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ÍNDICE:

1. ANTECEDENTES INFRACIONAIS

Quando da confecção da folha de antecedentes infracionais, caso conste algum registro que o magistrado entenda por sua remoção (ex: cartas precatórias, etc), a solicitação de exclusão da informação deverá ser realizada ao Cartório de Distribuição da comarca.

2. CONTROLE DOS PRAZOS

O art. 3º do Prov. nº 90/2013 estabelece os prazos que precisam de uma atenção maior no seu controle:

3.1 Internação cautelar: 45 dias (ECA – art. 108). A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias e é contada da data da apreensão do menor. Utilizar a fila 133 – Ag. Cumprimento de medida imposta, especificamente para controlar o Processo de Internação Provisória que está executando internação cautelar.

3.2 Internação-sanção: 3 meses (ECA – art. 122, § 1º). Descumprimento reiterado de medida anterior. Não há necessidade de se cadastrar um novo processo de execução de medida. Se for imposta medida de internação como sanção, deverá ser emitida apenas a Guia de Internação-sanção no sistema CNACL/CNJ para registrar e indicar a quais medidas a sanção se refere. (Ver art. 18, §§ 3º e 4º do Prov. nº 90/2013). Utilizar a fila 204 – Ag. Execução do Plano Individual de Atendimento.

3.3 Reavaliação das medidas: 6 meses (Lei nº 12.594/2012 – art. 42). As medidas aplicadas de LA/SL/Int. devem ser reavaliadas obrigatoriamente pelo juízo de 6 em 6 meses. O início do controle deste prazo começa da data da apreensão do adolescente, do início da execução da medida ou da última avaliação realizada nos autos, conforme o caso (art. 3, III do Prov. nº 90/2013). Utilizar a fila 204 – Ag. Execução do Plano Individual de Atendimento, para controlar os PEMs nos quais foram determinadas as medidas de LA/SL/Int., que precisam ser reavaliadas a cada 6 meses, mediante apresentação de relatório do Gestor. A lei estabelece o prazo máximo de 6 meses, mas o Juiz poderá fixar um prazo menor.

3. TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTE APREENDIDO

a) Decretada a manutenção da internação, o adolescente não poderá permanecer em repartição policial por mais de 5 dias, contados da data da apreensão do adolescente (art. 185, § 2º do ECA c/c art. 5º, §1º do Prov. nº 90/2013).

b) Ultrapassado o prazo de 5 dias sem a devida transferência, o adolescente será colocado em liberdade mediante compromisso de manter endereço atualizado e comparecer aos atos processuais (art. 5º, § 2º do Prov. nº 90/13);

c) Ainda será certificado que a liberação ocorreu pela falta de vaga, cientificando-se o Ministério Público para que tome as providências que entender cabíveis (art. 5º, § 3º do Prov. nº 90/13).

4. REMISSÃO

O instituto da remissão é dividido em duas espécies, a pré-processual, como forma de exclusão do processo (por meio de sentença homologatória) e a processual, como forma de suspensão do processo (por meio de decisão) ou extinção do processo (por meio de sentença).

Ambas podem ser cumuladas com medidas socioeducativas em meio aberto (advertência, reparação de danos, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida).

Para diferenciá-las, deve-se verificar em que fase o processo se encontra.

4.1. Remissão pré-processual (art. 126 do ECA e art. 22 do Prov. nº 90/2013)

A remissão pré-processual é aquela em que o MP, após a oitiva informal do adolescente, apresenta a proposta de remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

A proposta de remissão pré-processual poderá ou não ser cumulada com alguma medida.

A homologação pelo juiz é sempre condicionada ao prévio consentimento do adolescente e de seu representante legal, sendo que, se houver a cumulação de medida socioeducativa, o Defensor também terá que ser cientificado.

Nos casos de remissão pré-processual sem medida, o processo será extinto, devendo ser arquivado definitivamente após o trânsito em julgado da sentença.

Nos casos de remissão pré-processual cumulada com medida de proteção, reparação de dano ou advertência, aplicadas de forma isolada (caso em que serão processadas nos próprios autos – art. 22, I do Prov. nº 90/2013), o arquivamento do processo se dará após o cumprimento da medida.

Já nos casos de remissão pré-processual cumulada com medida de prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida, o processo será arquivado definitivamente somente após a emissão da Guia de Execução Provisória no CNACL, definição do programa de atendimento e remessa ao juízo da execução, se for o caso.

ATENÇÃO!

Caso a remissão pré-processual cumulada com medida de proteção, advertência e reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, for cumprida em comarca diversa, será expedida carta precatória (art. 22, II do Prov. nº 90/2013). NOVIDADE!

O descumprimento da(s) medida(s) importa na revogação da remissão com imediata ciência ao juízo de origem, se for o caso, e ao Ministério Público, para as providências relacionadas ao ajuizamento do Processo de Apuração de Ato Infracional (art. 22, III do Prov. nº 90/2013).

4.2. Remissão processual (art. 126, parágrafo único do ECA)

A remissão processual poderá ser concedida pelo Juiz, em qualquer fase do procedimento já iniciado por oferecimento de representação, mas antes da sentença e, mediante prévia manifestação do MP (parágrafo único do art. 126 e § 1º do art. 186 do ECA).

A concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

a) Como forma de suspensão do processo

A remissão processual ocorre após o recebimento da representação pelo Magistrado, e pode ter como consequência a suspensão do processo.

Nesse caso, o processo de conhecimento não será arquivado. Ficará sobrestado até o cumprimento da medida, devendo aguardar fila 203 – Ag. Execução de Medida Socioeducativa.

b) Como forma de extinção do processo

A remissão constituirá forma de extinção do processo quando implicar perdão ou quando vier acompanhada de medida auto executável, como a advertência.

O processo será arquivado definitivamente após o trânsito em julgado da sentença.

5. SENTENÇA DE MÉRITO

Proferida a sentença, será expedida a Guia de Execução para cada adolescente, em três vias (processo de conhecimento/processo de execução/gestor).

5.1. Sentença sem trânsito

a) com recurso: se for recebido com efeito suspensivo, a guia para execução de medida só será expedida após o trânsito (art. 8º, §1º do Prov. nº 90/13).

b) expedição de Guia de Execução Provisória: no prazo de 48 horas, o juízo do processo de conhecimento emitirá a guia pelo sistema CNACL do CNJ (art. 8º, §1º do Prov. nº 90/13), instruindo-a com os documentos necessários (art. 8º, §2º do Prov. nº 90/13) e após definido o programa de atendimento ou a unidade educacional, será cadastrado no SAJ-PG o Processo de Execução de Medida (PEM), o qual será redistribuído ao juízo competente para execução, se for o caso, no prazo de 24 horas (art. 16, § 3º do Prov. nº 90/2013). ALTERADO

c) redistribuição 72 horas: em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou Estado da federação (quando o PEM já está em andamento), o processo de execução (PEM) será redistribuído ao novo juízo responsável pela execução, no prazo de 72 horas (art. 18, § 2 do Prov. nº 90/2013).

5.2. Sentença com trânsito

a) expedição da Guia de Execução Definitiva: prazo de 48 horas (aplica o prazo da provisória), será emitida a guia pelo sistema CNACL do CNJ.

Se não existir Guia Provisória será emitida a Guia Definitiva, contendo os documentos do art. 8º, § 2º do Prov. nº 90/2013, acrescidos dos documentos necessários (art. 14, “caput” do Prov. nº 90/13);

b) conversão do PEM provisório: no prazo de 24 horas será convertido em definitivo encaminhando-se as cópias necessárias (art. 14, §1º do Prov. nº 90/13). Caberá ao juízo da execução realizar a atualização da informação no CNACL do CNJ (art. 14, § 2º do Prov. nº 90/13);

c) redistribuição 72 horas: Em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou Estado da federação, o processo de execução (PEM) será redistribuído ao novo juízo responsável pela execução, no prazo de 72 horas (art. 18, § 2 do Prov. nº 90/2013).

O PEM não poderá ser redistribuído sem o respectivo cadastro da Guia de Execução no CNACL.

ATENÇÃO!

Quando houver o recebimento de Guias oriundas de outras comarcas (dentro ou fora do Estado), o servidor da comarca (que está recebendo a guia) deverá atualizar as informações da mesma no banco de dados do CNACL para que conste a localidade correta do processo no banco de dados do CNACL.

A medida é necessária para evitar que os dados do SAJ e os dados do CNACL divirjam, evitando futuros problemas correicionais e estatísticas irreais.

Para realizar a transferência da localidade da guia, o servidor deverá acessar o CNACL, na aba Guia → Consultar/Alterar → inserir o número da Guia e clicar em Pesquisar. Nesse momento, o sistema solicitará ao usuário a confirmação se a guia tramita na localidade. Ao clicar no botão “Sim”, a guia será transferida para a localidade de destino.

6. MEDIDAS APLICADAS

As medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação serão executadas em autos próprios. Adotando-se procedimento idêntico no caso de remissão como forma de suspensão do processo (art. 7º, II do Prov. nº 90/2013).

ATENÇÃO!

É vedado o cumprimento de qualquer medida socioeducativa em meio aberto ou fechado por meio de carta precatória (Art. 7º, II do Prov. 90/2013).

Já as medidas de proteção, de advertência, de reparação de dano, aplicadas de forma isolada, serão executadas nos próprios autos do processo de conhecimento (Art. 7º, I, do Provimento nº 90/2013).

IMPORTANTE!

Se o adolescente estiver em outra comarca, as medidas de proteção, advertência e reparação de dano, quando aplicadas de forma isolada, serão cumpridas por carta precatória (art. 7º, parágrafo único do Prov. 90/2013). NOVIDADE!

6.1 Medidas de proteção (ECA – art. 101)

São medidas aplicadas às crianças e adolescentes que cometem ato infracional (ECA – art. 98): I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – acolhimento institucional; VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar; IX – colocação em família substituta.

6.2 Medidas socioeducativas (ECA – art. 112)

São medidas aplicadas somente aos adolescentes que cometem ato infracional.

MEIO ABERTO: Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade e Liberdade Assistida.

MEIO FECHADO: Semiliberdade e Internação.

7. INSERÇÃO DE TARJAS

7.1. Tarjas que indicam prioridade (art. 37 do Prov.  70/2012)

a) Vermelha: os processos com internação (cautelar/provisória ou definitiva) serão identificados com essa tarja (art. 3º, §2º do Prov. nº 90/13), a qual será inserida por meio da tela de Cadastro ou Retificação de Processo, selecionando-se a opção Réu preso.

b) Azulos Cartórios de Ofício Único ou com diversas competências devem, obrigatoriamente, identificar os processos com a tarja azul – Tramitação prioritária pelo ECA (feitos criminais). Se o adolescente estiver internado, os processos figurarão com a tarja azul e a vermelha. No caso da tarja azul, a inserção é feita por meio da ferramenta de Gerenciamento de Tarjas.

c) Cinza: usada quando houver alguma situação que enseja certa prioridade a ser definida pelo magistrado.

7.2. Tarjas informativas (art. 38 do Prov. nº 70/2012)

Estas tarjas não guardam prioridade e serão inseridas sempre que houver alguma situação específica que necessite de destaque ou marcação visual, como exemplos tem-se a tarja amarela quando o adolescente for indígena, a verde quando o adolescente estiver internado em outro processo, etc. A inserção é feita por meio da ferramenta de Gerenciamento de Tarjas.

IMPORTANTE!

Por padrão, em razão do disposto nos arts. 143 e 206 do ECA, o sistema foi configurado para que a tarja SEGREDO DE JUSTIÇA seja inserida automaticamente pelo sistema nos processos cadastrados a partir de outubro/2016, cujo o assunto principal esteja contido no assunto – pai 9633 – Direito da Criança e do adolescente das Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.

Entretanto, o servidor deve sempre verificar se esta opção está marcada nos respectivos processos.

8. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO (MBA)

8.1. Validade (art. 47 da Lei  12.594/12): terá a validade máxima de 6 meses, contados da expedição, podendo ser renovado, fundamentadamente (parágrafo único do art. 17 do Prov. nº 90/2013).

8.2. Encaminhamento: serão encaminhados à Delegacia de Polícia pra cumprimento.

8.3. Oficial de Justiça: NÃO será cumprido por Oficial de Justiça, este só cumprirá os mandados normais como, desinternação, intimação, notificação, etc;

8.4. Juízo emissor:

a) Do processo de conhecimento: quando o adolescente estiver em liberdade, caberá ao juízo de conhecimento determinar a expedição do mandado de busca e apreensão nos seguintes casos:

I – na hipótese prevista no art. 184, § 3º do ECA, qual seja, nos casos em que, após oferecida a representação, o magistrado designa audiência de apresentação e o menor não é localizado.

II – nos casos em que há sentença transitada em julgado na qual foi aplicada medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade e o menor estiver em liberdade, conforme o artigo 6º, § 3º da Resolução 165 do CNJ. Neste caso, o PEM só será remetido ao juízo da execução após definição do programa de atendimento ou da Unidade de Internação (art. 17 do Prov. nº 90/2013).

bJuízo da Execução (PEM): quando o adolescente estiver em liberdade (regressão para medida de internação ou decretada a internação-sanção) ou foragido (fuga), caberá ao juízo da execução determinar a expedição do mandado de busca e apreensão (art. 17 do Prov nº 90/2013).

8.5. Fila de Trabalho: se o processo estiver aguardando apenas o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os autos serão movidos para a fila 234 – Ag. Busca e Apreensão do menor com prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da expedição. Caso contrário, será feita apenas uma cópia para a fila citada.

9. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE

9.1. Mandado de desinternação (art. 20 do Prov. nº 90/13): será emitido com a devida identificação do adolescente e o motivo.

9.2. Medida cautelar (45 dias) – juízo conhecimento: decidindo pela liberação, quando vencido o prazo ou por outro motivo, deverá ser comunicado ao juízo da execução (SCDPA) (art. 20, §1º do Prov. nº 90/2013) e ao Gestor (eletronicamente ou oficial de justiça) - (art. 3º, § 5º e art. 20, § 2º, ambos do Prov. nº 90/2013).

9.3. Medida cautelar (45 dias) – juízo execução: decorrido o prazo sem que haja informação do juízo de conhecimento, o juízo da execução determinará a liberação do adolescente e comunicará à Corregedoria Geral de Justiça (art. 3º, § 3º do Prov. nº 90/2013).

9.4. Maioridade: o art. 121 do ECA (art. 20, § 3º do Prov. nº 90/2013) e o art. 19 da Resolução nº 165/2012 do CNJ disciplinam que, alcançando a idade de 21 anos a liberação será compulsória e imediata, respectivamente. “Em qualquer hipótese, a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.” (Art. 121, § 6º do ECA).

10. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO

Cabe ao juízo do Conhecimento:

a) Rever a medida imposta em sede de remissão processual, como forma de suspensão do processo (art. 18, §1º do Prov. nº 90/13);

b) emitir as guias de internação cautelar, provisória e definitiva, utilizando-se, obrigatoriamente, do sistema CNACL do CNJ (art. 9º, §2º do Prov. nº 90/2013);

c) o cadastro, a distribuição e a instrução do processo de execução de medida socioeducativa (PEM) e do Processo de Internação Provisória, extraídos de processo físico ou eletrônico (arts. 6º, §2º e 10, §1º do Prov. nº 90/2013). ALTERADO

d) atualizar sempre a informação no sistema CNACL em relação aos cadastros da guia de internação cautelar (art. 3º, § 5º do Prov. nº 90/2013).

11. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Cabe ao juízo da Execução:

a) O cadastro, a distribuição e a instrução do processo de execução de medida socioeducativa (PEM) de processo oriundo de outro juízo da Federação (Art. 6º, § 3º da Resolução nº 165/2012 do CNJ); ALTERADO

b) substituir, progredir, regredir ou extinguir a medida (art. 18, “caput” do Prov. nº 90/13);

c) comunicar ao órgão Gestor sobre alterações na execução da medida (art. 14, §1º do Prov. nº 90/2013);

d) atualizar a informação no sistema CNACL do CNJ em relação aos cadastros das guias provisórias, definitivas, unificadoras e de internação-sanção (art. 14, §2º do Prov. nº 90/2013), bem como atualizar a transferência das guias no CNACL em casos de redistribuição para evitar divergências no banco de dados do SAJ e do CNACL.

e) emitir as guias unificadoras e de internação-sanção;

f) a redistribuição do PEM, em caso de transferência do adolescente ou de modificação do programa para outra comarca ou Estado da Federação (art. 12 da Resolução nº 165/2012 do CNJ).

12. PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)

Consoante o art. 52 da Lei nº 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

13.1. Designação do PIA: será encaminhado ao gestor do sistema socioeducativo, conforme a medida aplicada, cópia integral da Guia de Execução instruída com os documentos necessários (art. 40, da Lei nº 12.594/12).

O Gestor informará em 24 horas o programa designado ou a unidade na qual a medida será cumprida (art. 16 do Prov. nº 90/2013).

13.2. Elaboração do PIA: será elaborado pela equipe técnica (psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, etc) do programa de atendimento no qual o adolescente for inserido.

a) Semiliberdade e internação: o PIA será elaborado no prazo de até 45 dias da data do ingresso do adolescente no programa (art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.594/12).

b) Prestação de Serviço e Liberdade Assistida: o PIA será elaborado no prazo de até 15 dias do ingresso do adolescente no programa (art. 56 da Lei nº 12.594/12).

13.3. Homologação do PIA: apresentado o PIA, será aberto vista as partes, ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 3 dias (art. 41 da Lei nº 12.594/12). Findo o prazo sem impugnação, o PIA será considerado homologado (art. 41, §5º da Lei nº 12594/12).

13.4. Transferência ou modificação do PIA: se o cumprimento da medida for transferida para outra Comarca ou Estado a redistribuição deverá ocorrer no prazo máximo de 72 horas (art. 18, §2º do Prov. nº 90/13).

13. HISTÓRICO DE PARTES

O preenchimento do Histórico de Partes é de grande importância, no qual serão lançados os eventos de acordo com as etapas do processo em relação aos adolescentes infratores.

Verificar a orientação Histórico de Partes da Área Infracional.

14. FILAS DE TRABALHO

14.1. Fila 133 – Ag. Cumprimento de medida imposta: utilizar especificamente para controlar as Guias de Internação Provisória (45 dias). Nesta fila o processo recebe a movimentação 50566 – prazo em curso e não altera a situação.

14.2. Fila 203 – Ag. Execução de Medida socioeducativa: utilizar para controlar os processos de conhecimento nos quais o menor foi beneficiado com remissão processual com medida (a medida em si é cumprida no PEM). Nesta fila o processo recebe a movimentação 245 – Provisório e altera a situação para SuspensoALTERADO

14.3. Fila 204 – Ag. Execução do Plano Individual de Atendimento: utilizar para controlar os PEM´s nos quais foram determinadas as medidas de PSC/LA/SL/Int., mediante apresentação de relatório do gestor. As medidas de LA/SL/Int. precisam ser reavaliadas a cada 6 meses. Incluem-se os casos de Internação-sanção. Nesta fila o processo recebe a movimentação 50566 – prazo em curso e não altera a situação.

14.4. Fila 234 – Ag. Busca e Apreensão do menor: utilizar para controlar os processos (de conhecimento ou de execução) nos quais foi expedido o mandado de busca e apreensão do menor e que ficarão aguardando o cumprimento do mandado. Ao mover o processo para esta fila, será inserido o prazo de 6 meses contados da data da expedição do mandado. Nesta fila o processo recebe a movimentação 50521 – Suspenso em Cartório e não altera a situação.

14.5. Fila 202 – Proc. Apuração Ato Infracional c/ MP – Digitalizar: utilizar para acondicionar os processos que aguardam a manifestação do Ministério Público sobre a representação ou o pedido de arquivamento. Nesta fila o processo recebe a movimentação 50638 – Entrega dos autos ao Ministério Público/Ato infracional e altera a situação para baixado.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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