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1. Previsão legal e destinação

O CPC/2015 tem como uma de suas metas primordiais diminuir a quantidade e o tempo de duração dos processos. Neste sentido, traz a mediação e a conciliação como método consensual na solução dos conflitos. 

Caso uma das partes, autor ou réu, não compareça à audiência nem constitua representante, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa revertida em favor da União ou do Estado.

A fundamentação legal do procedimento de cobrança da multa repousa, inicialmente no art. 334, §8º, CPC:

"Art. 334, § 8º. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." (com grifos)

Outrossim, ante consulta 1 apresentada à Corregedoria-Geral de Justiça a respeito da destinação da multa, restou decidido que o valor deve ser recolhido ao Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento dos Juizados Cíveis e Criminais - FUNJECC, quando determinado pelo magistrado o seu recolhimento em favor do Estado ou quando não for especificada a sua destinação, considerando que as despesas processuais referentes aos atos preparatórios para a realização da audiência são suportadas pelo Poder Judiciário.

2. Intimação para retirar a GRJR (Guia de Recolhimento de Custas Judiciais)

Após o arbitramento da multa, a parte "condenada" deverá ser intimada para realizar o pagamento. Caso o autor/réu possua advogado constituído, este deverá se intimado por meio do Diário da Justiça para o recolhimento do valor a ser pago pelo devedor, por meio de guia a ser disponibilizada nos autos.

O prazo para recolhimento é de 05 (cinco) dias, se outro não fixar o magistrado (art. 218, § 3º, CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação, deverá ser expedida carta de intimação ou mandado, conforme o caso, para intimação pessoal do devedor

Caso a parte não possua advogado constituído ou seja patrocinada pela Defensoria Pública, será expedida a carta de intimação ou o mandado, imediatamente, sem a necessidade de publicação no Diário da Justiça, com igual prazo para pagamento. 

ATENÇÃO!

Para viabilizar o pagamento, a guia e o boleto acompanharão a carta de intimação ou mandado.

3. Procedimento para emissão da GRJR (Guia de Recolhimento de Custas Judiciais)

Para emitir a guia de recolhimento o servidor deverá acessar, no SAJ-PG, o menu “Custas” → “Resumida...”, conforme segue: 

A seguir, o usuário deverá: 1) selecionar o cartório do processo no campo “Unidade Emissora”2) inserir o número do processo → 3) no canto superior esquerdo, clicar em “Outros” → 4) localizar a categoria “Multa” 5) no canto inferior direito, clicar em “Ins”. Veja:

Para prosseguir, é necessário calcular manualmente o valor exato da multa arbitrada, visto que o CPC determina que o valor seja de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a critério do magistrado. Uma vez calculado o valor da multa, é preciso seguir os seguintes passos: 6) informar o valor obtido no campo “Vl. Informado” → 7) no campo “Observação”, informar que se trata de multa aplicada, o percentual arbitradobem como a página da decisão proferida → 8) em “Complemento”, repetir o texto inserido no campo "Observação", pois essa informação constará no campo de "instruções" do boleto emitido → 9) clicar em “Relatório”, conforme segue: 

Para finalizar o procedimento, o usuário deve: 10) digitar o nome da parte interessada 11) selecionar a opção “Guia” → 12) clicar em “Imprimir”. Não é necessário imprimir fisicamente a guia se o processo for eletrônico:

Para finalizar, basta clicar em “OK”.

A guia emitida é disponibilizada automaticamente no processo informado, acompanhada do boleto para pagamento.

4. Considerações Finais

  • A guia gerada tem validade de 90 dias, período este em que o servidor deve atentar-se para agilizar o cumprimento dos atos intimatórios. Tal prazo não deve ser alterado, por ser parâmetro pré-configurado no sistema;
  • É possível reimprimir a guia já gerada. Basta acessar “Custas” → “Guias” → “Reemissão” → informar o nº do processo → selecionar a guia desejada → “Imprimir”;
  • Efetuado o pagamento da guia, automaticamente é emitido nos autos a “Certidão de Pagamento de Guia”, constando a data em que o mesmo foi efetivado. 

 (warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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