunto principal: corresponderá ao ato infracional imputado ao adolescente. Se ao adolescente for imputado dois ou mais tipos penais, o primeiro assunto será referente ao ato infracional mais grave, seguindo-se os demais.

– Assunto complementar: os assuntos complementares serão inseridos sempre que for constatada a situação que descrevem: 9915 – Análogo a crime tentado (corresponde às hipóteses de tentativa), 9916 – Análogo a crime culposo (corresponde às hipóteses de crime culposo), 11979 – violência doméstica contra a mulher.

1.2. Classe dos Processos Infracionais

a) 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional: esta classe será usada somente nos casos em que o Ministério Público oferecer a representação e esta for recebida pelo magistrado. Nesta hipótese o servidor do cartório judicial promoverá a evolução de classe (art.2º, §1º do Prov. nº 90/2013).

a.1) Assunto: poderá ser mantido o assunto já cadastrado, ou se modificado o tipo penal do ato infracional, o servidor fará o devido ajuste ou a inserção de mais de um assunto, permanecendo como principal aquele com a pena mais grave. Inserir o assunto complementar, se for o caso.

ATENÇÃO!

A Guia de Internação Provisória (internação cautelar de 45 dias) será cadastrada no SAJ com a classe 12073 – Internação Provisória, e com o assunto 12157 – Internação Provisória, inserido nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ em 27/11/2017.

b1465 – Execução de Medidas Socioeducativas: será emitido o documento da Guia de Execução de Medida no CNACL e, após a devida instrução e definição do programa de atendimento ou da unidade, no prazo de 24 horas, será cadastrado e distribuído o Processo de Execução de Medidas Socioeducativa – PEM no SAJ-PG e redistribuído para o juízo competente para a execução, se for o caso (art. 8º c/c art. 10 do Prov. 90/2013). ALTERADO

b.1) Assunto: inserido de acordo com a medida socioeducativa aplicada, poderão figurar mais de um assunto, ficando como principal a medida mais grave. Estão disponíveis de acordo com as medidas os seguintes assuntos:

11386 – Advertência;

11387 – Internação com atividade externa;

11388 – Internação sem atividade externa;

11389 – Liberdade Assistida;

11390 – Obrigação de reparar o dano;

11391 – Prestação de serviços à comunidade;

11392 – Semiliberdade.

b.2) Tipo de Execução (art. 9º do Prov. nº 90/13): deverá ser inserida na tela de retificação do processo na aba Outros Números e Obs. a informação correspondente ao tipo de execução de medida. Ocorrendo qualquer modificação na situação do Processo de Execução de Medida, esta informação deverá ser atualizada no respectivo campo. Serão indicados os seguintes tipos:

– Execução provisória: “PROVISÓRIA”;

– Execução definitiva: “DEFINITIVA”.

c) 10960 – Incidente de Sanidade Mentalesta classe será usada quando houver necessidade de se constatar se o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, fato que determinará um tratamento individual e especializado (art. 112, §3º do ECA). Este incidente pode ser interposto por qualquer das partes, por meio de peticionamento eletrônico intermediário na categoria “incidentes” que gerará o número de processo dependente ou por determinação judicial.

OBSERVAÇÃO!

A orientação completa acerca do cadastramento do Incidente de Sanidade Mental do menor infrator está disponível no GPS: INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL.

d) 11794 – Restituição de Coisas Apreendidas – Infracional: será utilizada na hipótese de pedido de restituição de coisas apreendidas relativas aos atos infracionais praticados. Este pedido será formulado pela parte interessada por meio de peticionamento eletrônico de inicial, a petição deverá indicar o processo no qual o bem/objeto foi apreendido. Nesse caso, caberá ao Distribuidor, após a análise da petição inicial, promover a distribuição por dependência, encaminhando os autos para o Cartório.

2. PROCEDIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO

2.1. Para o cadastro do Auto de Apreensão em Flagrante

O Distribuidor realiza as seguintes atividades:

a) cadastra e distribui na classe 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante;;

b) digitaliza as peças;

c) emite a certidão de antecedentes e libera na pasta digital;

d) move o processo eletrônico para o cartório por meio do botão atividade MOVER PARA O CARTÓRIO, direcionando-o para a fila 93 – Ag. análise da inicial, e entrega as peças físicas do Auto de Apreensão em Flagrante no Ofício de Justiça competente.

2.2 Para o Cadastro do Boletim de Ocorrência Circunstanciada e do Relatório de Investigações

O Distribuidor realiza as seguintes atividades:

a) consulta no SAJ a existência do Auto de Apreensão em Flagrante distribuído.

b) em caso negativo:

b.1) distribui na classe 1462 – Relatório de Investigações ou 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada (conforme o caso) e não digitaliza;

b.2) emite a certidão de antecedentes e encarta no caderno físico do procedimento que será encaminhado ao Ministério Público;

b.3) o processo eletrônico será movido para a fila 202 – Proc. Apuração de Ato infracional c/MP – Digitalizar, associada à movimentação 50638 – Entrega dos autos ao Ministério Público/Ato infracionalisso alterará a situação dos autos para “baixado”;

b.4) entrega o caderno do procedimento (autos físicos) ao Ministério Público;

c) Em caso positivo, encaminha os documentos para o setor de protocolo.

3. PROCEDIMENTO DO SETOR DE PROTOCOLO

O servidor do protocolo, após receber os documentos encaminhados pelo Distribuidor, conforme indicado no item anterior, realizará o cadastro como petição no número de processo correspondente ao Auto de Apreensão em Flagrante já existente, encaminhando a via física para o Cartório onde tramita o processo.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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