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A escolha das retenções equivocadas no SAPRE ocasionam recolhimentos para os entes indevidos. Isso ocasiona transtorno para o ente, que recebeu indevidamente o recurso e terá que devolver, e para o servidor, que terá que enfrentar a burocracia para regularizar e terá trabalho para recolher corretamente.

Se as guias ainda não tiverem sido compensadas, basta o seu cancelamento na subconta. ACRESCENTADO!

DICA!

Havendo dúvida com relação às retenções realizadas, entre em contato com o Setor de Precatórios do TJMS solicitando esclarecimentos.

Caso alguma retenção obrigatória tenha sido recolhida equivocadamente no momento do pagamento da ROPV ao credor e já tenha sido compensada na subconta, o chefe de cartório precisará providenciar a restituição do valor para a subconta de onde saiu para posteriormente realizar a retenção devida.

Será necessário entrar em contato com o ente que recebeu a retenção indevida, pois os procedimentos poderão ser diferentes para cada um.

Em regra, deverá ser feito o encaminhamento de uma guia de depósito para o ente que recebeu a retenção indevida, para que, com o seu pagamento, ele restitua o valor para a subconta de onde saiu o repasse.

Neste caso, os passos serão os seguintes:

1º) procurar a pessoa responsável do ente para qual a retenção foi repassada indevidamente, explicar o ocorrido e quais providências poderão ser tomadas para regularizar a situação;

) emitir guia de depósito da Conta Única no valor retido indevidamente (no nome do credor da ROPV, indicando a subconta da qual saiu a retenção);

3º) expedir ofício dirigido ao ente requerendo a devolução do valor retido indevidamente por meio do pagamento da guia de depósito anexada, solicitando que o ente informe o atendimento da providência ao cartório;

4º) encaminhar o ofício juntamente com a guia de depósito para pagamento (verificar com o ente qual a forma de envio deste ofício, pois tem alguns que aceitam por e-mail);

5º) com a informação do ente de que atendeu a solicitação, entrar em contato com o Setor de Precatórios (3314-1727) para que indique os próximos passos, uma vez que o cartório não poderá mais fazer o recolhimento devido por meio do SAPRE.

Estes são os passos que devem ser tomados, caso o repasse indevido tenha sido para a AGEPREV (o mesmo que MSPREV - Regime Próprio de Previdência Social do Estado de MS). O e-mail da AGEPREV é arrecadacao@ageprev.ms.gov.br.


INFORMAÇÕES IMPORTANTES!

RESPONSABILIDADE PELA TRIBUTAÇÃO – o TJMS é fonte pagadora e tem a responsabilidade de gerar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda na Fonte), com base nos pagamentos efetuados durante o ano pelo SAPRE, portanto nenhum pagamento deverá ser efetuado por outros meios. 

RETENÇÃO DA PREVIDÊNCIA E DO IMPOSTO DE RENDA – A DIRF tem como fonte de dados os pagamentos que são realizados pelo SAPRE, portanto caso um pagamento seja realizado por outros aplicativos ou de forma distinta, trará prejuízos aos credores, que poderão cair em malha fiscal, quando do ajuste anual do IR.


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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