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 (tick) Orientação atualizada conforme o CNCGJ/2020.


Os processos eletrônicos estão disponíveis para consulta na internet, no sítio do TJMS, e a pasta digital e a íntegra de seu conteúdo estarão disponíveis para acesso aos advogados, procuradores e membros do Ministério Público, salvo nos casos de processo em sigilo ou segredo de justiça, conforme artigo 3º, da Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

1. Da Consulta

A consulta de processos eletrônicos está prevista no art. 284 do CNCGJ/2020:

Art. 284 - É livre a consulta pública ao andamento dos processos eletrônicos pela rede mundial de computadores, exceto quando tramitarem sob sigilo ou segredo de justiça.
§1º. Os dados básicos do processo disponibilizados na consulta são:
I - número, classe e assuntos do processo;
II - nomes das partes e de seus advogados;
III - movimentação processual; e,
IV - inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.
§2º. Os Advogados, os Defensores Públicos e os Promotores de Justiça devidamente identificados terão acesso a todo o conteúdo dos processos eletrônicos.
§3º. Os documentos digitalizados e disponibilizados em autos de processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para as respectivas partes processuais, mediante senha que será fornecida pelo cartório
judicial, respeitadas as situações de sigilo.
§4º. A senha de acesso para a parte poderá ser solicitada a qualquer momento ao cartório, que lhe entregará pessoalmente ou a remeterá ao e-mail pessoal, caso cadastrado no sistema, podendo, ainda, ser entregue ao seu advogado com
procuração nos autos.
§5º. Os demais pedidos relacionados à entrega de senha serão analisados pelo Juiz.


Consulta aos autos no CNCGJ/2020:


(tick) Consulta aos autos digitais por funcionários do IBGE: art. 283 do CNCGJ/2020;

(tick) Indisponibilidade do sistema para consulta dos autos digitais: arts. 290 - 293 do CNCGJ/2020;

(tick) Consulta de processo físico arquivado: arts. 469 - 475 do CNCGJ/2020.

2. Da Impressão

Conforme disposição do art. 287 e seu parágrafo único do CNCGJ/2020, as cópias de peças processuais serão extraídas pelos próprios interessados, sendo vedado o fornecimento de cópias impressas do processo digital aos advogados ou às partes.

Nos casos de procedimentos que devam ser instruídos com peças dos autos do processo eletrônico, a parte interessada será intimada sobre a disponibilidade do documento nos autos digitais, para que proceda sua impressão, bem como das peças necessárias à sua instrução (art. 288 e seu parágrafo único do CNCGJ/2020).


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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