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Title | Last Updated By | Updated |
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Hipóteses de baixa do Mandado de Prisão Criminal | Coordenadoria Criminal | 17 Jun, 2019 |
Histórico de Partes | Coordenadoria Criminal | 05 Jul, 2019 |
Histórico de Partes - Inquéritos Policiais | Usuário DEPPI | 25 Aug, 2020 |
Histórico de Partes - Princípio da Bagatela Imprópria | Coordenadoria Criminal | 07 Jan, 2019 |
Histórico de Partes - Rejeição da Denúncia | Usuário DEPPI | 13 Dec, 2018 |
Histórico de Partes - Revisão Criminal | Coordenadoria Criminal | 23 May, 2019 |
Histórico de Partes da Área Infracional | Coordenadoria Criminal | 04 Oct, 2019 |