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O serviço está disponível no Portal do TJMS e, pode ser solicitado por meio de um formulário “e-SIC” no qual o cidadão registra e acompanha seu pedido.

Caso não seja possível utilizar o meio eletrônico e-SIC, também é possível entregar seu pedido de acesso à informação pessoalmente, mediante preenchimento deste formulário . Neste caso é preciso procurar as secretarias dos fóruns em uma das 54 Comarcas instaladas no interior do estado, (Veja endereços das unidades orgânicas e seus telefones em https://www.tjms.jus.br/servicos/pabx/) ou na direção do Fórum Heitor Medeiros (Fone: 67 3317-3322), situado na Rua da Paz, nº 14, Jardim dos Estados, Campo Grande (MS), no Centro Integrado de Justiça (CIJUS) (Fone: 67 3317-8600), situado na Rua Sete de Setembro, nº 174, centro, Campo Grande (MS), ou na Direção-Geral do Tribunal de Justiça (Fone: 67 3314 1322), situado na Avenida Mato Grosso, Parque dos Poderes, Bloco 13 - CEP 79031-902 - Campo Grande (MS).

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A consulta processual, a Jurisprudência e toda a legislação pertinente ao Poder Judiciário também encontra-se à disposição no site do TJMS. Caso não localize a informação que deseja, acesse o formulário “e-SIC” no menu à esquerda e registre seu pedido.

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