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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 

Com a edição da Lei nº 13.964/2019, o artigo 51 do Código Penal passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”

Em razão da exigência de estabelecimento de mecanismos para a execução da pena de multa após a edição da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), bem como da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3150, em 13 de dezembro de 2018, que conferiu legitimação prioritária ao Ministério Público para cobrá-la, foi editada a Resolução-TJMS nº 226/2020, que estabeleceu a competência das Varas para a execução de multas decorrentes de sentença condenatória criminal, alterando a Resolução-TJMS nº 221/1994.

A Resolução-TJMS nº 226/2020 não alterou o procedimento relativo à intimação para a cobrança da multa penal, ou seja, a cobrança deve ser realizada obrigatoriamente nos autos da Ação Penal no juízo de origem (Ofício Circular-CGJ nº 126.664.075.0053/2020).

1.1. Providências nos Autos da Ação Penal (Juízo da Condenação)

Transitada em julgado a decisão condenatória, o juízo da condenação:

1º) determinará a intimação do condenado para que efetue o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 dias;

2º) não sendo constatado o pagamento no prazo determinado, o Ministério Público será intimado para que tome as providências que entender cabíveis (execução da pena de multa);

3º) decorrido o prazo de 90 dias sem manifestação do parquet, o Juízo da Vara Criminal deverá oficiar à Procuradoria-Geral do Estado com as informações necessárias à inscrição e posterior execução da dívida (decisão exarada no Pedido de Providências nº 126.122.0014/2019). 

Info
titleINFORMAÇÃO!

O Conselho Nacional de Justiça está providenciando as adequações no SEEU a fim de que sejam criadas novas funcionalidades e realizada a substituição do fluxo de controle para execução da pena de multa, bem como outros procedimentos estão sendo providenciados paralelamente, como a criação de novas classes processuais e assuntos para comportar as necessidades do novo pacote anticrime. Entretanto, tais implementações ainda não foram realizadas.

As modificações estavam previstas para o dia 11/3/2020, contudo estas não foram efetivadas. Assim, até que sejam disponibilizadas as novas funcionalidades no sistema SEEU e nas Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, por ora, a execução da pena de multa será processada no sistema SAJ-PG.

2. VARAS COMPETENTES PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA (Resolução-TJMS nº 221/1994)

Com a edição da Resolução-TJMS nº 226/2020, que alterou a Resolução-TJMS nº 221/1994, restou definido que a competência para a execução da multa penal passou a ser das seguintes varas:

COMARCAVARA
Campo GrandeVara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da
Fazenda Pública Estadual
Dourados7ª Vara Cível e Execução Penal de Multa Condenatória Criminal
Três Lagoas e Corumbá

Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e de Fazenda Pública e Registros Públicos

Comarcas 1ª e 2ª EntrânciasVaras que executam penas no regime aberto (Vara Única, 1ª Vara ou Vara Criminal)

2.1. Do cadastro e Distribuição da Execução da Pena de Multa

As execuções das penas de multa decorrentes de condenação criminal serão protocoladas pelo Ministério Público, por meio de peticionamento inicial no Portal e-SAJ:

CLASSEASSUNTOCOMPETÊNCIA
386 – Execução da Pena7792 – Pena de Multa124 – Execução Penal – Multa (Res 226/2020)

Assim, após o recebimento da inicial, o Cartório Distribuidor deverá verificar se o cadastro foi realizado corretamente antes de distribuir o processo à Vara de Execução competente.

2.2. Da Comunicação ao Juízo da Condenação

Após o recebimento do processo de execução da pena de multa em cartório, o juízo da execução deverá comunicar DE IMEDIATO o juízo da condenação (Vara Criminal), por meio de ofício, acerca do recebimento e processamento da execução da pena de multa.

Warning
titleATENÇÃO!

A demora nesta comunicação poderá levar ao cumprimento de procedimentos inadequados pela vara do processo de origem (Ação Penal), que, por não ter conhecimento da distribuição da execução da pena de multa, poderá por exemplo proceder à inscrição em dívida ativa de forma antecipada.


(plus) Há cópia desta orientação em outra(s) aba(s).

(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.

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