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Tendo em vista a edição dos Provimentos n. 89/2013, n. 95/2013 e n. 174/2017, que alteraram a redação do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 102, bem como dos arts. 102-A e 102-B, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, tem-se duas situações para o cadastro do cumprimento de sentença quando apresentados dois ou mais pedidos no mesmo processo de conhecimento. São elas:

1 - Mais de um pedido de cumprimento de sentença apresentados em oportunidades distintas

Sendo apresentados mais de um pedido de cumprimento de sentença nos mesmos autos em oportunidades distintas (por exemplo: um cumprimento de sentença da parte vencedora já se encontra nos autos e em momento posterior é distribuído o pedido de cumprimento honorários de sucumbência), o servidor realizará as seguintes providências:

1º) O primeiro pedido evolui a classe para cumprimento de sentença;

2º) Certificar que o novo pedido apresentado será cadastrado com numeração própria, conforme determina o artigo 102-A do Código de Normas;

) Cadastrar o novo cumprimento de sentença, por dependência ao primeiro, na tela “Cadastro de processo” (menu “Cadastro -> Processos”). Concluído o cadastramento, clicar no botão “Digitalizar peças” antes de distribuir.

4º) Copiar a petição referente ao novo pedido de cumprimento de sentença para o novo processo cadastrado, bem como as demais peças que devem instruir o cumprimento, quais sejam: procuração das partes, sentença, acórdão (quando houver), certidão do trânsito em julgado, e comprovante de citação do réu (certidão do oficial de justiça ou AR);

5º) Concluída a digitalização, salvar e distribuir o feito. O processo será movido automaticamente para a fila do Distribuidor “Digitalização/Conferência da inicial”, e pode ser visualizada também pelo chefe de cartório (no fluxo de trabalho "Todos"), o qual encaminhará para a fila “Ag. Análise da Inicial”. Desta fila os autos serão movidos para a conclusão.

6º) Nos autos do primeiro cumprimento de sentença, intimar o novo credor de que, por força do art. 102-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça 1 , seu pedido de cumprimento de sentença foi cadastrado com nova numeração (informar o número), bem como o formato em que o processo seguirá naqueles autos (se físico ou digital).

ATENÇÃO!

Não há necessidade de apensar os dois pedidos de cumprimento de sentença. Sendo este o entendimento do Magistrado, é possível que um cumprimento de sentença tramite em formato físico e o outro eletrônico, desde que ambos os processos tenham as peças necessárias para a correta tramitação.

Por exemplo: O processo de conhecimento é físico. O primeiro pedido de execução é distribuído e o processo é evoluído de classe para cumprimento de sentença (mantido o formato físico). O segundo pedido apresentado nos autos tem que ser cadastrado em autos próprios. Com a implantação do processo eletrônico, todos os processos novos já são cadastrados como digitais, sendo assim, o segundo cumprimento de sentença será cadastrado automaticamente como digital. Se o juiz entender que não há necessidade de apensamento, nada impede que as execuções tramitem em formatos distintos (a primeira física e a segunda digital).

2 - Dois pedidos de cumprimento de sentença apresentados na mesma oportunidade, mas em petições distintas

Caso o(s) credor(es) apresente(m) duas petições na mesma oportunidade, sendo, por exemplo: uma com o pedido de cumprimento de sentença da parte e a outra com a execução da verba honorária, orienta-se que o chefe de cartório antes de evoluir a classe e cumprir o que determina o art. 102-A da CNCGJ, converse com o magistrado para ver qual o seu posicionamento, tendo em vista que háentendimentos no sentido de que o advogado deve apresentar um só pedido de cumprimento de sentença para os dois créditos. Se for este o caso, o advogado deve ser intimado para reunir as verbas.

De outro lado, sendo o entendimento de que se deve ter dois cumprimentos distintos, o cartório poderá evoluir de classe do pedido da parte e cadastrar a execução de honorários com nova numeração.

A orientação detalhada de como proceder à evolução de classe e/ou retificação do cadastro do cumprimento de sentença encontra-se disponível no GPS ELETRÔNICO, denominada Cumprimento de sentença: Evolução de Classe.


  1. Art. 102-A. Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o novo pedido será cadastrado pelo cartório como processo autônomo na classe Cumprimento de Sentença, selecionando-se as peças necessárias, e tramitará independentemente do anterior.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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