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1. DA DISTRIBUIÇÃO

As ações iniciais digitais serão encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico, pelo portal de serviços deste Tribunal de Justiça, disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br.

Compete aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos e Ministério Público que pretenderem ingressar com ação após a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processo, o cadastramento do pedido inicial, a categorização e a digitalização das peças, conforme determina o art. 10  do Provimento nº 70/2012, da CGJ e os arts. 12 e 13 do Provimento nº 305/2014, do CSM.

Cabe ao Cartório Distribuidor verificar o cumprimento dos requisitos acima, bem como o correto recolhimento da taxa judiciária e eventual duplicidade de ação, conforme determinado pelos artigos 15 do Provimento nº 70/2012, da CGJ, 25 do Provimento nº 305/2014, do CSM e 5º do Provimento nº 64/2011, da CGJ.

Assim, para os casos de verificação de inconsistência ou ausência de dados, o Distribuidor procederá sua retificação.

Cabe ainda ao Cartório Distribuidor e ao Chefe de Cartório certificar nos autos qualquer irregularidade observada, antes da conclusão, para que o Magistrado determine as providências necessárias (parágrafo único do art. 8º do Provimento nº 70/2012, da CGJ).

1.1. Dos inquéritos policiais

Os inquéritos policiais serão cadastrados pelo cartório distribuidor, sem digitalização de peças e encaminhados ao Ministério Público (arts. 43 a 47 do Provimento nº 70/2012).

1.2. Dos procedimentos relacionados ao ato infracional

De acordo com as tabelas unificadas de classes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça, os procedimentos relacionados ao ato infracional serão cadastrados, obrigatoriamente, em uma das classes que seguem:

a) Auto de apreensão em flagrante (1461) – Será cadastrado com digitalização das peças pelo serviço de distribuição e encaminhado ao cartório.

b) Boletim de Ocorrência Circunstanciado (1463) – Será cadastrado sem digitalização de peças e encaminhado ao Ministério Público.

c) Relatório de Investigações (1462) – Será cadastrado sem digitalização de peças e encaminhado ao Ministério Público.

O objetivo deste tópico é evidenciar o trabalho de digitalização de peças pelo Distribuidor, maiores detalhes acerca desse procedimento poderão ser verificados na aba “Infância e Juventude – Área Infracional, Cadastro e Distribuição (Provimento nº 90/2013).

2. DO PETICIONAMENTO FÍSICO

O peticionamento inicial será feito exclusivamente pelo portal de serviços, contudo, a distribuição física será admitida nos seguintes casos (art. 26 do Provimento nº 305/2014, do CSM c/c art. 12 do Provimento nº 70/2012,):

a) Período de manutenção do sistema;
b) Plantão e feriado forense, com ressalvas;
c) Pedidos que dispensam a representação por advogado;
d) Apresentação dos originais de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável.

3. DO RECEBIMENTO DA INICIAL NA SERVENTIA

O processo, após a distribuição, será disponibilizado ao cartório, ingressando automaticamente na fila "Ag. análise da inicial":

O escrivão ou chefe de cartório deve acessar a fila e mover os processos para uma das filas de conclusão pertinente, vinculada à movimentação adequada, quais sejam:

  • 102 - Conclusos – Medidas Urgentes;

  • 1 - Concluso para Despacho/Decisão inicial.

Todas as filas de conclusão possuem controle de prazo. O escrivão ou chefe de cartório deverá analisar os processos que serão remetidos para conclusão preenchendo o campo prazo com até 30 dias, conforme o caso.


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