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Petições iniciais enviadas por meio físico, por intermédio dos correios ou do protocolo integrado, bem como os recursos ou petições intermediárias referentes a processos que tramitam de forma eletrônica, deverão ser disponibilizadas a seus subscritores, para retirada no prazo de 30 (trinta) dias.

O número do protocolo, caso tenha, deverá ser cancelado.

A parte subscritora será intimada para que promova a retirada das peças, conforme determinado no § 3º do art. 4º do Provimento-CSM nº 305, de 16 de janeiro de 2014.

O cancelamento e a intimação do seu subscritor serão efetuados diretamente pelo distribuidor ou pela secretaria, não devendo os documentos serem encaminhados ao cartório.


Entretanto, o peticionamento de iniciais e de intermediárias será permitido nos seguintes casos:

  • Plantão e feriado forense, especificamente nos casos previstos no § 2º do art. 19 do Provimento 70/2012;
  • Períodos de indisponibilidade ou manutenção do sistema;
  • Envio de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável ou que devam ficar depositados em cartório, por determinação do Juiz;
  • Pedidos que dispensam a representação por advogado.

OBSERVAÇÃO!

(warning) Períodos de instabilidade, manutenção ou outros fatores de ordem técnica que impliquem na interrupção ou inacessibilidade do sistema eletrônico de transmissão de processos, será admitido, excepcionalmente, o recebimento de petições iniciais, intermediárias e documentos em formato físico, que serão digitalizados, juntados e liberados na pasta digital.

(warning) As hipóteses de exceção estão elencadas no art. 26, § 1º do Provimento 305/2014.

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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