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Como é possível observar na EAP do projeto, algumas atividades do projeto eram relacionadas a elaboração de documentos que viabilizassem a normatização e implantação do Leilão Eletrônico no PJMS. A seguir a relação dos documentos:

Nome

Provimento 211

Acesso

http://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=26708

Descrição

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A equipe do projeto efetuou um amplo estudo a respeito das normatizações sobre leilão eletrônico em outros tribunais de justiça, tribunais do trabalho e tribunais federais. Além disso, a equipe discutiu sobre o assunto com empresas especializadas em Leilão Eletrônico. Este trabalho tinha por objetivo criar um provimento que pudesse desburocratizar o procedimento de leilão judicial, bem como evitar falhas existentes em outras normatizações. Como resultado deste trabalho foi publicado o Provimento 211, o qual disciplina o Leilão Eletrônico no PJMS.

Nome

Portaria 473

Acesso

http://www.tjms.jus.br/sistemas/biblioteca/legislacao_comp.php?lei=26709

Descrição

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A equipe do projeto detectou a necessidade de se criar uma comissão permanente e multidisciplinar, com um Juiz Auxiliar da Corregedoria, servidores da Secretaria da Corregedoria Geral de justiça, da Secretaria de Tecnologia da Informação e da Secretaria de Bens e Serviços. As principais atribuições desta comissão seriam a gerencia do processo de credenciamento das empresas prestadoras do serviço de leilão eletrônico, bem como o acompanhamento do procedimento leilão eletrônico no PJMS de maneira a evoluir o provimento 211 e os editais de credenciamento. Assim, a portaria 473 institui a Comissão Permanente para Leilão Eletrônico no PJMS.

Nome

Edital  1/2010

Acesso

http://www.tjms.jus.br/leilaoeletronico/edital/edital_001.pdf

Descrição

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Os requisitos para credenciamento foram subdivididos em três grupos: i) Requisitos Legais; ii) Requisitos de Software; iii) Requisitos de Infraestrutura. As empresas interessadas no credenciamento deverão atender a todos os requisitos destes grupos, os quais serão analisados pela comissão criada pela portaria 473. Assim, o Edital 1/2010 foi o primeiro criado pela Comissão para credenciamento no ano de 2010.