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ÍNDICE


Tendo em vista as disposições contidas nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 e a inclusão da classe "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica" na Tabela de Classes do CNJ, segue roteiro sobre o processamento do referido incidente, o qual deve ser informado ao magistrado para conhecimento e deliberações necessárias. 

A regra, segundo o CPC, é que o incidente instaurado seja cadastrado no sistema (art. 134, §1º).

Restou disponibilizado para os advogados, no Portal e-SAJ (Peticionamento Eletrônico → Peticionamento Intermediário de 1º Grau → Classificação: "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica" → Categoria: "Incidente Processual”), um tipo de petição para recepcionar os pedidos nos autos, que gerará número de processo dependente.

1. FORMAS DE APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ser apresentado pela parte interessada das seguintes formas:

a) por meio de peticionamento eletrônico intermediário, na categoria "Incidente Processual", que gerará o número de processo dependente; e

b) por meio de petição inicial, caso em que será dispensada a instauração do incidente (art. 134, §2º);

Há também a possibilidade de o pedido ser apresentado por meio de petição intermediária comum, que não gera o número do processo dependente (caso selecionada a categoria "Diversos"). Neste caso, será necessário o cadastro manual do incidente pelo cartório (item 1.2 abaixo). 

1.1 Peticionamento Intermediário na categoria "Incidente Processual" - Processo dependente

Sendo instaurado o incidente por meio de peticionamento eletrônico intermediário, na categoria "Incidente Processual", o processo dependente gerado será direcionado para o subfluxo de Petição Intermediária, na fila 9065 - Ag. Análise - Incidente Processual.

Estando no subfluxo de Petição Intermediária não é possível fazer a devida conclusão, sendo necessário encaminhar o processo para o fluxo Processo.

Para tanto, o servidor deverá selecionar o processo referente ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e clicar no botão atividade Encaminhar para Providências.

Após, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica será direcionado para a fila Ag. Análise da Secretaria/Cartório, no fluxo de processos, a partir da qual poderá ser encaminhado à conclusão.

1.2. Peticionamento intermediário comum – Cadastramento pelo cartório

Na hipótese em que o incidente é instaurado por meio de petição intermediária comum (sem gerar número de processo dependente) e o entendimento do magistrado for pela necessidade de cadastrar o incidente processual, o servidor deverá acessar o menu CADASTRO> Petições intermediárias e Dependentes Excepcionais, conforme a figura abaixo.

Será aberta a tela de cadastro de petição, na qual será inserido no campo “processo” o número do processo principal.

Na sequência, clicar no botão que iniciará o cadastramento.

No campo “Classe/Tipo de petição” escolher o código "12119 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídicae, no campo "Assunto principal", escolher o código "4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica", conforme tela abaixo:

Por se tratar de petição, o incidente cadastrado é encaminhado para o subfluxo de Petição Intermediáriana fila 9001 – Ag. Digitalização.

O servidor deverá selecionar o processo e, em seguida, clicar no botão de atividade "Digitalizar Peças" para promover o traslado das páginas da decisão judicial para a instauração do incidente.

Ao clicar no botão “digitalizar peças” será aberta a tela de Digitalização de Peças Processuais, onde serão copiadas as peças necessárias do processo principal por meio do menu Arquivo > Copiar peças de outro processo.

Será aberta a tela Cópia de páginas, na qual as peças necessárias do processo principal serão selecionadas, copiadas e liberadas nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com a movimentação 50656 – documento digitalizado.

O servidor deve observar que, ao copiar a página referente aos despachos/decisões/sentenças, deve selecionar a peça respectiva: 9608 – Cópia de despacho, 9556 – Cópia de decisão9557 – Cópia de sentença.

Depois de copiadas as peças necessárias, fechar a tela de digitalização.

Novamente no subfluxo Petição intermediáriafila Ag. Digitalizaçãoselecione o incidente e depois clique no botão de atividade Encaminhar para análise. Os autos serão encaminhados para a fila 9065 – Ag. Análise – Incidente Processual (subfluxo de Petição Intermediária).

Ainda no subfluxo Petição intermediária, pela fila 9065 – Ag. Análise – Incidente processual, selecione o incidente e clique no botão de atividade Encaminhar para Providências para direcionar os autos para o fluxo de Processo.

Ao atualizar a tela por meio da tecla F5, pode-se verificar que agora o incidente está no fluxo de Processo na fila 86 – Ag. Análise da Secretaria/Cartórioa partir da qual será possível tomar as providências necessárias.

2. CUSTAS NO INCIDENTE

Conforme determina o art. 3º da Lei 3.779/09 1 , haverá custas quando houver o registro do incidente processual.

Desta forma, cadastrado o incidente o servidor deverá gerar a guia de custas por meio do menu do SAJ "Custas" > "Iniciais – Processo", que corresponderá a 15 (quinze) UFERMS, conforme inciso IV, do art. 8º, do Regimento de Custas. 2

3. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL

O §3º do art. 134 prevê que a instauração do incidente deverá suspender o andamento da ação de conhecimento/execução.

Desta forma, havendo determinação do Magistrado para que suspenda o processo principal até a conclusão do incidente, o cartório deverá mover os autos para a fila "130 - Arquivo Provisório".

ATENÇÃO!

Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente e a suspensão do processo (art. 134, §2º).



  1. Art. 3º O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória
  2. Art. 8º da Lei nº 3.779/09 Para o cálculo da taxa judiciária serão considerados:
    (...) IV - no incidente de habilitação de crédito, o valor do crédito, sobre o que será aplicada a Tabela A, e, nos demais incidentes, o valor fixado no item I da Tabela A.


 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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