Search



1. Previsão Legal (CPC)

A liquidação de sentença seguirá o disposto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015.

2. Procedimento de Liquidação (CPC)

O procedimento de liquidação de sentença visa determinar o valor devido, havendo a sentença condenado em quantia ilíquida. Não pode ser iniciado de ofício. Pode ser provocado tanto pelo credor quanto pelo devedor.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de duas formas de procedimentos de liquidação de sentença:

a) Por arbitramento (inciso I, do art. 509): cabível quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza de seu objeto. Nele, o juiz poderá nomear perito, caso em que se aplicam as regras da prova pericial, ou determinar que as partes apresentem pareceres ou documentos que possibilitem a liquidação, independentemente da nomeação de perito;

b) Pelo Procedimento comum (inciso II, do art. 509): cabível quando há necessidade de alegação e prova de fato novo, intimando-se o requerido na pessoa de seu advogado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.

ATENÇÃO!

Dispensa-se o procedimento de liquidação no caso de a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, caso em que o credor pode promover, desde logo, o cumprimento da sentença, indicando ele próprio o valor devido (art. 509, §2º, do CPC).

3. Forma de Apresentação do Pedido (CPC e CNCGJ)

A liquidação de sentença seguirá o disposto no art. 102-D do CNCGJ: “Em todas as comarcas o pedido de liquidação de sentença definitiva ou provisória será apresentado pela parte interessada ao cartório distribuidor, que o cadastrará no sistema e promoverá a distribuição por dependência ao processo de conhecimento(grifo nosso).

OBSERVAÇÕES!

  • Havendo na sentença parte líquida e outra ilíquida, pode o credor promover simultaneamente a execução nos autos principais, por petição intermediária e a liquidação, em autos apartados, por distribuição (art. 509, §1º, do CPC);

  • Quando pendente recurso da sentença condenatória, tenha ou não sido recebido o recurso, com ou sem efeito suspensivo, poderá ser realizada a liquidação provisória (art. 512 do CPC).

  • Em regra não haverá incidência de taxa judiciária para os pedidos de liquidação de sentença, exceto nas hipóteses previstas no art. 45, §1º, do Provimento nº. 64/2011. ATUALIZADO!

4. Classes e Assuntos para Cadastro (CPC e Tabela de Classes do CNJ)

O assunto, em regra, será o mesmo do processo de conhecimento. Na Tabela de Classes do CNJ constam as seguintes classes disponíveis para o 1º Grau: ATUALIZADO!

CLASSES

POLOS (ATIVO E PASSIVO)

Referência (CPC)

151 – Liquidação por Arbitramento

Autor e Réu

Art. 509, inciso I; 510

152 – Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Autor e Réu

Art. 509, inciso II; 511

153 – Liquidação Provisória por Arbitramento

Requerente e Requerido

Art. 512

154 – Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Requerente e Requerido

Art. 512


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

  • No labels