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ÍNDICE:


1. EVOLUÇÃO DE CLASSE EM PROCESSOS CRIMINAIS

A Evolução de classe é o procedimento utilizado para alteração da classe, tendo em vista a ocorrência de situações que modifiquem o estado do processo, indicando a superveniência de uma nova fase processual, que será visualizada pela ferramenta “Histórico de Classes” disponível na consulta processual. 

Na área criminal, a evolução de classe será efetuada quando do recebimento da denúncia pelo magistrado nos procedimentos investigatórios (Inquéritos Policiais e TCOs).

Está disciplinada no art. 47 do Provimento nº 70/2012, especificamente o inciso II, alíneas “d”, “e” e “f” para estabelecer o procedimento de evolução de classe dos Inquéritos Policiais para as Ações Penais.

Na Justiça Comum, recebida a denúncia pelo magistrado no Inquérito Policial, o cartório procederá à evolução de classe para a Ação Penal correspondente, obedecendo-se o Sistema de Gestão de Tabelas Unificadas do CNJ. Na Tabela de Classes consta Procedimento comum e Procedimentos especiais.

A evolução de classe será realizada por meio do menu ANDAMENTO → EVOLUÇÃO DE CLASSE.

ATENÇÃO!

(tick) a informação correta da classe e do assunto nos processos da área criminal são importantes pois constarão em documentos como mandado de prisão e certidão de antecedentes, além de possibilitar a emissão de relatórios estatísticos que possam ser solicitados ao Cartório;

(tick) ao realizar a evolução de classe, o cadastro do processo também deverá ser regularizado para a inclusão do Ministério Público no polo ativo da ação e alterar a parte passiva de Indiciado para Réu. O procedimento será realizado por meio do menu Cadastro → Partes e Representantes. NOVIDADE EM 9.6.2020

(error) a parte Justiça Pública não deverá ser utilizada nas ações penais, conforme dispõe o Provimento-CGJ nº 9/1994NOVIDADE EM 9.6.2020

(error) a evolução de classe NÃO poderá ser utilizado para os casos em que for necessário “CORRIGIR” erro de cadastro de classe processual, devendo, para tanto, ser utilizada a ferramenta Correção de Classe.

2. PROCEDIMENTO COMUM

Ao selecionar a classe da ação penal nos casos de procedimento comum deve ser observada a pena do delito cometido, de acordo com o disposto no art. 394, §1º, I, II e III do Código de Processo Penal.

Na Tabela do CNJ, as classes do Procedimento comum são as seguintes:

a) 283 – Ação Penal – Procedimento ordinário: para delitos com pena privativa de liberdade máxima igual ou superior a 4 anos;

b) 10943 – Ação Penal – Procedimento Sumário: para delitos com pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos;

c) 282 – Ação Penal de competência do Júri (arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados).

d) 10944 – Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo: para delitos de menor potencial ofensivo definidos pela Lei 9.099/95 em seu art. 61 como sendo aqueles com pena privativa de liberdade não superior a 2 anos. Geralmente utilizada em Juizados Especiais para a evolução do TCO, mas, excepcionalmente, também pode ser usado na Justiça Comum nas hipóteses de citação por edital (Lei 9099/95, art. 66, parágrafo único).

IMPORTANTE!

Ao evoluir a classe, o servidor deve verificar se a competência está corretamente cadastrada. Constatada a competência errada, o servidor deve obrigatoriamente adequá-la, dentro das competências disponíveis para a Justiça Comum: 9 – Criminal Residual; 11 – Júri; 43 – Violência Doméstica e Fam. contra Mulher; 70 – Crimes contra crianças e adolescentes; 10 – Juizado Especial Criminal; 36 – Militar.

3. PROCEDIMENTO ESPECIAL

Os Procedimentos especiais estão definidos no próprio código de processo penal ou em leis esparsas. Assim, deve ser verificado qual o delito praticado e em qual procedimento ele se insere.

3.1. Classes do procedimento especial em leis esparsas

a) 293 – Crimes ambientais; b) 294 – Crimes Contra a Propriedade Industrial; c) 295 – Crimes Contra a Propriedade Intelectual; d) 297 – Crimes de Imprensa; e) 300 – Procedimento Especial da Lei Antitóxico (lei 11.343/2006); f) 302 – Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade.

3.2. Classes do procedimento especial no Código de Processo Penal

a) 289 – Crimes contra a Propriedade Imaterial; b) 288 – Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de competência do Juiz Singular; c) 287 – Crimes de Responsabilidade do Funcionário Público; d) 11798 – Processo de Aplicação de Medida de Segurança por fato não criminoso.

4. ASSUNTO A SER ASSOCIADO À CLASSE

O assunto corresponderá ao delito praticado descrito no Código Penal ou na lei especial correspondente, seguindo também a Tabela de Assuntos do CNJ. Devem ser inseridos todos os delitos nos quais o réu foi denunciado, ficando como principal aquele com pena mais grave.

Da mesma forma, deve ser inserido como assunto complementar aquele que descreve alguma particularidade, como por exemplo, nos crimes praticados na forma tentada (art. 14, II do CP), deve ser acrescentado o assunto 5555 – crime tentado. Conforme exemplifica a tela abaixo:

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.




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