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Como é possível observar na EAP do projeto, algumas atividades do projeto eram relacionadas a elaboração de documentos que viabilizassem a normatização e implantação do Leilão Eletrônico no PJMS. A seguir a relação dos documentos: |
Nome | Provimento 211 | ||
Acesso | http://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=26708 | ||
Descrição |
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Nome | Portaria 473 | ||
Acesso | http://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=26709 | ||
Descrição |
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Nome | Edital 1/2010 | ||
Acesso | http://www.tjms.jus.br/leilaoeletronico/edital/edital_001.pdf | ||
Descrição |
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