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1. EVOLUÇÃO DE CLASSE EM PROCESSOS CRIMINAIS

A Evolução de classe é o procedimento utilizado para alteração da classe, tendo em vista a ocorrência de situações que modifiquem o estado do processo, indicando a superveniência de uma nova fase processual, que será visualizada pela ferramenta “Histórico de Classes” disponível na consulta processual. 

Na área criminal, a Evolução de classe será efetuada quando do recebimento da denúncia nos procedimentos investigatórios (Inquéritos Policiais e TCOs.

Está disciplinada no art. 47 do Provimento nº 70/2012, especificamente o inciso II, alíneas “d”, “e” e “f” para restabelecer o procedimento de evolução de classe dos Inquéritos Policiais para as Ações Penais.

Na Justiça Comum, após o devido recebimento pelo magistrado da denúncia (em relação ao Inquérito Policial) e da comunicação do trânsito em julgado da sentença condenatória (em relação à Execução Penal), o cartório deverá realizar a adequação do processo à nova fase por meio da evolução da classe.

A evolução de classe será realizada por meio do menu ANDAMENTO → EVOLUÇÃO DE CLASSE.

ATENÇÃO!

• Este procedimento não será utilizado para os casos em que for necessário “CORRIGIR” erro de cadastro de classe processual, devendo, para tanto, ser utilizada a ferramenta Correção de Classe.

A informação correta da classe e do assunto nos processos da área criminal são importantes pois constarão em documentos como mandado de prisão e certidão de antecedentes, além de possibilitar a emissão de relatórios estatísticos que possam ser solicitados ao Cartório.

Recebida a denúncia no Inquérito Policial, o cartório procederá à evolução de classe para a Ação Penal correspondente, obedecendo-se o Sistema de Gestão de Tabelas Unificadas do CNJ. Na Tabela de Classes consta Procedimento comum e Procedimentos especiais.

2. PROCEDIMENTO COMUM

Ao selecionar a classe da ação penal nos casos de procedimento comum deve ser observada a pena do delito cometido, de acordo com o disposto no art. 394, §1º, I, II e III do Código de Processo Penal.

Na Tabela do CNJ, as classes do Procedimento comum são as seguintes:

a) 283 – Ação Penal – Procedimento ordinário: para delitos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 anos;

b) 10943 – Ação Penal – Procedimento Sumário: para delitos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos;

c) 282 – Ação Penal de competência do Júri (arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados).

d) 10944 – Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo: para delitos de menor potencial ofensivo definidos pela Lei 9.099/95 em seu art. 61 como sendo aqueles com pena privativa de liberdade não superior a 2 anos. Geralmente utilizada em Juizados Especiais para a evolução do TCO, mas, excepcionalmente, também pode ser usado na Justiça Comum nas hipóteses de citação por edital (Lei 9099/95, art. 66, parágrafo único).

IMPORTANTE!

Ao evoluir a classe, o servidor deve verificar se a competência está corretamente cadastrada. Constatada a competência errada, o servidor deve obrigatoriamente adequá-la, dentro das competências disponíveis: 9 – Criminal Residual; 11 – Júri; 43 – Violência Doméstica e Fam. contra Mulher; 70 – Crimes contra crianças e adolescentes; 10 - Juizado Especial Criminal; 36 - Militar.

3. PROCEDIMENTO ESPECIAL

Os Procedimentos especiais estão definidos no próprio código de processo penal ou em leis esparsas. Assim, deve ser verificado qual o delito praticado e em qual procedimento ele se insere.

3.1. Classes do procedimento especial em leis esparsas

a) 293 – Crimes ambientais; b) 294 – Crimes Contra a Propriedade Industrial; c) 295 – Crimes Contra a Propriedade Intelectual; d) 297 – Crimes de Imprensa; e) 300 – Procedimento Especial da Lei Antitóxico (lei 11.343/2006); f) 302 – Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade.

3.2. Classes do procedimento especial no Código de Processo Penal

a) 289 – Crimes contra a Propriedade Imaterial; b) 288 – Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de competência do Juiz Singular; c) 287 – Crimes de Responsabilidade do Funcionário Público; d) 11798 – Processo de Aplicação de Medida de Segurança por fato não criminoso.

4. ASSUNTO A SER ASSOCIADO À CLASSE

O assunto corresponderá ao delito praticado descrito no Código Penal ou na lei especial correspondente, seguindo também a Tabela de Assuntos do CNJ. Devem ser inseridos todos os delitos nos quais o réu foi denunciado, ficando como principal aquele com pena mais grave.

Da mesma forma, deve ser inserido como assunto secundário/complementar aqueles que descrevem alguma particularidade, como por exemplo, nos crimes praticados na forma tentada (art. 14, II do CP), deve ser acrescentado o assunto 5555 – crime tentado. Conforme exemplifica a tela abaixo:

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.


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