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A tabela abaixo contém os entes conveniados com o TJMS para receber Citação/Intimação Eletrônica via integração pelo Portal e-SAJ, os respectivos códigos controlados de acordo com a Base do SAJ/PG, bem como os modelos da instituição configurados para realizar os atos da integração dos sistemas.

1. PROCURADORIAS E FUNDAÇÕES ESTADUAIS REPRESENTADOS PELA PGE


ENTES CONVENIADOS PARA O SERVIÇO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICADocumentos para IntimaçãoDocumentos para Citação
EnteCNPJCód.  SAJ/MSCód. SAJ/CGRCód. SAJ/DOUCategoriaModeloCategoriaModelo
AEM/MS - Agência Estadual de Metrologia03.080.427/0001-3541386111423612681099442910-Termo















504591-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (10 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


504592-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (20 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


504593-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (30 dias úteis) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)


504594-PJMS - CGJ - Intimação Eletrônica (prazo a definir) - Autarquias e Fundações - PGE (CPC 2015)

53 - Ato Ordinatório

504603 - PJMS - Citação Eletrônica PGE Autarquias e Fundações - Integração

AGEHAB - Agência de Habitação Popular do Estado de MS05.472.304/0001-75163998124112225710994450
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul04.895.130/0001-90413862704236134510994455
AGEPEN - Agência Estadual de Adm. do Sistema Penitenciário03.983.632/0001-00155668564098164610582383
AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul10.306.292/0001-494577361865816410994690
AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos15.457.856/0001-6812850212850210994594
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural03.981.081/0001-46351539862236210994620
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito01.560.929/0001-38155288954794211781116
FERTEL- Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul04.193.294/0001-76413873624236185910994641
FUNDECT - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul02.776.669/0001-03413874084236188310994651
FUNDESPORTE - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul26.857.516/0001-40413874834111307810994667
FUNDTUR - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul04.808.290/0001-55413898224236291810994903
FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de MS04.228.734/0001-835238032864909010994911
FUNTRAB - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul05.484.426/0001-81413898904236294110994913
IAGRO - Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal03.980.919/0001-87404891974125651610994917
IMASUL- Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul02.386.443/0001-98161733024125143910994923
JUCEMS - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul03.979.614/0001-55141348203995991510994925
FCMS – Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul15.579.196/0001-98413864384236147310994498



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