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Table of Contents


Os depósitos judiciais referentes a tributos e contribuições federais abrangidos pela Lei nº 9.703/1998 devem ser efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade, inclusive os relacionados a processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência delegada, conforme decisão do Pedido de Providências do CNJ nº 0005684-42.2014.2.00.0000.

Diante disso, tem-se duas situações: o Juízo pode viabilizar o Depósito Judicial Eletrônico diretamente na CEF, providenciando a abertura de uma conta vinculada ao processo judicial para que os próprios contribuintes efetuem a emissão da guia e o seu pagamento; ou, caso os depósitos já estejam vinculados à Conta Única do TJMS, estes deverão ser transferidos para a CEF, sendo necessário que o servidor se cadastre no Sistema Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emita o DARF e efetue o pagamento deste.

A abertura da conta judicial na CEF e a emissão da guia DJE para efetuar o depósito judicial eletrônico devem ser realizados conforme orientações que seguem no item 1.

Entretanto, para os casos em que existem valores depositados na Conta Única do TJMS, o Cartório deverá proceder à emissão de DARF, conforme orientações do item 2 abaixo.

1. DEPÓSITO JUDICIAL ELETRÔNICO - DJE

Para viabilizar o depósito é necessário que o Juízo providencie a abertura de conta junto à instituição financeira, a qual ficará vinculada ao processo judicial.

Com a resposta da Caixa Econômica Federal - CEF informando o número da conta criada, deverá ser efetuada a emissão da guia para Depósito Judicial Eletrônico - DJE diretamente no site da CEF, por meio do link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/. A guia poderá ser emitida pelo cartório ou pelo próprio contribuinte, conforme entendimento.

O contribuinte deverá pagar a guia e juntar o comprovante nos autos. 

Tip
titleDICA

Sugere-se ao Cartório:

1º) certificar nos autos a criação da conta na CEF, o número da conta criada e o link para emissão da guia no DJE (obs.: se for o contribuinte que terá que emitir a guia, sugere-se também constar na certidão o link desta orientação do GPS para auxiliá-lo); após,

2º) intimar o devedor para que ele efetue o depósito judicial conforme dados constantes nessa certidão.


Caso (lightbulb) Caso o cartório efetue os procedimentos de emissão da guia do depósito judicial, deverá salvá-la em PDF e disponibilizá-la nos autos digitais, intimando a parte devedora para a efetivação do depósito e comprovação nos autos.

Info
titleINFORMAÇÕES!

(lightbulb) Nesta operação são realizados os depósitos judiciais provenientes de ações de competência da Justiça Federal referente às Leis nº 9.703/98 12.099/09, delegadas ao Juízo Estadual;

(lightbulb) Este tipo de conta judicial é aberta na Agência ou Posto vinculado à Vara em que tramita o processo;

(lightbulb) O depósito pode ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o número da conta cadastrada;

(lightbulb) Estes depósitos são aceitos em dinheiro ou através de TED Judicial, emitida pelo banco de relacionamento do cliente.

1.1. Abertura de Conta

Após a determinação judicial para pagamento dos débitos abrangidos pela Lei nº 9.703/1998, o cartório deverá oficiar à Caixa Econômica Federal - CEF da comarca para promover a abertura de conta, com as seguintes informações:

  • número do processo;
  • nome completo do autor e do réu;
  • número do CPF do(s) contribuinte(s)/devedor(es);
  • código da Receita Federal (DJE).


Info
titleIMPORTANTE!

Alguns detalhes deverão ser observados pelo cartório, conforme seguem:

(tick) Os códigos elencados pela Receita Federal (DJE) correspondem aos tipos de tributos objeto da ação e geralmente são informados nos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, mas poderão ser  consultados acessando o link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=77308&visao=compilado. Caso não seja possível localizar ou identificar o código de receita, solicitar tal informação ao ente.

(tick) Deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos individuais para cada tipo de código de receita, bem como para cada número de inscrição em dívida ativa, caso haja mais de um débito sendo processado nos mesmos autos.

1.2. Emissão da Guia para o Depósito Judicial Eletrônico

Para a emissão da Guia DJE, deverá ser acessado o link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/. 

Clicando no link acima, na tela que abrir, selecionar a opção "Depósitos Judiciais da Justiça Estadual - Leis 9.783/98 e 12.099/09" e, após, clicar em "Confirmar".

Na sequência, preencher os campos com as informações:

1- Número da Agência (referente à Agência da CEF onde foi aberta a conta);

2- Operação (selecionar  "635 - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98");

3- Conta e DV  (preencher com os dados da conta e dígito informados pela CEF);

4- Número do Processo;

5- Clicar em Prosseguir.

Na tela Geração de ID - Demais Depósitos Judiciais Federais - Lei 9.703/98, preencher os campos abaixo, sendo que aqueles com  "*" são de preenchimento obrigatório: 

1- Documento do Contribuinte * (selecionar a opção CPF ou CNPJ, e em seguida, colocar o número do CPF ou CNPJ do contribuinte/devedor);

2- Código da Receita * (inserir o código da Receita Federal correspondente);

3- Número de Referência (pode ser o número da inscrição em dívida ativa, o número do processo ou deixar sem preenchimento); 

4- Base de Cálculo (R$) e Alíquota (R$) (não precisam ser preenchidos esses campos, pois, geralmente  já consta no cálculo apresentado);

5- Período de Apuração * (data da emissão da guia para depósito);

6- Data do Vencimento * (colocar a data de vencimento da guia, que pode ser a mesma data de apuração ou então, a data em que a guia será efetivamente paga. Caso ocorra o vencimento, é possível fazer uma nova emissão)

7- Valor Principal (R$) * (valor a ser depositado);

8- Multa (R$) e Juros e Encargos (R$) (não é necessário preencher esses campos, pois, geralmente  já constam no cálculo apresentado);

9- Valor Total do Depósito (R$) (o mesmo do valor principal).

10- Após, acionar o botão Gerar ID.

Surgirá a guia contendo o ID (Identificação de Depósito), a qual poderá ser impressa ou salva em PDF.

O depósito poderá ser realizado em qualquer agência ou posto da CAIXA, desde que a guia apresentada contenha o número da conta cadastrada. 

Ele é aceito em dinheiro ou através de TED Judicial, emitida pelo banco de relacionamento do cliente.

2. TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA ÚNICA - EMISSÃO DE DARF NO SISTEMA "REGULARIZE"

Caso os depósitos já estejam vinculados à Conta Única do TJMS, estes deverão ser transferidos para a CEF nos termos do art. 2º da Lei nº 12.099/2009.

Para efetuar a transferência dos depósitos da Conta Única do TJMS para a Caixa Econômica Federal, o servidor necessita se cadastrar no "Sistema Regularize", da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionalemitir o DARF e, no mesmo dia, efetuar o pagamento deste documento no Sistema de Gestão da Conta Única do TJMSconforme orientações abaixo:



Após logar no sistema, é necessário localizar no processo judicial o número do CPF ou CNPJ do devedor, bem como o número da respectiva inscrição junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN (formato: XX X XX XXXXXX-XX). Tais informações, em regra, constam na petição inicial ou então, na manifestação do Procurador informando o valor do débito atualizado.


Warning
titleATENÇÃO!

É muito importante observar que em um mesmo processo judicial a Procuradoria poderá executar mais de uma Certidão de Dívida Ativa referente a um mesmo devedor (figura abaixo). Sendo assim, cada certidão possui um número de inscrição junto à PGFN, as quais poderão ser pagas integralmente ou parcialmente, dependendo do saldo disponível na subconta vinculada ao processo.



Na sequência, o servidor deverá clicar na opção "Pagamento" → "Emitir DARF/DAS parcial ou integral", conforme a seguir:


É necessário inserir o CPF ou CNPJ do devedor, bem como o número da inscrição.


Neste momento é possível verificar o valor atualizado do débito junto à PGFN (1), bem como se o valor destinado ao tesouro nacional que está depositado na subconta é suficiente para quitar a dívida (correspondente à inscrição informada). Se o saldo for suficiente, o servidor deverá selecionar a opção para "EMITIR DARF INTEGRAL" (2). O documento será gerado automaticamente.

Caso o valor que esteja depositado seja menor do que a dívida, basta selecionar a opção "EMITIR DARF PARCIAL" (3). 


Ao emitir o DARF parcial, é necessário inserir no campo "Digite o valor" a quantia que será recolhida ao tesouro nacional, ou seja, o valor que consta depositado na subconta referente àquela inscrição.


Tip
titleDICA

Considerando que os valores depositados na subconta são reajustados diariamente, no mesmo dia em que for gerado o DARF (integral ou parcial), o servidor deverá promover o pagamento do documento junto ao Sistema de Gestão da Conta Única, utilizando a opção: "Transferência por Guia de Recolhimento" (vide orientação 3. Pagamento de GRJR (Guia de Recolhimento Judicial Resumida) com valor depositado na Conta Única (subconta)).


Após a emissão da Guia de Levantamento (Conta Única), havendo saldo positivo na subconta é necessário verificar se no processo constam outras inscrições do devedor junto à PGFN, a fim de efetuar nova emissão de DARF (integral ou parcial) relativa aos demais débitos. Caso não constem outras inscrições sendo executadas no mesmo processo, basta certificar que consta o valor residual depositado na Conta Única e encaminhar os autos para deliberação do magistrado.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Considerando que a Caixa Econômica Federal - CEF deverá manter o controle dos valores depositados ou devolvidos, ao final do processo a autoridade judicial deverá comunicar, por ofício, à instituição financeira: 

  • se os valores depositados ou parte dele será devolvida ao contribuinte/devedor (§3º, I do art. 1º da Lei 9.703/1998), ou
  • se os valores depositados deverão ser transformados em pagamento definitivo (§3º, II do art. 1º da Lei 9.703/1998).


Info
titleIMPORTANTE!

(tick) Verificado que no ofício para abertura da conta judicial foi informado código de receita errado ou que estava em desacordo com o apresentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PFN, no momento de efetuar a comunicação da sentença à instituição financeira, o Juízo poderá retificar o código da Receita Federal, para os devidos ajustes finais.

Info
titleINFORMAÇÃO!

Na dúvida, entrar em contato com a PFN/MS no telefone (67) 3327-0046.

Na página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Footnote
Disponível em: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/restituicao-de-valores-pagos-indevidamente/restituicao-de-valores-pagos-indevidamente

constam as informações de como proceder ao pedido de restituição de valores pagos em DARF ou GPS, em códigos de receita da Dívida Ativa da União, o qual é realizado pela Receita Federal.



Footnotes Display


(warning) Evite impressões, consulte sempre o GPS. Orientação sujeita a alterações.